| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 242 / 2002 |
| Date | 2002-12-20 |
| Ementa | Institui no Município de Tamarana, a Contribuição para custeio da Iluminação Pública prevista no Art. 149-A da Constituição Federal |
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1 LEI Nº 242 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002. SÚMULA: Institui no Município de Tamarana, a Contribuição para custeio da Iluminação Pública prevista no Art. 149-A da Constituição Federal. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I : Art. 1º - Fica instituída no Município de Tamarana, a contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal. § Único – O serviço previsto no caput deste artigo compreende a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública. Art. 2º - A contribuição incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de imóveis, edificados ou não, situados no território Município de Tamarana. Art. 3º - Sujeito passivo da Constituição é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóveis, edificados ou não, situados no Município de Tamarana. § 1º - É o sujeito passivo solidário da COSIP, o locatário, o comodatário ou possuidor a qualquer título de imóvel edificado situado no território do Município e que tenha ligação privada e regular de energia elétrica. § 2º - O lançamento da contribuição poderá ser feito indicando como obrigado quaisquer dos sujeitos passivos solidários. Art. 4º - O valor da COSIP será fixo, em moeda corrente, sendo lançado anualmente para ao imóveis não edificados e mensalmente para os edificados. 2 Art. 5º - A contribuição será variável de acordo com a área e a localização dos imóveis não edificados e de acordo com a quantidade de consumo e categoria de consumidor (consumidor residencial, comercial, industrial e rural), no caso de contribuintes proprietários, titulares do domínio útil, ou possuidores, a titulo precário ou não, de imóveis edificados. Art. 6º - Para o exercício de 2003, ficam estabelecidos os seguintes valores da COSIP: I - CONTRIBUINTES PROPRIETÁRIOS, TITULARES DO DOMÍNIO ÚTIL OU POSSUIDORES DE IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS. 1.1. Para imóveis situados na Área Urbana - Classe A a) Área de até 200m²: R$ 57,04 por ano; b) Área de 201m² até 1000m²: R$ 74,15 por ano; c) Área superior a 1000m²: R$ 96,40 por ano. 1.2. Para imóveis situados na Área Urbana - Classe B a) Área de até 200m²: R$ 27,16 por ano; b) Área de 201m² até 1000m²: R$ 35,31 por ano; c) Área superior a 1000m²: R$ 45,90 por ano. II - CONTRIBUINTES PROPRIETÁRIOS, TITULARES DO DOMÍNIO ÚTIL, POSSUIDORES, A TÍTULO PRECÁRIO OU NÃO, DE IMÓVEIS EDIFICADOS E QUE TENHAM LIGAÇÃO REGULAR E PRIVADA DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO. CLASSE INTERVALO DE CONSUMO(KWH) VALOR MENSAL Industrial 0 até 300 R$ 7,75 Industrial 301 até 500 R$ 11,63 Industrial 501 até 1000 R$ 15,50 Industrial 1000 até 99999 R$ 19,38 CLASSE INTERVALO DE CONSUMO (KWH) VALOR MENSAL Comercial 0 até 300 R$ 7,75 Comercial 301 até 500 R$ 11,63 Comercial 501 até 1000 R$ 15,50 Comercial 1000 até 99999 R$ 19,38 3 CLASSE INTERVALO DE CONSUMO (KWH) VALOR MENSAL Rural 0 até 300 R$ 0,98 Rural 301 até 500 R$ 4,85 Rural 501 até 1000 R$ 6,79 Rural 1000 até 99999 R$ 11,63 CLASSE INTERVALO DE CONSUMO (KWH) VALOR MENSAL Residencial 0 até 50 R$ 0,00 Residencial 51 até 100 R$ 0,77 Residencial 101 até 150 R$ 1,94 Residencial 151 até 200 R$ 3,90 Residencial 201 até 500 R$ 6,79 Residencial 501 até 99999 R$ 11,63 § 1º - A determinação da classe/categoria de consumidor observará as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL – ou regulador que vier a substitui-la. § 2º - O valor da COSIP para os exercícios subsequentes a 2003 será determinado mediante aplicação, sobre os valores definidos no “caput” deste artigo, da variação da inflação anual (entre 1º de janeiro e 31 de dezembro) medida pela variação do IGP/M/FGV, ou outro índice de preços que vier a ser aplicado para correção dos débitos tributários municipais. § 3º - Caso seja, por norma federal, admitida a correção monetária de débitos fiscais por período inferior a um ano civil, o valor da COSIP devida mensalmente passará a ser atualizada em periodicidade mensal, a partir do mês subsequente ao da previsão normativa federal. Art. 7º - O lançamento da COSIP será feito diretamente pelo Município, anualmente, juntamente com o IPTU ou não, relativamente á contribuição devida pelos proprietários, titulares do domínio útil e possuidores de imóveis não edificados, na forma disposta em regulamento, o qual deverá estabelecer, inclusive, o prazo de pagamento da contribuição. Art. 8º - A COSIP devida pelos proprietários, titulares do domínio útil, possuidores, a título precário ou não, e que tenham ligação regular e privada de energia elétrica, será lançada mensalmente e será paga juntamente com a fatura mensal de energia elétrica, na forma de convênio a ser firmado entre o Município e a empresa concessionária distribuidora de energia elétrica titular na concessão para distribuição de energia no território do Município. 4 § 1º - O convênio a que se refere este artigo deverá, obrigatoriamente, prever repasse imediato do valor arrecadado pela concessionária ao Município, admitida, exclusivamente, a retenção dos montantes necessários ao pagamento da energia fornecida para a iluminação, dos valores fixados para remuneração dos custos de arrecadação e de débitos que, eventualmente, tenha ou venha a ter o Município com a concessionária. § 2º - O montante devido e não pago da COSIP a que se refere o “caput” deste artigo será inscrito em dívida ativa, por parte da autoridade competente, no mês seguinte à verificação da inadimplência, servindo como titulo hábil para a inscrição, a comunicação de inadimplência efetuada pela concessionária acompanhada de duplicata da fatura de energia elétrica não paga. Art. 9º – Fica criado o Fundo de Iluminação Pública - FUMIP, de natureza contábil e administrado pela Secretaria da Fazenda Municipal, para o qual deverão ser destinados todos os recursos arrecadados com a COSIP e que deverá custear os serviços de iluminação pública previstos nesta lei. Art. 10º - O Poder Executivo deverá regulamentar a aplicação desta lei, inclusive firmando convênio a que se refere o “caput” do artigo 8º, no prazo de 30 (trinta) dias após sua publicação. Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA, aos 20 de dezembro de 2002. Paulo Mitio Nakaoka PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal