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norma nº 240/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 240 / 2002
Date 2002-12-16
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$-781.530,00(setecentos e oitenta e hum mil, quinhentos e trinta reais), para os fins a que se especifica, e da outras providências
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LEI Nº 240 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$-781.530,00-
(setecentos e oitenta e hum mil, quinhentos e trinta reais), para os fins a 
que se especifica, e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A 
SEGUINTE
L E I :
ART. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício 
financeiro, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-781.530,00-
(setecentos e oitenta e hum mil, quinhentos e trinta reais), para reforço das 
dotações orçamentárias constante do orçamento vigente, conforme abaixo 
especificamos:
0210.004.122.0002.2002 – COORDENAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
31.90.11.03.00.00 – Subsídios do Prefeito e Vice......................16.500,00
0220.004.062.0002.2003 – MANUTENÇÃO DAS ATIV. ASSESS. JURÍDICA
31.90.11.02.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas.................4.000,00
31.90.13.01.00.00 – Obrigações Patronais......................................550,00
0310.004.122.0002.2004 – SERVIÇO DE JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR
31.90.11.02.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas.................3.600,00
31.90.13.01.00.00 – Obrigações Patronais......................................426,00
0310.004.122.0002.2005 – SERVIÇOS DE MANUT. DO EXPEDIENTE GERAL
31.90.11.02.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas...............26.400,00
33.90.30.30.00.00 – Material de Consumo...................................6.000,00
33.90.33.33.00.00 – Passagem e Despesas com Locomoção....1.000,00
33.90.36.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – física..........4.000,00
33.90.39.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Jurídica....20.000,00
33.90.47.01.00.00 – Obrigações Tributária e Contribuições.......11.000,00
0410.004.122.0008.2012 – ARREC. TRIB. E PAGAM. DAS OBRIGAÇÕES
31.90.11.02.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas.................2.600,00
31.90.13.01.00.00 – Obrigações Patronais......................................600,00
0410.002.122.0009.2013 – SERVIÇOS CONTÁBEIS
31.90.11.02.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas....................500,00
0410.004.129.0008.2015 – ATIV. LANÇAM. CONTROLE E FISC. TRIBUTOS
31.90.11.02.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas.................7.500,00
31.90.13.01.00.00 – Obrigações Patronais......................................600,00
0510.012.122.0002.2018 – MANUTENÇÃO DOS SERV. COOR. GERAL
31.90.11.02.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas.................7.500,00
31.90.13.01.00.00 – Obrigações Patronais...................................1.000,00
33.90.36.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Física.........1.500,00
33.90.39.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Jurídica......1.000,00
0510.012.361.0011.2020 – DESENVOLV. ENSINO FUNDAMENTAL
31.90.11.02.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas...............17.000,00
31.90.13.01.00.00 – Obrigações Patronais...................................5.600,00
33.90.36.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Física..........500,00
0510.012.361.0011.2021 – TRANSP. DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL 
33.90.39.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Jurídica....50.000,00
0510.012.361.0011.2022 – ENCARGOS COM O FUNDEF
31.90.11.02.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas.............103.000,00
31.90.13.01.00.00 – Obrigações Patronais.................................10.000,00
0510.012.361.011.2025 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL
31.90.11.02.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas...............10.600,00
31.90.13.01.00.00 – Obrigações Patronais...................................2.780,00
33.90.30.30.00.00 – Material de Consumo...................................2.500,00
33.90.36.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Física............500,00
33.90.39.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Jurídica......1.000,00
0610.027.695.0032.2029 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES TURÍSTICAS
31.90.11.02.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas.................2.150,00
31.90.13.01.00.00 – Obrigações Patronais......................................115,00
0710.004.122.0002.2032 – MANUT. SERV. COORD. E SUPERV. GERAL DA 
SECRETARIA
31.90.11.02.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas...............11.800,00
31.90.13.01.00.00 – Obrigações Patronais...................................4.350,00
33.90.30.30.00.00 – Material de Consumo......................................500,00
0710.004.122.0026.1006 – OBRAS E INSTALAÇÕES
44.90.51.51.00.00 – Obras e Instalações...................................92.000,00
0710.004.122.0026.2034 – SERV. PROJETOS E CONTROLE DE OBRAS
31.90.11.02.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas.................4.260,00
31.90.13.01.00.00 – Obrigações Patronais...................................1.030,00
0710.018.452.0018.2037 – MANUTENÇ. DOS SERV. LIMPEZA E COL. LIXO
31.90.11.02.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas.................5.500,00
31.90.13.01.00.00 – Obrigações Patronais...................................2.000,00
0710.026.782.0033.2039 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
44.90.52.52.00.00 – Equipamentos e Mat. Permanentes.........185.209,00
0810.010.122.0002.2040 – ADMINIST. GERAL PROG. SAÚDE DA SECRET.
31.90.11.02.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas...............21.620,00
31.90.13.01.00.00 – Obrigações Patronais...................................9.100,00
33.50.43.43.00.00 – Subvenções Sociais.....................................1.680,00
0810.010.301.0012.2041 – MANUT. DOS SERV. ATENÇÃO BASICA SAÚDE
33.90.39.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Jurídica......8.500,00
0810.010.304.0013.2042 – MANUT. DOS SERV. DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
31.90.11.02.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas.................1.800,00
31.90.13.01.00.00 – Obrigações Patronais......................................230,00
0910.008.244.0002.2044 – SUPERV. COORD. GERAL DA SECRETARIA
31.90.11.02.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas.................1.660,00
31.90.13.01.00.00 – Obrigações Patronais......................................310,00
0910.008.244.0003.2045 – MANUT. DOS SERV. ASSIT. SOCIAL GERAL
31.90.11.02.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas...............11.480,00
31.90.13.01.00.00 – Obrigações Patronais...................................1.480,00
1010.008.244.0002.2047 - COORDENAÇÃO GERAL DA SECRETARIA
31.90.11.02.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas.................1.800,00
31.90.13.01.00.00 – Obrigações Patronais......................................200,00
1010.020.601.0003.2049 – APOIO A AGRICULTURA E PECUÁRIA
33.90.32.32.00.00 – Mat. de Distribuição Gratuita (calcário)......12.000,00
11.00.008.244.0003.2050 – APOIO SOCIAL A COMUNIDADE INDÍGENA
33.90.30.30.00.00 – Material de Consumo...................................5.000,00
33.90.36.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – física..........3.000,00
33.90.39.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Jurídica....10.000,00
12.10.010.301.0012.2051 – MANUT. PROG. DE ATENÇÃO BASICA SAÚDE
31.90.11.02.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas...............30.000,00
33.90.39.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Jurídica....20.000,00
1310.008.244.0003.2053 – MANUTENÇÃO ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
33.50.43.43.00.00 – Subvenção Social.......................................13.000,00
Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior, será 
utilizado Excesso de Arrecadação no valor de R$314.000,00 (trezentos e quatorze 
mil reais), e o cancelamento de R$-467.530,00 (quatrocentos e sessenta e sete mil, 
quinhentos e trinta centavos) , total ou parcial, as dotações constantes da Lei nº189, 
de 21 de Dezembro de 2001, Orçamento vigente, conforme abaixo especificados.
0210.004.122.0002.2002 – COORDENAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
31.90.13.01.00.00 – Obrigações Patronais...................................8.000,00
44.90.52.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente..............700,00
0220.004.062.0002.2003 – MANUTENÇÃO DAS ATIV. ASSESS. JURÍDICA
33.90.30.30.00.00 – Material de Consumo......................................900,00
3390.33.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção.....1.400,00
0310.004.122.0002.2005 – SERVIÇOS DE MANUT. DO EXPEDIENTE GERAL
31.90.13.01.00.00 – Obrigações Patronais...................................7.400,00
33.90.09.09 .00.00 – Salário Família............................................2.000,00
0310.004.128.0002.2006 – ATIVIDADE DE MANUTENÇÃO DA FROTA 
 MUNICIPAL.
31.90.11.02.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas...................450,00
31.90.16.02.00.00 – Outras Despesas Variáveis..........................1.000,00
 
33.90.39.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Jurídica.........200,00
33.90.52.52.00.00 – Equipamento e Materiais Permanentes..........200,00
0310.004.122.0002.2007 – ATIVIADES DE COMPRA E LICITAÇÃO
33.90.33.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção.......900,00
33.90.52.52.00.00 – Equipamento e Materiais Permanentes..........500,00
0310.004.122.0004.2008 – DIVULGAÇÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
33.90.39.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Jurídica......5.000,00
0310.004.128.0002.2009 – ATIVIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
33.90.36.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Física..........1000,00
44.90.52.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente..............700,00
0410.004.122.0002.2011 – MANUTENÇÃO SERV. COORD . SECRETARIA
44.90.52.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente..............500,00
0410.004.122.0008.2012 – ARREC. TRIB. PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES
44.90.52.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente..............300,00
0410.002.122.0009.2013 – SERVIÇOS CONTÁBEIS
31.90.13.01.00.00 – Obrigações Patronais...................................2.200,00
31.90.16.02.00.00 – Outras Despesas Variáveis.............................500,00
44.90.52.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente..............700,00
33.90.30.30.00.00 – Material de Consumo......................................750,00
33.90.93.93.00.00 – Indenizações e Restituições............................700,00
44.90.52.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente..............500,00
0410.004.129.0008.2015 – ATIV. LANÇAM. CONTROLE E FISC. TRIBUTOS
44.90.52.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente..............500,00
0410.028.843.0010.2016 – AMORTIZAÇÀO DA DIVIDA CONTRATUAL
46.90.71.02.00.00 – Principal da Dívida Contratual....................20.000,00
44.90.52.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente...........1.000,00
0510.012.361.0011.1003 – CONTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REF. ESC. ENSINO
44.90.51.51.00.00 – Obras e Instalações...................................36.000,00
0510.012.361.0011.2019 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE MERENDA 
ESCOLAR
33.90.30.30.00.00 – Material de Consumo.................................10.000,00
33.90.32.32.00.00 – Material de Distribuição Gratuita................10.000,00
0510.012.361.0011.2020 – DESENVOLVIMENTO DO ENS. FUNDAMENTAL
44.90.52.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente...........3.000,00
0510.012.361.011.2026 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ESPECIAL
33.50.43.43.00.00 – Subvenção Social.........................................6.000,00
0510.012.392.0024.2027 – DESENVOLVIMENTO ATIV. ART. E CULTURAL
33.90.32.32.00.00 – Material de distribuição Gratuita......................500,00
33.90.36.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Física............500,00
44.90.52.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente..............500,00
0610.027.122.0002.2028 – SERV. DE SUPERV. E COORD. GERAL SECRT.
31.90.11.02.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas....................700,00
31.90.13.01.00.00 – Obrigações Patronais......................................500,00
33.90.30.30.00.00 – Material de Consumo......................................500,00
33.90.39.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Jurídica......1.000,00
0610.027.695.0032.2029 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES TURÍSTICAS
33.90.30.30.00.00 – Material de Consumo...................................1.000,00
33.90.39.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Jurídica......2.000,00
44.90.52.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente...........1.000,00
0610.027.811.0021.2030 – PROMOÇÃO GERAL AO ESPORTE
31.90.11.02.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas....................500,00
31.90.13.01.00.00 – Obrigações Patronais......................................400,00
33.90.32.32.00.00 – Material de distribuição Gratuita...................1.000,00
0610.027.812.0021.2031 – ATIV. APOIO AO ESP. E LAZER COMUNITÁRIO
33.90.33.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção.......900,00
33.90.39.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Jurídica.........500,00
0710.004.122.0002.2032 – MANUT. SERV. COORD. GERAL SECRETARIA
33.90.39.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Jurídica.........700,00
44.90.52.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente..............500,00
0710.001.122.0015.2033 – CONSERV. E ADAPT. PRÓPRIOS MUNICIPAIS
31.90.11.02.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas....................500,00
0710.04.122.0015.2035 – MANUT. CONSERV. PRAÇAS PÚBLICAS
33.90.30.30.00.00 – Material de Consumo...................................1.700,00
33.90.39.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Jurídica......1.500,00
0710.04.122.026.2034 – SERVIÇOS DE PROJETOS DE CONTROLE DE OBRAS
33.90.30.30.00.00 – Material de Consumo.................................. 400.00
33.90.39.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Jurídica..... 500.00 
44.90.52.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente........... 500.00
0710.15.451.0016.1007 – PAVIMENTAÇÃO E RECAPE EM VIAS PÚBLICAS
44.90.51.51.00.00 – Obras e Instalações................................. 80.000.00
0710.15.452.0018.2036 – SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
33.90.39.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Jurídica......2.800.00
0710.16.482.0031.1018 – CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL
44.90.51.51.00.00 – Obras e Instalações.....................................5.000.00
0710.18.451.0020.2038 – ATIVIDADE DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
31.90.11.02.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas............... 6.700.00
31.90.13.01.00.00 – Obrigações Patronais..................................1.790.00
33.90.30.30.00.00 – Material de Consumo...................................1.000.00
33.90.32.32.00.00 – Material de Distribuição...................................500.00
33.90.39.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Jurídica......2.000.00
44.90.52.52.00.00 – Equipamento de Material Permanente............500.00
0710.18.452.0018.2037 – MANUTENÇÃO DOS SERV. DE LIMPEZA E COLETA DE 
LIXO 
33.90.30.30.00.00 – Material de Consumo......................................500.00
33.90.39.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Jurídica......4.000.00
44.90.52.52.00.00 – Equipamento de Material Permanente............500.00
0710.26.782.0033.2039 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
31.90.11.02.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas................10.000.00
31.90.13.01.00.00 – Obrigações Patronais...................................3.300.00
33.90.30.30.00.00 – Material de Consumo.................................20.000.00
33.90.36.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Física.........8.000.00 
0810.10.122.0002.2040 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DOS PROGRAMAS SAÚDE 
DA SECRETARIA 
33.90.09.09.00.00 – Salário Família.............................................1.000.00
44.90.52.52.00.00 – Equipamento de Material Permanente...........650.00
0810.10.301.0012.1011 – COSNTR. AMPL. E REFORMA DE UNIDADE DE SAUDE
44.90.51.51.00.00 – Obras e Instalações.................................100.000.00 
0810.010.301.0012.2041 – MANUT. DOS SERV. ATENÇÃO BASICA SAÚDE
31.90.11.02.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas...............14.600,00
31.90.13.01.00.00 – Obrigações Patronais...................................5.600,00
33.50.43.43.00.00 – Subvenções Sociais.....................................3.000,00
33.90.49.49.00.00 – Auxílio-Transporte........................................1.800,00
44.90.52.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente.........17.000,00
0810.010.304.0013.2042 – MANUT. DOS SERV. DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
33.90.30.30.00.00 – Material de Consumo...................................1.000,00
33.90.36.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Física............300,00
44.90.52.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente..............500,00
33.90.39.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Jurídica.........500,00
0910.008.244.0002.2044 – SUPERV. COORD. GERAL DA SECRETARIA
31.90.34.34.00.00 – Outras Despesas de Pessoal.......................1.000,00
33.90.14.02.00.00 – Diárias – Civil..................................................900,00
33.90.36.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Física............300,00
0910.008.244.0003.1012 – CONST AMPL. REFORMA DE CENTRO 
COMUNITÁRIO
44.90.51.51.00.00 – Obras e Instalações...................................30.000,00
0910.008.244.0003.2045 – MANUT. DOS SERV. ASSIT. SOCIAL GERAL
33.90.32.32.00.00 – Material de Distribuição Gratuita..................1.990,00
ART. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições 
em contrário.
Edifício da PREFEITURA MUNICIPAL DE 
TAMARANA, aos 16 de dezembro de 2002.
 Paulo Mitio Nakaoka
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei de autoria 
do Executivo Municipal

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