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norma nº 236/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 236 / 2002
Date 2002-12-12
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à PROVOPAR Programa de Voluntariado Paranaense e dá outras providências
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LEI Nº 236 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à 
PROVOPAR – Programa de Voluntariado Paranaense e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A 
SEGUINTE
L E I :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar a PROVOPAR –
Programa de Voluntariado Paranaense , entidade sem fins lucrativos, 
com sede e foro neste Município, a importância de R$8.940,00 (Oito mil 
e novecentos e quarenta reais), dividido em 12 (doze) parcelas iguais de 
R$745,00 (Setecentos e quarenta e cinco reais), sem reajustes, 
disciplinado pelo artigo 26 da Lei Complementar 101 de 04 de Maio de 
2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigos 16 e 17 da Lei Federal 
4.320, de 17 de Março de 1.964.
§1º - Os valores expressos no caput do artigo 1º, destinarão ao 
atendimento de serviços essenciais da entidade junto a Projetos 
assistencial as pessoas carentes do Município.
Art. 2.º - Fica a entidade obrigada a prestar contas dos recursos 
recebidas mensal e anualmente ao Executivo municipal, 
independentemente de serem objetivos de fiscalização pelo Poder 
Legislativo.
Art. 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Edifício da PREFEITURA MUNICIPAL DE 
TAMARANA, aos 12 de dezembro de 2002.
 Paulo Mitio Nakaoka
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei de autoria 
do Executivo Municipal

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