norma nº 7/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA. 
, ESTADO DO PARANÁ 
1. 
PORTARIA N° 07/2025 
Disciplina e designa 
agentes públicos para a 
condução de processos 
licita tórios e de 
contratação direta, no 
âmbito da Câmara 
Municipal de 
'Tamarana/PR. 
CONSIDERANDO, que para fins de cumprimento à Lei Federal 
n° 14.133/2021, deverão ser designados servidores públicos à atuação do 
agente de contratação, equipe de apoio e comissão de contratação; 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO 
CONFERIDAS POR LEI. 
RESOLVE: 
Art. 1°As licitações serão conduzidas por Agente de 
Contratação, agente público designado entre servidores efetivos ou 
empregados públicos dos quadros permanentes da administração pública, para 
tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao 
procedimento licitatorio e executar quaisquer outras atividades necessárias ao 
bom andamento do certame até a homologação. 
§ 1° O Agente de Contratação será auxiliado por Equipe de 
Apoio, composta, por 2 (dois) agentes públicos. 
Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, 141, Centro, Tamarana-PR 
CEP 86.125-000 — CNPJ 01.619.219/0001-36 
Telefone: (43) 3398-1133 - https://www.tamarana.pr.leg.br 
Thayla de Camargo Barbosa Membro Titular 
Lucas Aparecido Rodrigues de Souza Membro Suplente 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
§ 2° Nas contratações diretas, abrangendo as dispensas e 
inexigibilidades de licitação, osagentes indicados no Caput e § 1° deste artigo 
atuarão na forma de comissão de contratação, sob a presidência do primeiro, 
com atribuições de condução dos respetivos processos em todas as suas 
fases. 
Art. 2° Nos processos modalidade "Pregão", o Agente de 
Contratação será denominado "Pregoeiro". 
Art. 3° Fica designado o agente público Luiz Carlos Mello da 
Silva para atuar como Agente de Contratação nos termos do art. 8° da lei n° 
14.133/2021. 
Art. 4° O Agente de Contratação será auxiliado por EQUIPE 
DE APOIO composta pelos seguintes agentes públicos: 
Art. 5° A Comissão de Contratação, conforme art. 6°, inciso L e 
art. 8° da Lei n° 14.133/2021, será responsável pelas contratações diretas, 
abrangendo as dispensas e inexigibilidades de licitação será composta pelos 
seguintes agentes públicos: 
Luiz Carlos Mello da Silva Presidente Servidor Efetivo 
Thayla de Camargo 
Barbosa 
Membro Titular Comissionado 
Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, 141, Centro, Tamarana-PR 
CEP 86.125-000 — CNPJ 01.619.219/0001-36 
Telefone: (43) 3398-1133 - https://www.tamarana.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Lucas Aparecido Membro Suplente Comissionado 
Rodrigues de Souza 
Art. 6° Os órgãos de assessoramento jurídico e de controle 
interno deverão prestar assistência ao agente de contratação e respectiva 
equipe de apoio, bem como ao funcionamento da comissão de contratação de 
que trata esta portaria. 
Art. 7° Aos servidores efetivos, Agente de Contratação e 
Equipe de Apoio, designados neste ato, será concedido adicional conforme 
estabelecido Art. 18. § 2°, da Lei n° 909 de 12/12/2012 (Plano de Cargos, 
Carreiras e Salários da Câmara Municipal de Tamarana), que perdurará 
enquanto o agente público for membro da aludida designação. 
Art. 8° Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, 
revogadas as disposições em contrário. 
Tamarana 13 de janeiro de 2025 
RENAN LEAL GONÇALVES 
Presidente da Câmara 
Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, 141, Centro, Tamarana-PR 
CEP 86.125-000 — CNPJ 01.619.219/0001-36 
Telefone:. (43) 3398-1133 - https://www.tamarana.pr.leg.br 
Jornal Oficial do Município de Tamarana 
Tamarana, 17 de janeiro de 2025 Edição 2003- Ano XX - Semanal - Página 4 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTA00 00 PARANÁ 
PORTARIA N4.07/2025 
Disoçokna e des@ina 
ogentei piibllsPo por; e 
cooduCão de pmcessos. 
ktitatânos e de 
contrate* 6noto. no 
âmbito de Cárneas 
MUnicipair de 
Temamne/PR. 
CONSIDERANDO, qt,epaatuia de cumprimento à Lei Federal 
rta 14.133/2021, deverão 'ser deSignados servidioret põblicos à atuação do 
agente de contratação, equipe de apoio e emissão de contratação, -
O PRESIDENTE 'DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÂO 
CONFERIDAS POR LEI. 
RESOLVE 
Arte 1°As licitações serão conduzidas por Agente de 
Contrafação, agente' publico designado entre servidores eth/cie 041 
empregados públicos dos quadros permanentes da adMinistração pública. para 
tomar dectsées: acompanhar o tramite da licitação, dar impulso ao 
procedimento ticitatario e executar quaisquer outras•atkiclades necessárias ao 
borra andamento do certame at6a homologação. 
§ 14 O Agente de Conlratação, será auxiliado por Equipe de 
Apoio, composta. por 2 (dois) agentes públicos. 
Roa Ancião ente Subtil de Oliveira, 141. Centro, Tamerana-PR 
CEP 86.125-000 - CNPJ 01.619.219/Q001.36 • 
Telefone (43) 3398-1133 - httpslutvvsv,tamarana.prteg.br 
1:sie documento foi publicado pela Prefeitura Municipal de lamarana, por meio da Assessoria de Comunicação, em 17/01/2025. Sua autenticidade 
pode ser comprovada neste endereço eletrônico: 
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Jornal Oficial do Município de Tamarana 
Tamarana, 17 de janeiro de 2025 Edição 2093- Ano XX - Semanal - Página 5 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
§ 2° Nas contratações diretas, abrangendo as dispensas e 
inexigrbtlidades de licitação, oaegentes Indicados no Caput e § 1° deste artigo 
atuarão no forma de COMiSSãO (10 contrai-ara), sob a presidencia do primeiro. 
comairitatriOies de conduçáo dos respetivos' processos em todas as soas 
fases. 
Art 20 Nos processo$ modalidade 'Pregão". o Agente de 
Contralação será denominado -Pregoeiro". 
Art 3° Fica designado o agente público Luiz Carlos Mello da 
Silva para atuar COMO Agente de Contratacâo nos termos do art. 8° da I& no 
14,133/2021. 
Art 4° O Agente de Contratação será auxiliado por EQUIPE 
DE APOIO composta pelos seguintes agentes públicos: 
i
nhapa de Camargo Barbosa Membro Titulas 
4Locas Aparecido R:xingues de Souza memoro Suplente 
Art. 5° A COilli55ãO de Contristação, conforme art 3°, inciso t. e 
art. 8° da Lei ni) 14.133/2021. será responsável pelas contratações diretas. 
abrangendo as dispensas e Inexigibeidades de licitação será composta pelos 
seguintes agentes públicos 
Luiz Castos Mello de Seve Prestoerge Servidor Eletivo 
lnayla de Camargo memoro -Faixar Comtssicnodo 
Barbosa 
'0 Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, 141, Centro, Tamarana-PR 
CEP 66 125420 - CNP., 01.619 219/0001-3a 
Telefone {43) 3398-1133 - Mips /Nom tamarana.pr leg.br 
sie documento publicado pela Prefeitura Municipal de lamarana, por meio da Assessorta de Comunicaçao, em 17/01/202 . Sua autenticidade 
pode ser comprovada neste endereço eletrônico: 
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Jornal Oficial do Município de Tamarana 
Tamarana, 17 de janeiro de 2025 Edição 2093- Ano XX - Semanal - Página 6 
CAMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
[
Lucas Aparecido 
Rodngues de Souza 
Memoro Suplente Comissionado 
Art. 6° Os órgãos de assessoramento jurídico e de controle 
Interno deverao prestar assistencia ao agente de contratação e respectiva 
equipe de apoio bem corno ao funcionamento da bernissáb'de'cOntrataçáO de 
que trata esta podaria. 
Art. 70 Aos servidores efetivos, Agente de Conlratação e 
Equipe de Apoio, designados neste atorieiã concedido adicional conforme 
estabelecido Ari 16. § 2°, da Lei n°909 12112,2012 (Plano de Cargos, 
Carreiras e Salários da Câmara Municipal de Tamarana), que perdurará 
enquanto o agente pObt)co for membro da afudida designação. 
Ari Ir Esta portada entra em vigor na data de sua assinatura. 
revogadas as dispoak0es,em contrário, 
Tamarana 13•de jane!ro de 2025 
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RENAN LEAL GONÇALVES 
Presidente da Câmara 
Rua Ancião Vrcento Subtil de Oliveira, 41 Centro. Tamarana-PR. 
CEP 136,125,000 —CNP., 91,6192191000.I.38 
Telefone: (43) 33138-1133 - httpsAvvnv.tarnarana.prileg.br 
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