norma nº 3/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 003 DE 10 DE 
ABRIL DE 2015
SÚMULA: Concede reposição salarial para os Servidores Efetivos, Comissionados e 
Vereadores da Câmara Municipal de Tamarana/PR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E O SEU PRESIDENTE, NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
RESOLVE:
Art. 1º Fica concedida reposição salarial de 7,13% (sete vírgula treze por cento) aos 
servidores efetivos, comissionados e vereadores da Câmara Municipal de Tamarana. 
§ 1º O reajuste referido no caput deverá ser integrado a partir da remuneração ou subsídio 
correspondente ao mês de março do corrente ano.
§ 2º O percentual concedido se refere à perda salarial referente ao período de 
fevereiro/2014 a janeiro/2015, medida pelo INPC/IBGE, buscando tão somente a reposição
e manutenção do poder aquisitivo da moeda nacional e consequentemente dos salários dos 
servidores e subsídios dos vereadores.
§ 3º A reposição de que trata o artigo 1º desta Lei está em harmonia com a Legislação 
Municipal, em especial com a Lei 1006 de 10 de dezembro de 2013 e Decreto Legislativo 
01/2011, cujo percentual é idêntico ao ofertado ao quadro Geral de Servidores do Município, 
já concedido pelo Poder Executivo Municipal, por meio da Lei nº 1.093, de 20 de março de 
2015.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 
01 de março de 2015, data base dos servidores municipais, revogadas as disposições em 
contrário.
Sala das Sessões, 10 de abril de 2015.
RENAN LEAL GONÇALVES
Presidente da Câmara
Projeto de Resolução de autoria da Mesa Executiva:
RENAN LEAL GONÇALVES OLÍCIO APARECIDO DE OLIVEIRA
Presidente Vice Presidente
PAULO CESAR SOUTO DA CRUZ ANAUTO DE SOUZA GOUVEA
1º Secretário 2º Secretário 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem como objetivo conceder aos Servidores e Vereadores 
do Poder Legislativo revisão geral anual dos vencimentos, prevista no art. 37, inciso X da 
Constituição Federal. O reajuste ora ofertado é no percentual de 7,13% (sete vírgula treze 
por cento), idêntico ao ofertado ao quadro Geral de Servidores do Município, por meio da Lei 
nº 1.093, de 20 de março de 2015.
Note-se que a valorização do trabalho dos servidores e vereadores é 
fundamental para o bom andamento dos trabalhos, pois a motivação é fator primordial em 
qualquer atividade, além do que é necessário realizar a reposição e manutenção do poder 
aquisitivo da moeda nacional e consequentemente dos salários dos servidores e subsídio 
dos vereadores, frente a expressiva inflação do período, medida pelo índice oficial 
INPC/IBGE, de fevereiro/2014 a janeiro/2015. Frise-se, portanto, que não houve aumento 
real de salário e subsídio, mas tão somente a reposição dos efeitos danosos da inflação 
do período em tela.
A medida cumpre o mandamento constitucional disposto no inciso X, do 
art.37, da Carta que determina a revisão geral anual dos salários dos servidores públicos, 
além de que, está sendo contemplado exatamente o índice de inflação apurado no período, 
estando a despesa assumida totalmente compatível com as disposições do orçamento, 
conforme demonstra o estudo de impacto financeiro e orçamentário em anexo.
Trata-se, assim, de providência necessária e que faz jus ao trabalho 
desenvolvido pelos servidores e vereadores, sendo de se esclarecer que os gastos 
ocorrerão retroativos a partir de 1º de março de 2015 (data base dos servidores), quando 
esta norma decorrente da aprovação do Plenário produzirá seus efeitos financeiros.
Ademais, existe previsão orçamentária a fazer frente ao aumento de despesa 
decorrente da reposição ora em comento, que é decorrente do aumento dos valores de 
repasse que o Poder Executivo está vinculado a realizar ao Poder Legislativo, cuja base de 
cálculo tem origem na arrecadação observada no exercício anterior (2014). Ademais resta 
declarado que há adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e 
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Por assim o ser, justo ou salutar o presente Projeto de Resolução, deve ser 
processado nos termos do Regimento Interno desta Casa, submetendo-o a votação em 
plenário.
RENAN LEAL GONÇALVES OLÍCIO APARECIDO DE OLIVEIRA
Presidente Vice Presidente
PAULO CESAR SOUTO DA CRUZ ANAUTO DE SOUZA GOUVEA
1º Secretário 2º Secretário 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ