| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2025 |
| Date | 2025-03-06 |
| Ementa | Define o Perímetro Urbano do Município de Tamarana. |
| native_id | 2652 |
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MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ LEI COMPLEMENTAR N°06 DE 10 DE MARCO DE 2025. SÚMULA: Define o Perímetro Urbano do Município de Tamarana. A PREFEITA DE fAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, LUZIA HARUE SUZUKAWA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ART. 57 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SUBMETE À APRECIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL O SEGUINTE PROJETO DE LEI: CAPITULO ÚNICO DO PERÍMETRO URBANO Art. 1° Esta Lei, parte ntearante do Plano Diretor Municipal, estabelece o Perímetro Urbano do Município Cr3 Tamarana Art. 2° Compõe o território do Município de Tamarana: perímetro urbano sede; perímetro urbano do distrito I; perímetro urbano do distrito li; perímetro urbano do distrito III; perímetro rural. Art. 3° São partes intigrantes desta Lei os seguintes anexos, com os mapas de delimitação do perímetro e os quadros com as coordenadas UTM de cada área, sendo: anexo I — Mapa Perímetro Urbano Sede; anexo II — Mapa Perímetro Urbano Distrito I; anexo III — Mapa Perímetro Urbano Distrito II, anexo IV — Mapia Perímetro Urbano Distrito III; anexo V — Descrição e Cálculo Analítico de Área — Azimutes, Lados e Coordenadas Geográf ;ias — Sede; anexo VI — Descrição e Cálculo Analítico de Área — Coordenadas Geográficas — Distrito I; anexo VII — Descrição e Cálculo Analítico de Área — Coordenadas Geográfaas — Distrito II; anexo VIII — Descrição e Cálculo Analítico de Área Coordenadas Geográf sas — Distrito III. Rua Izaltino Jor Siivestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1 (43) 3398-1944 Pagina 1 de 2 Azimutes, Lados e Azimutes, Lados e — Azimutes, Lados e MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n°. 819/2011. Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana, em 10 de março de 2025 LUZIA SUZUKAWA EFEITA Rua Izaltino Jo: à Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86 125-000 - Tamarana-PR l() 3398-1944 Página 2 de 2