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norma nº 235/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 235 / 2002
Date 2002-12-12
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Associação São Roque Asilo e dá outras providências
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LEI Nº 235 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à 
Associação São Roque - Asilo e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A 
SEGUINTE
L E I :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar a Associação São 
Roque – Asilo , entidade sem fins lucrativos, com sede e foro neste 
Município, a importância de R$18.000,00 (Dezoito mil reais), dividido em 
12 (doze) parcelas iguais de R$1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais), 
sem reajustes, disciplinado pelo artigo 26 da Lei Complementar 101 de 
04 de Maio de 2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigos 16 e 17 
da Lei Federal 4.320, de 17 de Março de 1.964.
§1º - Os valores expressos no caput do artigo 1º, destinarão ao 
atendimento de serviços essenciais da entidade junto a Projetos 
assistencial ao Idoso carente do Município.
Art. 2.º - Fica a entidade obrigada a prestar contas dos recursos 
recebidas mensal e anualmente ao Executivo municipal, 
independentemente de serem objetivos de fiscalização pelo Poder 
Legislativo.
Art. 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Edifício da PREFEITURA MUNICIPAL DE 
TAMARANA, aos 12 de dezembro de 2002.
 Paulo Mitio Nakaoka
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei de autoria 
do Executivo Municipal

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