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norma nº 232/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 232 / 2002
Date 2002-12-06
EmentaAcrescenta na Tabela VII os itens 7 e 8 e na tabela II O item XII dá nova redação ao item IX da tabela II da Lei nº.053/97 e dá outras providências
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LEI Nº 232 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2002
 Súmula: Acrescenta na Tabela VII os itens 7 e 8 e na tabela II o item XII dá 
nova redação ao item IX da tabela II da Lei nº.053/97 e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A 
SEGUINTE
L E I :
ART. 1º – Fica acrescentado o item 7 e 8 à Tabela VII da Lei nº053/97 com a seguinte 
redação:
Item 7:
- Ocupação de solo: por veículo de táxi e de transporte de carga: valor por ano em 
R$:39,03 (trinta e nove reais e tres centavos) mais o reajuste a ser efetivado para o 
exercício de 2003.
Item 8:
- Até 30 dias ou fração; barracas no período de finados nas imediações do 
Cemitério Municipal no valor de R$:9,00 (nove reais) mais o reajuste a ser efetivado 
para o exercício de 2003.
ART. 2º - O item IX da tabela II da lei nº.053/97 passa a vigorar com a seguinte 
redação:
- Diversões públicas (exceto cinemas) e motéis
ART. 3º - Fica acrescentado o tem XII à tabela II da lei nº.053/97 com a seguinte 
redação e alíquota:
- Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - alíquota 
10% (dez porcento).
ART. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as 
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana, 
aos 06 de dezembro de 2002.
 Paulo Mitio Nakaoka
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de autoria do
Executivo Municipal

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