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norma nº 244/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 244 / 2003
Date 2003-04-02
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder reposição salarial ao quadro geral de servidores ativos e inativos da municipalidade
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 244 DE 24 DE MARÇO DE 2003.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a conceder reposição salarial ao quadro 
geral de servidores ativos e inativos da municipalidade.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE:
L E I :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição salarial 
de 20%(vinte por cento), a ser integrada a remuneração do mês de março, do 
corrente ano a todos os servidores ativos e inativos do Município de Tamarana.
Parágrafo Único – A reposição de que se trata o artigo 1º desta Lei atende o 
contido no artigo 3º da Lei nº 153 de 26 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o 
Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Tamarana..
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana, 
aos, 24 de março de 2003.
 Paulo Mitio Nakaoka
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de autoria
do Executivo Municipal
Substitutivo de autoria da
Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas

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