norma nº 28/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PORTARIA N° 28/2025 
Dispõe sobre abertura de Processo 
Administrativo. 
O Presidente da Câmara Municipal de Tamarana, Estado do Paraná, Renan 
Leal Gonçalves, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial das 
atribuições previstas no Art. 17 alínea "z" do Regimento Interno que estabelece a competência 
para instaurar processo administrativo nos termos da Lei sob n° na Lei 14.133/2021, bem como 
previstos no inciso LV, do artigo 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, resolve: 
Art. 1° - Designar os Membros que comporão a Comissão de apuração sobre 
possíveis infrações decorrentes do Contrato Administrativo 002/2023, oriundo do Processo 
Licitatório 001/2023 — Tomada de Preços, a saber: 
Fica designada a Servidora Elayne da Silva Lima, Presidente da Comissão, 
matricula funcional n° 99; como segundo membro, a servidora Vera Lúcia Aparecida de Lima 
Silva matricula funcional n° 6 e o servidor Luiz Carlos Mello da Silva matricula funcional n° 
23, designado como terceiro membro, para, sob a presidência do primeiro, constituir a 
Comissão de Processo Administrativo destinada a apurar, no prazo de 30 (trinta) dias, 
prorrogáveis por igual período, os fatos de que trata o Pedido de Abertura e anexos, toda 
documentação constante Contrato Administrativo 002/2023 bem como os fatos conexos que 
emergirem no decorrer dos trabalhos. 
Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura. 
Tamarana, 03 de fevereiro de 2025. 
REN GONÇALVES 
Presidente da Câmara 
Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, 141, Centro, Tamarana-PR 
CEP 86.125-000 — CNPJ 01.619.219/0001-36 
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