| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 243 / 2002 |
| Date | 2002-12-23 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Tamarana para o exercício de 2003 |
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Rua Izaltino José Silvestre, 643 - Fone/Fax: (43) 320-1515 - CEP: 86.125-000 TAMARANA - PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº. 243 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002 Súmula: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Tamarana para o exercício de 2003. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Tamarana para o exercício financeiro de 2003, estima a receita e fixa a despesa em R$ 5.936.000,00 (Cinco Milhões, Novecentos e Trinta e Seis Mil Reais). Art. 2º - As receitas são estimadas por categoria econômica, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto no anexo I, e será realizada com base no produto de que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento abaixo e o constante do anexo II desta Lei. RECEITAS CORRENTES 5.782.000,00 Receitas Tributária 501.500,00 Receita Patrimonial 7.000,00 Receita Agropecuária 8.000,00 Transferências Correntes 5.205.000,00 Outras Receitas Correntes 60.500,00 RECEITAS DE CAPITAL 640.000,00 Alienação de Bens 0,00 Outras Receitas de Capital 640.000,00 TOTAL DA RECEITA 6.422.000,00 Conta Redutora 486.000,00 TOTAL GERAL 5.936.000,00 Rua Izaltino José Silvestre, 643 - Fone/Fax: (43) 320-1515 - CEP: 86.125-000 TAMARANA - PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos programas do trabalho e natureza de despesa, com os desdobramentos abaixo, e definidos nos anexos III e IV desta Lei. POR FUNÇÃO DE GOVERNO 01 – Legislativa 400.000,00 04 – Administração 913.400,00 08 – Assistência Social 331.100,00 10 – Saúde 1.753.100,00 12 – Educação 1.403.300,00 15 – Urbanismo 379.000,00 16 – Habitação 20.000,00 18 – Gestão Ambiental 50.000,00 20 – Agricultura 79.000,00 23 – Comércio e Serviços 13.500,00 26 – Transporte 392.000,00 27 – Desporto e Lazer 71.600,00 28 – Encargos Especiais 130.000,00 TOTAL GERAL 5.936.000,00 POR SUBFUNÇÕES 031 – Ação Legislativa 400.000,00 062 – Defesa do Interesse Publico no Processo Judiciário 34.500,00 122 – Administração Geral 818.800,00 123 – Administração Financeira 30.000,00 126 – Tecnologia da Informatização 60.000,00 128 – Formação de Recursos Humanos 27.500,00 129 – Administração de Receitas 66.000,00 241 – Assistência ao Idoso 18.000,00 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente 18.000,00 244 – Assistência Comunitária 267.200,00 301 – Atenção Básica 1.641.300,00 304 – Vigilância Sanitária 23.300,00 305 – Vigilância Epidemiológica 20.000,00 361 – Ensino Fundamental 1.078.000,00 Rua Izaltino José Silvestre, 643 - Fone/Fax: (43) 320-1515 - CEP: 86.125-000 TAMARANA - PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 365 – Educação Infantil 249.950,00 366 – Educação de Jovens e Adultos 11.650,00 367 – Educação Especial 42.000,00 392 – Difusão Cultural 21.700,00 451 – Infra-Estrutura Urbana 155.000,00 452 – Serviços Urbanos 224.000,00 482 – Habitação Urbana 20.000,00 541 – Preservação e Conservação Ambiental 50.000,00 601 – Promoção da Produção Vegetal 16.000,00 606 – Extensão Rural 36.000,00 695 – Turismo 13.500,00 782 – Transporte Rodoviário 392.000,00 812 – Desporto Comunitário 61.000,00 813 – Lazer 10.600,00 843 – Serviço da Divida Interna 130.000,00 TOTAL GERAL 5.936.000,00 . POR CATEGORIA ECONÔMICAS Despesas Correntes 4.877.200,00 Despesas de Capital 1.028.800,00 Reserva de Contingência 30.000,00 TOTAL DA DESPESA 5.936.000,00 POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO 01 – Poder Legislativo 400.000,00 01.01 Câmara Municipal 400.000,00 02 – Poder Executivo 5.536.000,00 02.01 – Gabinete do Prefeito 156.500,00 02.02 – Secretaria de Administração 498.400,00 02.03 – Secretaria de Finanças 304.000,00 02.04 – Secretaria de Educação e Cultura 329.250,00 02.05 – Séc. de Educação e Cultura – Escola Enes Barbosa 125.100,00 02.06 – Sec. de Educação e Cultura – Escola José do Patrocínio 43.700,00 02.07 – Sec. de Educação e Cultura – Escola Presidente Bernardes 135.600,00 Rua Izaltino José Silvestre, 643 - Fone/Fax: (43) 320-1515 - CEP: 86.125-000 TAMARANA - PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 02.08 - Sec. de Educação e Cultura – Escola Ana Klupper Vianna 16.950,00 02.09 – Séc. de Educação e Cultura – Escola Rio Branco 48.400,00 02.10 - Sec. de Educação e Cultura – Escola Julia Lopes de Almeida 16.100,00 02.11 - Sec. de Educ. e Cultura – Escola Iracema Torres Rochedo 520.900,00 02.12 - Sec. de Educ.e Cultura – Escola Centro Educacional Criança 129.300,00 02.13 - Sec. de Educação e Cultura – Creche São Roque 38.000,00 02.14 – Secretaria de Esporte, Turismo e Meio Ambiente 85.100,00 02.15 – Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos 925.500,00 02.16 – Secretaria de Saúde 211.800,00 02.17 –Sec.de Saúde–F.M.S.Posto de Saúde Hospital São Francisco 736.800,00 02.18 - Sec.de Saúde–F.M.S.Posto de Saúde Mandacaia 19.200,00 02.19 - Sec.de Saúde–F.M.S.Posto de Saúde Ozires Borges 93.500,00 02.20 - Sec.de Saúde–F.M.S. Centro de Diagnósticos 54.300,00 02.21 - Sec.de Saúde–F.M.S.Posto de Saúde Tamarana 187.500,00 02.22 - Sec.de Saúde–F.M.S. Programa PSF e PCAs 450.000,00 02.23 – Secretaria de Assistência Social 205.600,00 02.24 – Secretaria de Assistência Social– Fundo Mun. Assist. Social 18.000,00 02.25 – Sec. de Assist. Social–Fundo Mun.Criança e do Adolescente 18.000,00 02.26 – Secretaria de Agricultura 79.000,00 02.27 – Secretaria de Assuntos Indianistas 89.500,00 TOTAL DA DESPESA 5.936.000,00 Art. 4º – Os valores constantes do Orçamento Geral do Município, estabelecidos a preços correntes do exercício de 2002, poderão ser corrigidos durante a execução orçamentária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, ou outro que venha substituí-lo, aplicado no período de setembro a dezembro de 2002. Art. 5º – Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do Rua Izaltino José Silvestre, 643 - Fone/Fax: (43) 320-1515 - CEP: 86.125-000 TAMARANA - PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 valor geral do orçamento fiscal, mediante a utilização de recursos provenientes de: I – anulação parcial ou total de dotações; II – incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço; III – excesso de arrecadação em bases constantes. Parágrafo Único – Excluem-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo os valores correspondentes à amortização e encargos da dívida e às despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar. Art. 6º - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a: I - Atender insuficiência de dotações para despesas com pessoal e encargos sociais , utilizando como recursos as formas previstas no parágrafo primeiro e incisos do artigo 43, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964; II- para ajustamento das dotações de uma mesma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do Inciso VI, do artigo 167 da Constituição Federal, utilizando como recursos as formas previstas no parágrafo primeiro e incisos do artigo 43, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964; III- para atender despesas financiadas com operações de crédito e convênios, até o limite do excesso da arrecadação efetivamente verificada nas rubricas; IV- para atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, utilizando como recursos as formas previstas no parágrafo primeiro e incisos do artigo 43, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964; Art. 7º - Passam a constar do Orçamento Programa todos os itens detalhados na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ficando autorizado o Executivo a proceder criação de fontes de recursos e elementos de despesas sem alterar o valor global, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei. Art. 8º – O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário. Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2003, revogando-se as disposições em contrário. Rua Izaltino José Silvestre, 643 - Fone/Fax: (43) 320-1515 - CEP: 86.125-000 TAMARANA - PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA, aos 23 de Dezembro de 2002. Paulo Mitio Nakaoka Prefeito Municipal