| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2019 |
| Date | 2019-11-22 |
| Ementa | SÚMULA: Acrescenta o Inciso XXX, no artigo 15, da Lei Orgânica do Município de Tamarana. |
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MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 004, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019 SÚMULA: Acrescenta o Inciso XXX, no artigo 15, da Lei Orgânica do Município de Tamarana. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Com fulcro no art. 34, II da Lei Orgânica do Município de Tamarana, Artigo Primeiro: Acrescenta o inciso XXX, no artigo 15 da Lei Orgânica Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação: XXX - devolver ao Poder Executivo o saldo existente em caixa na Câmara Municipal, no final do exercício. Artigo Segundo: Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições contrárias. Tamarana, 22 de novembro de 2019. BERTO DRS STÉNA Prefeito Municipal Rua Izaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR (43) 3398-1944 Página 1 de 1