norma nº 2/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N. º 002
DE 13 DE MARÇO DE 2015
SÚMULA: Altera os arts. 52 e do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Tamarana/PR.
A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES
RESOLVE:
Art. 1º - O art. 34 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Tamarana/PR passa a constar com a seguinte redação:
“Art. 34. As Comissões, logo que constituídas, reunir-se-ão para 
eleger os respectivos Presidente e Secretários.
§ 1º. A escolha do Presidente e Secretário se dará por ajuste 
entre os eleitos, contudo em não havendo consenso na primeira 
meia hora de reunião os cargos serão estabelecidos pelos 
seguintes critérios e na seguinte ordem:
I – Será o Presidente o vereador com maior número de votos na 
eleição para a composição da Comissão, sendo o Secretário o 
segundo colocado;
II – O Presidente será o vereador eleito para a Comissão com o 
maior numero de votos nas eleições para eleição do mandato de 
Vereador em vigência, sendo o Secretário o segunda com maior 
votação para a mesma legislatura;
III – Será o Presidente o vereador mais idoso eleito para a 
Comissão e o Secretário o segundo com mais idoso.
§ 2º. Feita a escolha do Presidente e Secretários a Comissão 
deverá informar à Secretaria dia, local e hora das reuniões para 
estudos das proposições de sua competência enviadas à Casa.
§ 3º. Os membros das Comissões serão destituídos por 
declaração do Presidente da Câmara, quando não comparecerem 
a 03 (três) reuniões consecutivas ordinárias ou 05 (cinco) 
intercaladas, salvo o motivo de força maior devidamente 
comprovado.
§ 4º. Em casos especiais, as Comissões poderão reunir-se em 
local diverso do mencionado no § 2º. 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Art. 2º - O art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Tamarana/PR passa a constar com a seguinte redação:
“Art. 52. O parecer da Comissão a que for submetido o projeto concluirá pela 
sua adoção ou rejeição, propondo as emendas ou substitutivos que julgar 
necessários.
§ 1º. Sempre que o parecer da Comissão for pela rejeição do Projeto, com 
votação não unânime, deverá o Plenário deliberar primeiro sobre o parecer, 
antes de entrar na consideração da matéria, e em caso de rejeição com 
unanimidade dos membros da Comissão o Projeto de Lei será arquivado.
§ 2º. Sempre que o parecer de uma Comissão concluir pela tramitação urgente 
de um processo, deverá preliminarmente, na Sessão imediata, ser discutido e 
votado o parecer.”
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Sala das Sessões, 13 de março de 2015.
RENAN LEAL GONÇALVES
PRESIDENTE DA CÂMARA
Projeto de autoria da Mesa Executiva:
RENAN LEAL GONÇALVES
Presidente
PAULO CESAR SOUTO DA CRUZ
1º Secretário
ANAUTO DE SOUZA GOUVEA
2º Secretário 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O processo legislativo deve ser constantemente aperfeiçoado, assim 
sempre que se perceber a necessidade de melhora há de se fazer a mudança.
Com efeito, com os atos legislativos é que percebe eventuais falhas e 
imperfeições nos instrumentos do labor da Casa Legislativa, assim é que durante a 
utilização do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tamarana/PR encontrou-se 
a premente necessidade de melhorar o contido nos art. 34 e 52 do deste diploma 
legal.
O art. 34 do Regimento Interno que deve ser alterado não dispunha de 
critérios para solucionar eventual impasse durante a escolha pelos eleitos das 
Comissões Permanentes, assim merece aperfeiçoamento para que não fique a 
lacuna legal.
De mesma sorte que o art. 34 o art. 52 do Regimento Interno da 
Câmara de Tamarana/PR necessita de melhoramento, pois deixava névoa quanto a 
interpretação acerca da necessidade de manifestação do Plenário quando houvesse 
a rejeição do Projeto de Lei pelas Comissões Permanentes, especialmente falando 
quanto ao resultado da votação que não fosse unânime.
Pois bem, as alterações são uteis, necessárias e mesmo 
indispensáveis para que se aperfeiçoe o processo legislativo e os trabalhos internos 
da Câmara Municipal.
Por assim o ser, justa ou salutar o presente Projeto de Resolução que 
deve ser publicado, dispensando-se a votação plenário em função de ser proposição 
de iniciativa da Mesa Executiva da Câmara Municipal.
RENAN LEAL GONÇALVES
Presidente
PAULO CESAR SOUTO DA CRUZ
1º Secretário
ANAUTO DE SOUZA GOUVEA
2º Secretário