br-locleg corpus explorer

← Tamarana (PR)

norma nº 242/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 242 / 2002
Date 2002-12-20
EmentaInstitui no Município de Tamarana, a Contribuição para custeio da Iluminação Pública prevista no Art. 149-A da Constituição Federal
native_id270

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

1
LEI Nº 242 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002.
SÚMULA: Institui no Município de Tamarana, a Contribuição para custeio da 
Iluminação Pública prevista no Art. 149-A da Constituição 
Federal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE 
TAMARANA, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE
 L E I :
Art. 1º - Fica instituída no Município de Tamarana, a contribuição para 
Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, prevista no artigo 149-A 
da Constituição Federal.
§ Único – O serviço previsto no caput deste artigo compreende a iluminação 
de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, 
melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.
Art. 2º - A contribuição incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse, 
a qualquer título, de imóveis, edificados ou não, situados no território 
Município de Tamarana.
Art. 3º - Sujeito passivo da Constituição é o proprietário, o titular do domínio 
útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóveis, edificados ou não, situados 
no Município de Tamarana.
§ 1º - É o sujeito passivo solidário da COSIP, o locatário, o comodatário ou 
possuidor a qualquer título de imóvel edificado situado no território do 
Município e que tenha ligação privada e regular de energia elétrica.
§ 2º - O lançamento da contribuição poderá ser feito indicando como obrigado 
quaisquer dos sujeitos passivos solidários.
Art. 4º - O valor da COSIP será fixo, em moeda corrente, sendo lançado 
anualmente para ao imóveis não edificados e mensalmente para os 
edificados.
2
Art. 5º - A contribuição será variável de acordo com a área e a localização dos 
imóveis não edificados e de acordo com a quantidade de consumo e categoria 
de consumidor (consumidor residencial, comercial, industrial e rural), no caso 
de contribuintes proprietários, titulares do domínio útil, ou possuidores, a titulo 
precário ou não, de imóveis edificados.
Art. 6º - Para o exercício de 2003, ficam estabelecidos os seguintes valores 
da COSIP:
I - CONTRIBUINTES PROPRIETÁRIOS, TITULARES DO DOMÍNIO ÚTIL OU 
POSSUIDORES DE IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS.
1.1. Para imóveis situados na Área Urbana - Classe A
a) Área de até 200m²: R$ 57,04 por ano;
b) Área de 201m² até 1000m²: R$ 74,15 por ano;
c) Área superior a 1000m²: R$ 96,40 por ano.
1.2. Para imóveis situados na Área Urbana - Classe B
a) Área de até 200m²: R$ 27,16 por ano;
b) Área de 201m² até 1000m²: R$ 35,31 por ano;
c) Área superior a 1000m²: R$ 45,90 por ano.
II - CONTRIBUINTES PROPRIETÁRIOS, TITULARES DO DOMÍNIO ÚTIL, 
POSSUIDORES, A TÍTULO PRECÁRIO OU NÃO, DE IMÓVEIS 
EDIFICADOS E QUE TENHAM LIGAÇÃO REGULAR E PRIVADA DE 
ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO.
CLASSE INTERVALO DE CONSUMO(KWH) VALOR MENSAL
Industrial 0 até 300 R$ 7,75
Industrial 301 até 500 R$ 11,63
Industrial 501 até 1000 R$ 15,50
Industrial 1000 até 99999 R$ 19,38
CLASSE INTERVALO DE CONSUMO (KWH) VALOR MENSAL
Comercial 0 até 300 R$ 7,75
Comercial 301 até 500 R$ 11,63
Comercial 501 até 1000 R$ 15,50
Comercial 1000 até 99999 R$ 19,38
3
CLASSE INTERVALO DE CONSUMO (KWH) VALOR MENSAL
Rural 0 até 300 R$ 0,98
Rural 301 até 500 R$ 4,85
Rural 501 até 1000 R$ 6,79
Rural 1000 até 99999 R$ 11,63
CLASSE INTERVALO DE CONSUMO (KWH) VALOR MENSAL
Residencial 0 até 50 R$ 0,00
Residencial 51 até 100 R$ 0,77
Residencial 101 até 150 R$ 1,94
Residencial 151 até 200 R$ 3,90
Residencial 201 até 500 R$ 6,79
Residencial 501 até 99999 R$ 11,63
§ 1º - A determinação da classe/categoria de consumidor observará as 
normas da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL – ou regulador que 
vier a substitui-la.
§ 2º - O valor da COSIP para os exercícios subsequentes a 2003 será 
determinado mediante aplicação, sobre os valores definidos no “caput” deste 
artigo, da variação da inflação anual (entre 1º de janeiro e 31 de dezembro) 
medida pela variação do IGP/M/FGV, ou outro índice de preços que vier a ser 
aplicado para correção dos débitos tributários municipais.
§ 3º - Caso seja, por norma federal, admitida a correção monetária de débitos 
fiscais por período inferior a um ano civil, o valor da COSIP devida 
mensalmente passará a ser atualizada em periodicidade mensal, a partir do 
mês subsequente ao da previsão normativa federal.
Art. 7º - O lançamento da COSIP será feito diretamente pelo Município, 
anualmente, juntamente com o IPTU ou não, relativamente á contribuição 
devida pelos proprietários, titulares do domínio útil e possuidores de imóveis 
não edificados, na forma disposta em regulamento, o qual deverá estabelecer, 
inclusive, o prazo de pagamento da contribuição.
Art. 8º - A COSIP devida pelos proprietários, titulares do domínio útil, 
possuidores, a título precário ou não, e que tenham ligação regular e privada 
de energia elétrica, será lançada mensalmente e será paga juntamente com a 
fatura mensal de energia elétrica, na forma de convênio a ser firmado entre o 
Município e a empresa concessionária distribuidora de energia elétrica titular 
na concessão para distribuição de energia no território do Município.
4
§ 1º - O convênio a que se refere este artigo deverá, obrigatoriamente, prever 
repasse imediato do valor arrecadado pela concessionária ao Município, 
admitida, exclusivamente, a retenção dos montantes necessários ao 
pagamento da energia fornecida para a iluminação, dos valores fixados para 
remuneração dos custos de arrecadação e de débitos que, eventualmente, 
tenha ou venha a ter o Município com a concessionária.
§ 2º - O montante devido e não pago da COSIP a que se refere o “caput” 
deste artigo será inscrito em dívida ativa, por parte da autoridade competente, 
no mês seguinte à verificação da inadimplência, servindo como titulo hábil 
para a inscrição, a comunicação de inadimplência efetuada pela 
concessionária acompanhada de duplicata da fatura de energia elétrica não 
paga.
Art. 9º – Fica criado o Fundo de Iluminação Pública - FUMIP, de natureza 
contábil e administrado pela Secretaria da Fazenda Municipal, para o qual 
deverão ser destinados todos os recursos arrecadados com a COSIP e que 
deverá custear os serviços de iluminação pública previstos nesta lei.
Art. 10º - O Poder Executivo deverá regulamentar a aplicação desta lei, 
inclusive firmando convênio a que se refere o “caput” do artigo 8º, no prazo de 
30 (trinta) dias após sua publicação.
Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Edifício da PREFEITURA MUNICIPAL DE 
TAMARANA, aos 20 de dezembro de 2002.
 Paulo Mitio Nakaoka
 PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei de autoria
do Executivo Municipal

open original →