| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1583 / 2025 |
| Date | 2025-03-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no Plano Pluránual (PPA) Lei n° 1460/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n° 1567/2024 e Lei Orçamentária Anual (LOA)) n° 1570/2024 para o exercício Financeiro de 2025 |
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MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ LEI N°1583 DE 25 DE MARÇO DE 2025 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no Plano Plurianual (PPA) Lei n°. 1460/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n°. 1567/2024 e Lei Orçamentária Anual (LOA) n°. 1570/2024 para o Exercício Financeiro de 2025 A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE L E I : Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial para o Exercício Financeiro de 2025 no valor de até R$46.000,00 (Quarenta e seis mil reais), no Plano Plurianual (PPA) Lei n°. 1460/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n°. 1567/2024 e Lei Orçamentária Anual (LOA) n°. 1570/2024, conforme descrito abaixo: 05 -SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 05.001.4.122.0004.2.007 — COORD. DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 0.1.000 46.000,00 Art. 2° - Corno recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1" do art. 43 da Lei n°4.320 de 17 de março de 1.964— anulação parcial/total da dotação orçamentária, a saber. 05 -SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 05.001.4.122.0004.2.010 — SERV. DE MAT. E CONSSERV. DE MAT. E PROPRIOS ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 3.3.90.39.00 Outros Jurídica Serviços de Terceiros-Pessoa 0.1.000 46.000,00 Rua lsaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PRI (43) 3398-1995 Página 1 de 2 MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Tamarana, 25 de Março de 2025. e Luzia Ha ue Suzukawa P FEITA Autoria: Executivo Municipal Rua lsaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PRI (43) 3398-1995 Página 2 de 2