| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 232 / 2002 |
| Date | 2002-12-06 |
| Ementa | Acrescenta na Tabela VII os itens 7 e 8 e na tabela II O item XII dá nova redação ao item IX da tabela II da Lei nº.053/97 e dá outras providências |
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LEI Nº 232 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2002 Súmula: Acrescenta na Tabela VII os itens 7 e 8 e na tabela II o item XII dá nova redação ao item IX da tabela II da Lei nº.053/97 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I : ART. 1º – Fica acrescentado o item 7 e 8 à Tabela VII da Lei nº053/97 com a seguinte redação: Item 7: - Ocupação de solo: por veículo de táxi e de transporte de carga: valor por ano em R$:39,03 (trinta e nove reais e tres centavos) mais o reajuste a ser efetivado para o exercício de 2003. Item 8: - Até 30 dias ou fração; barracas no período de finados nas imediações do Cemitério Municipal no valor de R$:9,00 (nove reais) mais o reajuste a ser efetivado para o exercício de 2003. ART. 2º - O item IX da tabela II da lei nº.053/97 passa a vigorar com a seguinte redação: - Diversões públicas (exceto cinemas) e motéis ART. 3º - Fica acrescentado o tem XII à tabela II da lei nº.053/97 com a seguinte redação e alíquota: - Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - alíquota 10% (dez porcento). ART. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana, aos 06 de dezembro de 2002. Paulo Mitio Nakaoka PREFEITO MUNICIPAL Projeto de autoria do Executivo Municipal