norma nº 15/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PORTARIA N° 15/2025 
Ementa: Nomear Ouvidor da Câmara Municipal de 
Tamarana/PR. 
CONSIDERANDO, que para fins de cumprimento à 
Resolução n° 04/2023 que Institui e regulamenta a 
Ouvidoria da Câmara Municipal de Tamarana e dá 
outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
TAMARANA, no uso de suas atribuições legais 
conferidas no art. 17, do Regimento Interno, 
RESOLVE: 
Art. 1° Nomear o Senhor Luiz Carlos Mello da Silva, CPF 008.XXX.XXX-20, 
ocupante do cargo de provimento efetivo de Assistente Legislativo, como 
responsável pela Ouvidoria do Poder Legislativo Municipal. 
Art. 2° São atribuições do Ouvidor-Geral: 
exercer suas funções com independência e autonomia, visando garantir o direito 
de manifestação dos cidadãos; 
recomendar a correção dos procedimentos administrativos; 
sugerir, quando cabível, a adoção das providências ou apuração de atos 
considerados irregulares ou ilegais; 
determinar, de forma fundamentada, o encerramento de manifestações; 
manter sigilo, quando solicitado, sobre os dados dos usuários dos serviços da 
Ouvidoria; 
promover estudos e pesquisas objetivando o aprimoramento da prestação de 
serviços da Ouvidoria; 
Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, 141, Centro, Tamarana-PR 
CEP 86.125-000 — CNPJ 01.619.219/0001-36 
Telefone: (43) 3398-1133 - https://www.tamarana.prleg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
solicitar à Presidência da Câmara o encaminhamento de procedimentos às 
autoridades competentes; 
solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos iniciados por 
ação da Ouvidora; 
incentivar e propiciar aos servidores da Ouvidoria oportunidades de capacitação 
e aperfeiçoamento de suas atividades; 
propor ao Presidente da Câmara Municipal a elaboração de palestras, 
seminários e eventos técnicos com temas relacionados às atividades da Ouvidoria. 
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Tamarana, 20 de janeiro de 2025 
RE A rALGONÇALVES 
Presidente da Câmara 
Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, 141, Centro, Tamarana-PR 
CEP 86.125-000 — CNPJ 01.619.219/0001-36 
Telefone: (43) 3398-1133 - https://www.tamarana.pr.leg.br 
Jornal Oficial do Município de Tamarana 
Tamarana, 21de janeiro de 2025 Edição 2094- Ano XX - Semanal - Página 46 
CÂMARA MUNICIPAL DE TA ARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PORTARIA N° 1512025 
Ementa: Nomear Ouvidor da Cámara iletonittnat de 
TernerantyPR 
CONSIDERANDO. que para fins de cumprimento á 
Resoluçao n'' 04/2023 que institui e regulamenta fl 
Ouvidoria da Gánosra Municipal de Tarnarana e da 
otrtras pmvidénews 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
TAMARANA, no USO de suas atribuições legais 
conferidas no art. 17, do Regimento Interno, 
RESOLVE 
Ari_ 1° Nomear o Senhor Luiz Carlos Mello da SUva. CPF SOB XXX XXX-20 
ocupam do cargo de provimento efetivo de Assistente Legislativo, corno 
responsável pela Duvidaria do POdel Legislativo Municipal 
Art, Z' Sao atribuições do Ouvidor-Geral: 
I- exercer suas funções com independência e autonomia, isando •garantir o direito 
de mantrestaçáo dos cidadães 
recomendar a correção dos procedimentos adininistrativos: 
sugerir, quando catiivel, a adoçao das providências ou apuração de ates 
considerados irregulares ou dna 
determinar, de forma fundamentada, O encerramento de man aÇõeS. 
manter sigilo, quando solicitado, sobre Os dados dos usuários dos serviços da 
Ouvidoria, 
promovei estudas e pesquisas objetivando o aprimoramanta da prestação de 
seneços da Ouvidoria, 
Ana $ Vicente Subtil de Otisa, 141, Centro. Tamaran 
CEP se 125.000 - CNP 19219/0001-38 
Telefone :143) 3398-1133 • linps.avniveilainarana,prieg.br 
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te documento foi publicado pela Prefeitura Municipal de Tamarana, por meio da Assessoria de Comunicação, em 21/01/202a. Sua autenticidade 
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wiamtamaramorgov.brl 
Jornal Oficial do Município de Tamarana 
Tamarana, 21 de janeiro de 2025 Edição 2094- Ano XX - Semanal - Página 47 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANA 
VII- soticitar á Presénvia da Câmara o eneartwtflamento de procedo-lentos as 
autoridades compeletTles, 
solicitai Infonnaççies quanto ao andamento de procedimentos iniciados por 
açáo da Ouvidoça. 
incentrear e propci r as ssSdores da Ouvidoria opotunidadcS de capaculaçao 
e aperr çoemento de sua atividades. 
propor ao Presidente da Camara MunciPal a elaboração de paleslras, 
tos iecnicos com ternas retacronadou as atNidades da Ouvdcna, 
An. q Esta Penaria entra em vigor na data de sua pubbcaçáo, re 
disposiçÓes em contrário. 
ndo-se as 
Tamarana. 20 de jieiro de 2025 
RE 'NLTALGOMÇALVES 
siderite da Cama ia 
-- pua Anojo loea Sull \fm o;l o lbro Tnnsarana.PR 
RJ 01 519 2190001-36 
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