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norma nº 239/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 239 / 2002
Date 2002-12-12
EmentaAtualiza em até 9% os tributos Municipais (I.P.T.U, ISSQN, TAXAS e OUTROS) para o exercício de 2003 e dá outras providências
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LEI 239 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002
Súmula: Atualiza em até 9% os tributos Municipais (I.P.T.U, ISSQN, 
TAXAS e OUTROS) para o exercício de 2003 e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A 
SEGUINTE
L E I :
ART. 01º – Os valores venais dos terrenos e os valores básicos por 
metro quadrado das construções que serviram de base para o 
lançamento do imposto predial e Territorial Urbano no exercício de 2002 
poderão ser atualizados, monetariamente, em até 9% (nove porcento), 
para efeito de lançamento do tributo no exercício de 2003, de acordo 
com a inflação projetada no período de janeiro a dezembro de 2002. 
Parágrafo Primeiro - O índice acima mencionado no artigo primeiro 
tem a sua projeção justificada ante o percentual do IPCA-E (Índice de 
Preços ao Consumidor Amplo – Especial) divulgado pelo IBGE ( 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) nos meses de janeiro a 
setembro de 2002.
Parágrafo Segundo - Os valores constantes da Lei Municipal nº.053/97 
(CTM) relativos às taxas agregadas, decorrentes da prestação efetiva ou 
potencial de serviços públicos, bem como as demais taxas, parâmetros 
de cálculo, demais tributos e multas de qualquer espécie, serão 
corrigidos monetariamente pelo índice mencionado no “caput” deste 
artigo, para efeito de lançamento e cobrança no exercício de 2003.
Parágrafo Terceiro - O disposto no “caput ” deste artigo se aplica aos 
valores venais dos terrenos e os valores básicos por metro quadrado 
das construções que serviram de base para o lançamento do Imposto 
Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI no exercício de 2002, 
consoante a Planta Genérica de Valores aprovada pela Lei nº122 de 16 
de dezembro de 1999.
ART. 2º - Os saldos dos débitos inscritos em dívida ativa tributária ou 
não, que vierem a ser apurados em 31 de dezembro de 2002, sofrerão 
atualização monetária, a partir de 1º de janeiro de 2003, pela aplicação 
do índice mencionado no artigo 1º desta Lei.
ART. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da PREFEITURA MUNICIPAL DE 
TAMARANA, aos 12 de dezembro de 2002.
 Paulo Mitio Nakaoka
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei de autoria 
do Executivo Municipal

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