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norma nº 238/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 238 / 2002
Date 2002-12-12
EmentaAltera dispositivos no Código Tributário Municipal de Tamarana Pr., Lei nº 53 de 18 de dezembro de 1997, referente a alíquota utilizada no IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, nas Vilas Rurais I e II.
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LEI Nº 238 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002
SÚMULA: Altera dispositivos no Código Tributário Municipal de Tamarana – Pr., Lei 
nº 53 de 18 de dezembro de 1997, referente a alíquota utilizada no 
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, nas Vilas Rurais I e II. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A 
SEGUINTE
L E I :
Art. 1º. A TABELA I, da Lei nº 53/97 a seguir mencionadas passam a vigorar 
com as seguintes alterações:
TABELA I; Para cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano
 IMPOSTO PREDIAL URBANO
 I – IPU...............................................1% sobre valor venal
 II – IPU............................................0,5% sobre valor venal dos 
imóveis localizados nas Vilas Rurais.
 IMPOSTO TERRITORIAL URBANO
 III – ITU...............................................3% sobre valor venal.
Notas:
1- Os imóveis pertencentes à Zona Urbana, classe A, enquadrados nos 
incisos II, que mantenham o cultivo integral e permanente de alimentos ou 
produtos de utilidades doméstica, inclusive plantas medicinais e 
ornamentais, terão a redução de 20% (vinte por cento) do valor do 
imposto.
2- Os imóveis pertencentes à Área Urbana, classe B, enquadrados no inciso 
II, que mantenham o cultivo integral e permanente de alimentos ou 
produtos de utilidades domésticas inclusive medicinais e ornamentais e/ou 
com efetiva exploração agropastoril, terão redução de 50% (cinquenta por 
cento) do valor do imposto. 
Art. 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Edifício da PREFEITURA MUNICIPAL DE 
TAMARANA, aos 12 de dezembro de 2002.
 Paulo Mitio Nakaoka
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei de autoria 
do Executivo Municipal

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