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norma nº 241/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 241 / 2002
Date 2002-12-20
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$-203.000,00 (Duzentos e Três mil reais mil reais), para os fins a que se especifica, e da outras providências
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LEI Nº 241 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$-203.000,00 
(Duzentos e Três mil reais mil reais), para os fins a que se 
especifica, e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A 
SEGUINTE
L E I :
ART. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício 
financeiro, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-203.000,00 (Duzentos e 
Três mil reais mil reais), para reforço das dotações orçamentárias constante do 
orçamento vigente, conforme abaixo especificamos:
0110.001.031.0001.2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA
31.90.11.02.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas...............10.000,00
33.90.36.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PF..............5.000,00
0210.004.122.0002.2002 – COORDENAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
31.90.11.03.00.00 – Subsídios do Prefeito e Vice........................1.000,00
0310.004.122.0002.2005 – SERVIÇOS DE MANUT. DO EXPEDIENTE GERAL
31.90.11.02.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas...............10.000,00
33.90.39.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Jurídica....20.000,00
0510.012.361.0011.2020 – DESENVOLV. ENSINO FUNDAMENTAL
31.90.11.02.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas.................5.000,00
0510.012.361.0011.2021 – TRANSP. DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL 
33.90.39.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Jurídica....20.000,00
0510.012.361.0011.2022 – ENCARGOS COM O FUNDEF
31.90.11.02.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas...............80.000,00
2
0510.012.361.011.2025 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL
31.90.11.02.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas.................5.000,00
0710.004.122.0002.2032 – MANUT. SERV. COORD. E SUPERV. GERAL DA 
SECRETARIA
31.90.11.02.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas.................8.000,00
0710.015.452.0018.1009 – CONSTRUÇÃO E REFORMAS DE PRAÇAS PÚBLICAS.
44.90.51.51.00.00 – Obras e Instalações...................................25.000,00
0710.018.452.0018.2037 – MANUTENÇ. DOS SERV. LIMPEZA E COL. LIXO
31.90.11.02.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas.................4.000,00
0810.010.122.0002.2040 – ADMINIST. GERAL PROG. SAÚDE DA SECRET.
31.90.11.02.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas...............10.000,00
Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica
o cancelamento de R$-203.000,00 (Duzentos e Três mil reais mil reais) , total ou parcial, 
as dotações constantes da Lei nº189, de 21 de Dezembro de 2001, Orçamento 
vigente, conforme abaixo especificados.
0110.001.031.0001.2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA
44.90.52.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente.........15.000,00
0910.008.244.0003.1013 – CONSTRUÇÃO DA PADARIA COMUNITÁRIA
44.90.51.51.00.00 – Obras e Instalações...................................10.000,00
0910.008.244.0003.2045 – MANUT. DOS SERV. ASSIT. SOCIAL GERAL
33.90.32.32.00.00 – Material de Distribuição Gratuita..................3.010,00
33.90.33.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção.......900,00
33.90.39.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Jurídica......2.000,00
44.90.52.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente...........2.000,00
3
0910.008.244.0018.2046 – ATIVIDADES DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS
31.90.11.02.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas.................2.000,00
31.90.13.01.00.00 – Obrigações Patronais......................................600,00
33.90.30.30.00.00 – Material de Consumo...................................4.000,00
33.90.32.32.00.00 – Material de distribuição Gratuita...................3.500,00
1010.020.601.0003.2048 – MANUTENÇÃO DO VIVEIRO DE MUDAS
31.90.11.02.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas.................1.900,00
31.90.13.01.00.00 – Obrigações Patronais...................................1.100,00
33.90.30.30.00.00 – Material de Consumo...................................2.500,00
33.90.39.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Jurídica......1.800,00
44.90.52.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente...........1.000,00
1010.020.601.0003.2049 – APOIO A AGRICULTURA E PECUÁRIA
33.70.41.41.00.00 – Contribuições..................................................900,00
33.90.30.30.00.00 – Material de Consumo...................................4.000,00
11.00.008.244.0003.2050 – APOIO SOCIAL A COMUNIDADE INDÍGENA
31.90.11.02.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas.................1.000,00
33.90.32.32.00.00 – Material de distribuição Gratuita...................9.000,00
44.90.52.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente.........10.000,00
12.10.010.301.0012.2051 – MANUT. PROG. DE ATENÇÃO BASICA SAÚDE
31.90.13.01.00.00 – Obrigações Patronais.................................19.000,00
33.90.32.32.00.00 – Material de Dist. Gratuita............................80.000,00
1310.012.361.0011.2054 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
33.50.43.43.00.00 – Subvenções Sociais.....................................8.400,00
1310.012.365.0011.2055 – ATIVIDADE DE ASSISTÊNCIA AO ENSINO 
FUNDAMENTAL
33.50.43.43.00.00 – Subvenções Sociais........................................890,00
4
1310.012.367.0011.2056 – MANUTENÇÃO DO ENSINO ESPECIAL
33.50.43.43.00.00 – Subvenções Sociais...................................18.500,00
ART. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições 
em contrário.
Edifício da PREFEITURA MUNICIPAL DE 
TAMARANA, aos 20 de dezembro de 2002.
 Paulo Mitio Nakaoka
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei de autoria 
do Executivo Municipal

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