| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 244 / 2003 |
| Date | 2003-04-02 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder reposição salarial ao quadro geral de servidores ativos e inativos da municipalidade |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 244 DE 24 DE MARÇO DE 2003. SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a conceder reposição salarial ao quadro geral de servidores ativos e inativos da municipalidade. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE: L E I : Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição salarial de 20%(vinte por cento), a ser integrada a remuneração do mês de março, do corrente ano a todos os servidores ativos e inativos do Município de Tamarana. Parágrafo Único – A reposição de que se trata o artigo 1º desta Lei atende o contido no artigo 3º da Lei nº 153 de 26 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Tamarana.. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana, aos, 24 de março de 2003. Paulo Mitio Nakaoka PREFEITO MUNICIPAL Projeto de autoria do Executivo Municipal Substitutivo de autoria da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas