| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 234 / 2002 |
| Date | 2002-12-12 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Associação São Roque Creche e dá outras providências |
| native_id | 262 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 234 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Associação São Roque - Creche e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE L E I : Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar a Associação São Roque – Creche , entidade sem fins lucrativos, com sede e foro neste Município, a importância de R$48.254,40 (Quarenta e oito mil, duzentos e cinqüenta e quatro reais, quarenta centavos) dividido em 12 (doze) parcelas iguais de R$4.021,20 (quatro mil, vinte e hum reais, vinte centavos) composto de R$3.000,00 (Três mil e quinhentos reais) de recursos do município, e R$1.021,20 (Hum mil e vinte e hum reais e vinte centavos) com recurso do Governo Federal, sem reajustes, disciplinado pelo artigo 26 da Lei Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigos 16 e 17 da Lei Federal 4.320, de 17 de Março de 1.964. §1º - Os valores expressos no caput do artigo 1º, destinarão ao atendimento de serviços essenciais da entidade junto a Projetos assistenciais à Criança carente do Município. Art. 2.º - Fica a entidade obrigada a prestar contas dos recursos recebidas mensal e anualmente ao Executivo municipal, independentemente de serem objetivos de fiscalização pelo Poder Legislativo. Art. 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA, aos 12 de dezembro de 2002. Paulo Mitio Nakaoka PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal