norma nº 2/2019

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 002, DE 27 DE AGOSTO DE 2019 
SÚMULA: Altera a redação 
do artigo 136, parágrafo 8° 
da Lei Orgânica do 
Município de Tamarana. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, 
sanciono a seguinte Lei: 
Com fulcro no art. 34, II da Lei Orgânica do Município de Tamarana, 
Artigo Primeiro: Fica alterada a redação do artigo 136, parágrafo oitavo, da 
Lei Orgânica de Tamarana, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 136 
Parágrafo oitavo: Os vencimentos dos servidores públicos 
municipais devem ser pagos até o quinto dia útil do mês 
subsequente , corrigindo-se seus valores, se tal prazo for 
ultrapassado. 
Artigo Segundo: Acrescenta os parágrafos 10, 11 e 12, no art. 74 da Lei 
Orgânica de Tamarana, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
§10 - Para efeitos de encaminhamento à Câmara dos Projetos 
de Plano Plurianual, de Lei de Diretrizes e Lei Orçamentária, 
serão observados os seguintes prazos: 
I — O Projeto de Lei do Plano Plurianual, para vigência até o 
final do primeiro exercício financeiro do mandato do Prefeito 
subsequente, será encaminhado a Câmara Municipal de 
Tamarana pelo Poder Executivo até 30 (trinta) de junho do 
primeiro ano de cada mandato; 
II — O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será 
encaminhado a Câmara Municipal de Tamarana pelo Poder 
Executivo até 15 (quinze) de agosto de cada ano; 
Rua lzaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR É (43) 3398-1944 
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MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
III — O Projeto de Lei Orçamentária do Município será 
encaminhado à Câmara Municipal de Tamarana pelo Poder 
Executivo até 30 de setembro e devolvido para sanção até o 
encerramento da Sessão Legislativa. 
IV - No primeiro ano da legislatura, projeto de Lei das Diretrizes 
Orçamentárias será encaminhada à Câmara juntamente com o 
Plano Plurianual. 
§11 - Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até o 
término da sessão legislativa, a Câmara Municipal será de 
imediato, convocada extraordinariamente pelo Prefeito 
Municipal nos moldes do Regimento Interno da Câmara 
Municipal. 
§12 - Caso o Projeto de Lei não seja aprovado até 31 de 
Dezembro, a sua programação poderá ser executada até o 
limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação para 
manutenção, em cada mês, atualizada, até que seja aprovado 
pela Câmara Municipal, vedado o início de qualquer Projeto 
novo. 
Artigo Terceiro: Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. No 
entanto, a data de pagamento só será alterada quando entrar em vigência as novas 
regras do E-social. 
Tamarana, 27 de agosto de 2019. 
ROBERTO DIAS SIENA 
Prefeito Municipal 
Rua lzaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1 (43) 3398-1944 
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