norma nº 2/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
ATO DA MESA N° 002, DE 12 DE MAIO DE 2025 
SÚMULA: Regulamenta a política de proteção de dados pessoais no 
âmbito da Câmara Municipal de Tamarana, bem como institui regras específicas 
complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei Federal n° 13.709, de 14 de 
agosto de 2018— Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e dá outras providências. 
A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
RESOLVE: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° Este Ato regulamenta as competências e os procedimentos a serem observados 
pelos Departamentos e membros pertencentes a essa Casa Legislativa, com o fim de 
garantir a proteção de dados pessoais previsto na Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto 
de 2018, Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). 
Art. 2° Para os fins deste ato considera-se: 
I - dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada OU 
identificável; 
II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção 
religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, 
filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou 
biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural; 
III - dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, 
considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de 
seu tratamento; 
IV - banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um 
ou em vários locais em suporte eletrônico ou físico; 
V - titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de 
tratamento; 
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VI - controlador: pessoal natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem 
competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais; 
VII - operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza 
o tratamento de dados pessoais em nome do controlador; 
VIII - encarregado: pessoa indicada pelo controlador como canal de comunicação 
entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de 
Dados (ANPD); 
IX - agentes de tratamento: o controlador e o operador; 
X - tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se 
referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, 
transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, 
eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, 
transferência, difusão ou extração; 
XI - anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no 
momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de 
associação, direta ou indireta, a um indivíduo; 
XII - consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular 
dos dados concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade 
determinada; 
Art. 3° As atividades de tratamento de dados pessoais pelos Departamentos e membros 
da Casa Legislativa deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios: 
I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, 
explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de 
forma incompatível com essas finalidades; 
II — adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao 
titular, de acordo com o contexto do tratamento; 
III — necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização 
de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não 
excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados; 
IV — livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a 
forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados 
pessoais; 
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V — qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e 
atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da 
finalidade de seu tratamento; 
VI — transparência: garantia aos titulares, de informações claras, precisas e 
facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento; 
VII — segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger 
os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de 
destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão; 
VIII — prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de dados em 
virtude do tratamento de dados pessoais; 
IX — não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins 
discriminatórios ilícitos ou abusivos; 
X — responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção 
de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das 
normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas. 
CAPÍTULO II 
DAS RESPONSABILIDADES 
Art. 40 A Câmara Municipal de Tamarana, por meio de seus Departamentos, nos termos 
da Lei Federal n° 13.709, de 2018, deve realizar e manter continuamente atualizados: 
I — o mapeamento dos dados pessoais existentes e dos fluxos de dados pessoais em 
suas unidades; 
II — a análise de risco; 
III — o relatório de impacto à proteção de dados pessoais, quando solicitado. 
Parágrafo Único. Para fins do inciso III do "caput" deste artigo, os Departamentos e 
membros dessa Casa devem observar as diretrizes editadas pela Ouvidoria-Geral da 
Câmara Municipal de Tamarana. 
Art. 5° Fica designado o Ouvidor-Geral da Câmara Municipal de Tamarana o 
encarregado da proteção de dados pessoais, para os fins do art. 41 da Lei Federal n° 
13.709, de 2018. 
Parágrafo único. A identidade e as informações de contato do encarregado devem 
ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, no Portal da Transparência, 
em seção específica sobre tratamento de dados pessoais. 
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Art. 6° São atribuições do encarregado da proteção de dados pessoais: 
I — aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e 
adotar providências; 
II — receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências; 
III — orientar os servidores e os contratados a respeito das práticas a serem tomadas 
em relação à proteção de dados pessoais; 
IV — editar diretrizes para a elaboração dos planos de adequação, conforme art. 40
, 
inciso III deste decreto; 
V — determinar aos Departamentos a realização de estudos técnicos para elaboração 
das diretrizes previstas no inciso IV deste artigo; 
VI — decidir sobre as sugestões formuladas pela autoridade nacional a respeito da 
adoção de padrões e de boas práticas para o tratamento de dados pessoais, nos 
termos do art. 32 da Lei Federal n° 13.709, de 2018; 
VIII — providenciar a publicação dos relatórios de impacto à proteção de dados 
pessoais previstos pelo art. 32 da Lei Federal n° 13.709, de 2018; 
IX — recomendar a elaboração de planos de adequação relativo à proteção de dados 
pessoais; 
X — providenciar, em caso de recebimento de informe da autoridade nacional com 
medidas cabíveis para fazer cessar uma afirmada violação à Lei Federal n° 13.709, 
de 2018, nos termos do art. 31 daquela lei, o encaminhamento ao órgão responsável 
pelo tratamento de dados pessoais, fixando prazo para atendimento à solicitação ou 
apresentação das justificativas pertinentes; 
XI — avaliar as justificativas apresentadas nos termos do inciso X deste artigo, para 
o fim de: 
caso avalie ter havido a violação, determinar a adoção das medidas solicitadas 
pela autoridade nacional; 
caso avalie não ter havido a violação, apresentar as justificativas pertinentes à 
autoridade nacional, segundo o procedimento cabível; 
XII - requisitar dos Departamentos responsáveis as informações pertinentes, para 
sua compilação em um único relatório, caso solicitada pela autoridade nacional a 
publicação de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais, nos termos do 
artigo 32 da Lei Federal n° 13.709, de 2018; 
XII — executar as demais atribuições estabelecidas em normas complementares. 
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§ 1° O Ouvidor-Geral da Câmara Municipal de Tamarana deverá ter os recursos 
operacionais e financeiros necessários ao desempenho dessas funções e à 
manutenção dos seus conhecimentos, bem como acesso motivado a todas as 
operações de tratamento. 
§ 2° Na qualidade de encarregado da proteção de dados, o Ouvidor-Geral da 
Câmara Municipal de Tamarana está vinculado à obrigação de sigilo ou de 
confidencialidade no exercício das suas funções, em conformidade com a Lei 
Federal n° 13.709, de 2018, com a Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 
2011. 
Art. 7° Cabe aos Departamentos pertencentes a Câmara Municipal de Tamarana por seus 
respectivos responsáveis: 
I — dar cumprimento, no âmbito das suas respectivas unidades às ordens e 
recomendações do Ouvidor-Geral; 
II - atender às solicitações encaminhadas pelo Ouvidor-Geral no sentido de fazer 
cessar uma afirmada violação à Lei Federal n° 13.709, de 2018, ou apresentar as 
justificativas pertinentes; 
III — encaminhar ao encarregado, no prazo por este fixado: 
informações sobre o tratamento de dados pessoais que venham a ser solicitadas 
pela autoridade nacional, nos termos do art. 29 da Lei Federal n° 13.709, de 2018; 
relatórios de impacto à proteção de dados pessoais, ou informações necessárias à 
elaboração de tais relatórios, nos termos do art. 32 da Lei Federal n° 13.709, de 
2018. 
IV - assegurar que o Ouvidor-Geral seja informado, de forma adequada e em tempo 
útil, de todas as questões relacionadas com a proteção de dados pessoais. 
Art. 8° Cabe à Mesa Diretora deliberar acerca dos recursos orçamentários necessários 
para o desempenho pelo Ouvidor da implantação e manutenção das políticas dos planos 
de adequação, inclusive não possuindo Departamento de TI, a contratação para oferecer 
subsídios técnicos para o pleno atendimento das diretrizes da Lei Federal 13.709, de 
2018. 
CAPITULO III 
DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELOS DEPARTAMENTOS DA 
CAMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
Art. 9° O tratamento de dados pessoais pelos Departamentos internos deve: 
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I - objetivar o exercício de suas competências legais ou o cumprimento das 
atribuições legais do serviço público, para o atendimento de sua finalidade pública 
e a persecução do interesse público; 
II - observar o dever de conferir publicidade às hipóteses de sua realização, com o 
fornecimento de informações claras e atualizadas sobre a previsão legal, finalidade, 
os procedimentos e as práticas utilizadas para a sua execução. 
Art. 10. Os Departamentos podem efetuar o uso compartilhado de dados pessoais com 
outros órgãos e entidades públicas para atender a finalidades específicas de execução de 
políticas públicas, no âmbito de suas atribuições legais, respeitados os princípios de 
proteção de dados pessoais elencados no art. 6° da Lei Federal n° 13.709, de 2018. 
Art. 11. É vedado aos Departamentos e membros pertencentes a estrutura da Câmara 
Municipal de Tamarana transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases 
de dados a que tenha acesso, exceto: 
I - em casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a 
transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado, observado o 
disposto na Lei Federal n°12.527, de 2011; 
II - nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, observadas as 
disposições da Lei Federal n° 13.709, de 2018; 
III - quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada, por meio de 
cláusula específica, em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, cuja 
celebração deverá ser informada pelo responsável ao Ouvidor-Geral da Câmara 
para comunicação à autoridade nacional de proteção de dados; 
IV - na hipótese de a transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção 
de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do 
titular dos dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades. 
Art. 12. Os Departamentos pertencentes a estrutura da Câmara Municipal de Tamarana 
podem efetuar a comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais a pessoa de 
direito privado, desde que: 
I - o Ouvidor-Geral do órgão informe a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, 
na forma do regulamento federal correspondente; 
II - seja obtido o consentimento do titular, salvo: 
a) nas hipóteses de dispensa de consentimento, previstas na Lei Federal n° 13.709, 
de 2018; 
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nos casos de uso compartilhado de dados, em que será dada publicidade nos 
termos do art. 11, inciso II deste decreto; 
nas hipóteses do art. 13 deste decreto. 
Parágrafo único. Sempre que necessário o consentimento, a comunicação dos 
dados pessoais a entidades privadas e o uso compartilhado entre estas e a Câmara 
Municipal de Tamarana poderão ocorrer somente nos termos e para as finalidades 
indicadas no ato do consentimento. 
Art. 13. Os planos de adequação devem observar, no mínimo, o seguinte: 
I — publicidade das informações relativas ao tratamento de dados em veículos de 
fácil acesso, preferencialmente na página oficial mantida na intemet, bem como no 
Portal da Transparência, em seção específica a que se refere o parágrafo único do 
art. 5° deste decreto; 
II — atendimento das exigências que vierem a ser estabelecidas pela Autoridade 
Nacional de Proteção de Dados, nos termos do art. 23, § 1°, e do art. 27, parágrafo 
Único da Lei Federal n° 13.709, de 2018; 
III — manutenção de dados em formato interoperável e estruturado para o uso 
compartilhado de dados com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de 
serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação e ao 
acesso das informações pelo público em geral. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 14. Os Departamentos pertencentes a estrutura da Câmara Municipal de Tamarana 
deverão comprovar ao Ouvidor-Geral da Casa estar em conformidade com o disposto no 
art. 4° deste decreto no prazo de 240 (duzentos e quarenta) dias a contar da sua 
publicação, podendo haver uma Única prorrogação por igual prazo desde que justificado. 
Art. 15. Os Departamentos deverão apresentar ao Ouvidor Geral no prazo de 120 (cento 
e vinte) dias, podendo ser prorrogado por igual prazo, desde que devidamente justificado, 
o respectivo plano de adequação às exigências da Lei Federal n° 13.709, de 2018. 
Tamarana 12 de maio de 2025. 
Renan Leal Gonçalves — Presidente 
João Maria Claro dos Santos - Vice￾Edson de Souza — 1° Secreta 
Mário César Fabiano — 2° Secretário 
Anauto Souza de Gouvea - 3° Secretário 
ente A" 
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