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norma nº 237/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 237 / 2002
Date 2002-12-12
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Associação Missionária Sant'Ana e dá outras providências
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LEI Nº 237 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à 
Associação Missionária Sant’Ana e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A 
SEGUINTE
L E I :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar a Associação 
Missionária Sant’Ana, entidade sem fins lucrativos, com sede e foro 
neste Município, a importância de R$18.000,00 (Dezoito mil reais), 
dividido em 12 (doze) parcelas iguais de R$1.500,00 (Hum mil e 
quinhentos reais), sem reajustes, disciplinado pelo artigo 26 da Lei 
Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, (Lei de Responsabilidade 
Fiscal), artigos 16 e 17 da Lei Federal 4.320, de 17 de Março de 1.964.
§1º - Os valores expressos no caput do artigo 1º, destinarão ao 
atendimento de serviços essenciais da entidade junto a Projetos 
assistencial à Criança e ao Adolescente carente do Município.
Art. 2.º - Fica a entidade obrigada a prestar contas dos recursos 
recebidas mensal e anualmente ao Executivo municipal, 
independentemente de serem objetivos de fiscalização pelo Poder 
Legislativo.
Art. 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Edifício da PREFEITURA MUNICIPAL DE 
TAMARANA, aos 12 de dezembro de 2002.
 Paulo Mitio Nakaoka
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei de autoria 
do Executivo Municipal

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