norma nº 17/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
PORTARIA Nº 17/2025
Ementa: Dispõe sobre a Comissão
de Recebimento de Bens, Materiais,
Equipamentos e Serviços em geral
da Câmara Municipal de Tamarana
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TAMARANA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam designados para constituir Comissão de Recebimento de bens,
materiais, equipamentos e serviços em geral, sob a presidência do primeiro, os seguintes
servidores:
Elayne da Silva Lima, ocupante do cargo de Diretor Geral.
Vera Lúcia Aparecida de Lima Silva, ocupante do cargo de Técnico
Legislativo.
Lucas Aparecido Rodrigues de Souza, ocupante do cargo Assessor
Parlamentar ||;
Art. 2º. Esta Comissão, sob a presidência do primeiro, procederá a verificação dos
serviços prestados e o recebimento de bens, materiais, equipamentos adquiridos pela
Câmara Municipal de Tamarana, em conformidade com as normas legais.
Art. 3º. O recebimento de bens ou serviços abaixo do limite de R$17.600,00
(dezessete mil e seiscentos reais) pode ser atestado por apenas 1 (um) dos membros,
sendo que os valores superiores a esse limite deve ser atestado por no mínimo 3 (três)
membros da referida Comissão.
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Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, 141 — Fone: (43) 3398-1133 — CEP.: 86.125-000
Tamarana - PR
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Art. 4º. O atestado de recebimento pode ser feito através de carimbo e assinatura
na nota fiscal ou ainda através de Termo Circunstanciado assinado pelos membros da
Comissão de Recebimento.
$1º No atestado recebimento deverá constar o nome e O CPF do membro ou dos
membros que efetuaram a verificação e o recebimento dos bens ou Serviços.
82º No recebimento de obras, o atestado deverá ser assinado por no mínimo 3
(três) membros da Comissão em conjunto com o engenheiro fiscal da obra.
Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.Art. 1º. Ficam
designados para compor a Comissão de Avaliação e Levantamento Patrimonial da
Câmara Municipal de Tamarana, sob a presidência do primeiro, os seguintes servidores:
Tamarana, 20 de janeiro de 2025.
EAL GONÇALVES
Presidente da Câmara
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