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norma nº 247/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 247 / 2003
Date 2003-04-17
EmentaDispõe sobre a Política Municipal do Idoso, cria o conselho municipal do idoso, o fundo municipal do idoso e a conferência municipal do idoso
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LEI Nº 247 DE 17 DE ABRIL DE 2003
Súmula: Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso, cria o 
conselho municipal do idoso, o fundo municipal do idoso e a 
conferência municipal do idoso. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE 
TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE 
L E I :
CAPITULO I
Da Política Municipal dos Direitos do Idoso.
Art. 1º - A política municipal dos direitos do idoso, no âmbito do 
município de Tamarana, tem por objetivo assegurar os direitos da 
pessoa maior de sessenta anos de idade e criar condições para sua 
autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
CAPITULO II
Dos princípios e diretrizes
Art. 2º - Na execução da política municipal dos direitos do idoso, 
observar-se-ão os seguintes princípios e diretrizes;
I- O dever da Família, da Sociedade e do Estado em assegurar 
ao idoso os direitos de cidadania e garantir a sua plena 
convivência familiar e participação na comunidade, 
defendendo sua dignidade, seu bem estar e o direito a vida;
II- O idoso deve ser o principal agente e destinatário das 
transformações e serem efetivadas através desta política;
III- As diferenças econômicas, sociais, regionais e 
particularmente, as condições entre o meio rural e o urbano 
deverão ser observadas pelos poderes públicos e pela 
sociedade em geral, na aplicação desta lei, pois o idoso não 
pode sofrer discriminação de qualquer natureza;
IV- A formulação, a coordenação, a supervisão e a avaliação dos 
serviços ofertados, dos planos, programas e projetos no 
âmbito municipal;
V- O fortalecimento e a valorização dos vínculos familiares, de 
modo a evitar o abandono da pessoa idosa ou internações 
inadequadas ou desnecessário em estabelecimentos 
asilares;
VI- A criação de sistemas de informações sobre a política e os 
recursos existentes na comunidade bem como seus critérios 
de funcionamento.
Art. 3º - A implantação da política municipal é competência dos órgãos 
públicos e sociedade civil, cabendo:
I - Na área da Assistência Social:
a) A prestação dos serviços e o desenvolvimento de ações 
voltadas para o atendimento das necessidades básicas do 
idoso, mediante a participação das famílias, da sociedade 
e de entidades governamentais e não governamentais;
b) O estímulo á criação de incentivos e de alternativas de 
atendimento ao idoso como centros de convivência centro 
–dia, oficinas ocupacionais, atendimentos domiciliares e 
outros;
c) A promoção de simpósios, de seminários e de encontros 
específicos;
d) A priorização e garantia da eficácia do atendimento nos 
benefícios previdenciários e sociais;
e) Desenvolvimentos de outras ações que se fizerem 
necessários na área;
II – Na área da Saúde:
a) A garantia ao idoso da assistência social à saúde nos 
diversos níveis de atenção do Sistema Único de Saúde –
SUS;
b) A prevenção, a promoção, a proteção e a recuperação da 
saúde do idoso, mediante ações especificas;
c) A adequação dos serviços de saúde do município para o 
atendimento e tratamento;
d) A capacitação de agentes comunitários para o 
atendimento ao idoso;
e) Outras atividades que se fizerem necessárias na área.
III – Na área de Educação, Cultura, Esporte e Lazer:
a) A garantia de acesso ao idoso aos locais e eventos 
culturais;
b) A promoção de atividades culturais aos grupos de idoso;
c) O incentivo a criação de programas de lazer, esporte, 
turismo e atividades físicas que proporcionarem a melhoria 
da qualidade de vida do idoso, e estimulem sua 
participação na comunidade;
d) O desenvolvimento de programas educativos e em 
especial a utilização dos meios de comunicação, o fim de 
informar a população sobre o processo de 
envelhecimento;
e) Outras atividades que se fizerem necessárias na área.
IV – Na área do Trabalho:
a) A criação de mecanismos que favoreçam a geração de 
emprego e renda destinados à população idosa;
b) Outras atividades que se fizerem necessárias na área.
CAPITULO III
Art. 4º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso –
C.M.D. I., órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, 
controlador e fiscalizado da política de defesa dos direitos do idoso, 
vinculado a Diretoria de Assistência Social.
SEÇÃO I
Da Competência
Art.5º - Compete ao conselho municipal dos direitos do idoso:
I- A formulação da política de promoção, de 
proteção e de defesa dos direitos do idoso, 
observada a legislação em vigor, a qual atuará na 
plena inserção do idoso na vida familiar, sócio 
econômico e política-cultural do município de 
Tamarana, objetivando ainda, a eliminação de 
preconceitos;
II- O estabelecimento de prioridade de atuação e de 
definição da política dos recursos públicos 
municipais destinadas à políticas sociais básicas 
de atenção ao idoso;
III- O acompanhamento da elaboração e da 
avaliação da proposta orçamentária do município 
e a solicitação das modificações necessárias à 
consecução da política formulada, bem como a 
análise da aplicação de recursos relativos à 
competência deste conselho;
IV- O acompanhamento da concessão de auxílios e 
subvenções e entidades particulares filantrópicas 
e sem fins lucrativos, atuantes no atendimento ao 
idoso;
V- O incentivo e o apoio a realização de eventos, 
estudos e pesquisas no campo da promoção, da 
proteção e da defesa dos direitos do idoso;
VI- A aprovação, de acordo com critérios 
estabelecidos em um regimento interno, do 
cadastramento de entidades de defesa ou de 
atendimento ao idoso que pretendam integrar o 
conselho;
VII- Os recebimentos de petições denunciam, 
reclamações, representações ou queixa de 
qualquer pessoa por desrespeito aos direitos 
assegurados aos idosos, adotando as medidas 
cabíveis;
VIII- O gerenciamento do fundo municipal dos direitos 
do idoso.
SEÇÃO II
Da constituição e da composição:
Art.6º - O conselho municipal do idoso, será composto por 08 (oito) 
membros e seus respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito 
Municipal com mandato de 02(dois) anos, permitida a recondução 
sendo:
Parágrafo I – 04 (quatro) membros da sociedade civil, eleitos na 
conferência municipal dos direitos do idoso oriundos dos seguintes 
segmentos:
- 01 (um) representante das instituições 
prestadoras de serviço em funcionamento no 
município a pelo menos 02 (dois) anos;
- 01 (um) representante de associação de 
moradores legalizada e em funcionamento a 
05 (cinco) anos no município de Tamarana;
- 02 (dois) representantes de associações civis 
e ou religiosas legalizadas e em 
funcionamento há 05 (cinco) anos no 
município de Tamarana.
Parágrafo II – 04 (quatro) representante do Poder Publico, sendo:
- 01 (um) representante da Diretoria da 
Assistência Social;
- 01 (um) representante da Diretoria de Saúde;
- 01 (um) representante da Diretoria de 
Educação e ou Esporte;
- 01 (um) representante da Secretaria do 
Trabalho no âmbito do município de 
Tamarana.
Art. 7º - Para nomeação dos membros do Conselho Municipal dos 
Direitos do Idoso o prefeito observará os seguintes procedimentos.
I – Os quatros representantes da sociedade civil e respectivo 
suplentes serão eleitos por ocasião da conferência municipal 
dos direitos do idoso dentre os delegados participantes;
II – Os representantes do poder executivo serão escolhidos pelo 
prefeito municipal dentre os titulares ou servidores das diretorias 
contidas no art. 6º do parágrafo II.
SEÇÃO III
Da estrutura e funcionamento:
Art. 8º - O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso possuirá a 
seguinte estrutura:
 I – Diretoria executiva;
 - Presidente e Vice Presidente;
 - 1º secretario e 2º secretario;
 - 1º coordenador financeiro e 2º coordenador financeiro. 
 II – Plenária;
 III – Comissões de Trabalho constituídas por resolução do 
conselho.
Parágrafo Único: A Diretoria Executiva será eleita até 30 (trinta) dias 
após a posse do conselho, pela maioria qualificada de seus membros 
titulares.
Art. 9º - As funções dos membros do conselho municipal dos direitos 
idoso não serão remuneradas, mas o seu exercício considerado 
relevante serviço prestado ao município.
Art. 10º - O conselho municipal dos direitos do idoso reunir-se-á 
ordinariamente a cada mês extraordinariamente por convocação de 
seu presidente.
Art. 11º - A organização e o funcionamento do conselho municipal dos 
direitos do idoso serão disciplinados em regimento interno a ser 
aprovado por ato próprio do referido conselho no prazo de noventa 
dias após a posse de seus membros.
Art.12º - A conselho municipal dos direitos do idoso instituirá seus atos 
por meio de resoluções aprovadas pela maioria de seus membros.
Art. 13º - O executivo municipal prestará o necessário apoio técnico e 
administrativo ao conselho dos direitos do idoso.
Art. 14º - Para melhorar o desempenho de suas funções, o conselho 
municipal dos direitos do idoso poderá recorrer às pessoas e 
instituições, mediante os seguintes critérios:
Parágrafo 1. º - Consideram-se colaboradores do conselho municipal 
dos direitos do idoso as instituições formadoras de recurso humano e 
as entidades representativas de profissionais e usuários afetas á área, 
sem embargo de sua condição de membro;
Parágrafo 2.º - Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de 
notória especialização para assegurar o conselho municipal dos 
direitos do idoso em assuntos específicos.
SEÇÃO IV
Art. 15º - Perdera o mando o conselheiro que:
Parágrafo 1.º - Desvincular-se do órgão de origem de sua 
representação;
Parágrafo 2º - Faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) 
intercalada forma prevista na regimento interno do conselho;
Parágrafo 3.º - apresentar renuncia ao plenário do conselho, que será 
lida na sessão seguinte á sua recepção;
Parágrafo 4.º- Apresentar procedimento incompatível com dignidade 
das funções.
Art. 16º - No caso de renuncia, impedimento ou falta de membro 
efetivo do conselho municipal dos direitos do idoso, serão substituídos 
pelos suplentes automaticamente, podendo este exercer os mesmos 
direitos e deveres dos efetivos.
Art. 17º - Perderá a representatividade a instituição que:
Parágrafo 1º - Extinguir sua base territorial da atuação do município 
de Tamarana;
Parágrafo 2º - Tiver constatado em seu funcionamento irregularidade 
de acentuada gravidade, devidamente comprovada.
CAPITULO IV
Do fundo municipal dos direitos do idoso:
Art. 18º - Fica criado o fundo municipal dos direitos do idoso, 
instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados 
e proporcionar suporte financeiro na implantação na manutenção e no 
desenvolvimento de programas e ações dirigidas a idosos no 
município de Tamarana.
Art 19º - O fundo municipal dos direitos do idoso ficará vinculado 
diretamente a Diretoria da Administração e Finanças.
Art. 20º - Constitui fontes de recurso do Fundo Municipal dos Direitos 
do Idoso:
I – As transferências do município;
II – As transferências da União, do Estado, Fundações, Empresas 
Públicas e Sociedade de Economia Mista;
III – As receitas de doações, legados, contribuições em dinheiro, 
valores, bens móveis e imóveis que venha receber de pessoas 
físicas ou jurídicas;
IV – As demais receitas destinadas ao Fundo Municipal dos 
Direitos do Idoso.
Parágrafo único: Os recursos que compõem o fundo serão 
depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob 
denominação “Fundo Municipal dos Direitos do Idoso”, e sua 
destinação era deliberada por meio de projetos, programas e 
atividades aprovados pelo conselho municipal dos direitos do idoso.
Art. 21º - O fundo municipal dos direitos do idoso não manterá pessoal 
técnico administrativo próprio, que na medida da necessidade será 
fornecido pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único – A contabilidade do fundo municipal dos direitos do 
idoso será organizada e processada pela diretoria de administração e 
finanças, de forma a permitir o exercício de sua função.
CAPITULO V
Da conferência Municipal dos Direitos do Idoso:
Art. 22º - Fica instituída a conferência municipal dos direitos do idoso, 
órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e avaliativo 
composto por delegados representantes das instituições e 
organizações de atenção e atendimento ao idoso, que se reunirá a 
cada dois anos, sob a coordenação do conselho municipal dos direitos 
do idoso, mediante regimento interno próprio.
CAPITULO VI
Das disposições gerais:
Art. 23º - Para a realização da 1º Conferência Municipal dos Direitos 
do Idoso, será instituída pelo poder executivo comissão executiva 
paritária responsável pela sua convocação e organização, mediante 
elaboração de regimento interno.
Art. 24º - O executivo municipal dará posse ao 1º conselho municipal 
dos direitos do idoso no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da 
data da realização da 1º conferência dos direitos do idoso.
Art. 25º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de 
Tamarana, aos 17 de abril de 2003. 
Paulo Mitio Nakaoka
PREFEITO MUNICIPAL

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