| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 239 / 2002 |
| Date | 2002-12-12 |
| Ementa | Atualiza em até 9% os tributos Municipais (I.P.T.U, ISSQN, TAXAS e OUTROS) para o exercício de 2003 e dá outras providências |
| native_id | 267 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI 239 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002 Súmula: Atualiza em até 9% os tributos Municipais (I.P.T.U, ISSQN, TAXAS e OUTROS) para o exercício de 2003 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE L E I : ART. 01º – Os valores venais dos terrenos e os valores básicos por metro quadrado das construções que serviram de base para o lançamento do imposto predial e Territorial Urbano no exercício de 2002 poderão ser atualizados, monetariamente, em até 9% (nove porcento), para efeito de lançamento do tributo no exercício de 2003, de acordo com a inflação projetada no período de janeiro a dezembro de 2002. Parágrafo Primeiro - O índice acima mencionado no artigo primeiro tem a sua projeção justificada ante o percentual do IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo – Especial) divulgado pelo IBGE ( Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) nos meses de janeiro a setembro de 2002. Parágrafo Segundo - Os valores constantes da Lei Municipal nº.053/97 (CTM) relativos às taxas agregadas, decorrentes da prestação efetiva ou potencial de serviços públicos, bem como as demais taxas, parâmetros de cálculo, demais tributos e multas de qualquer espécie, serão corrigidos monetariamente pelo índice mencionado no “caput” deste artigo, para efeito de lançamento e cobrança no exercício de 2003. Parágrafo Terceiro - O disposto no “caput ” deste artigo se aplica aos valores venais dos terrenos e os valores básicos por metro quadrado das construções que serviram de base para o lançamento do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI no exercício de 2002, consoante a Planta Genérica de Valores aprovada pela Lei nº122 de 16 de dezembro de 1999. ART. 2º - Os saldos dos débitos inscritos em dívida ativa tributária ou não, que vierem a ser apurados em 31 de dezembro de 2002, sofrerão atualização monetária, a partir de 1º de janeiro de 2003, pela aplicação do índice mencionado no artigo 1º desta Lei. ART. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA, aos 12 de dezembro de 2002. Paulo Mitio Nakaoka PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal