| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 247 / 2003 |
| Date | 2003-04-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso, cria o conselho municipal do idoso, o fundo municipal do idoso e a conferência municipal do idoso |
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LEI Nº 247 DE 17 DE ABRIL DE 2003 Súmula: Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso, cria o conselho municipal do idoso, o fundo municipal do idoso e a conferência municipal do idoso. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE L E I : CAPITULO I Da Política Municipal dos Direitos do Idoso. Art. 1º - A política municipal dos direitos do idoso, no âmbito do município de Tamarana, tem por objetivo assegurar os direitos da pessoa maior de sessenta anos de idade e criar condições para sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. CAPITULO II Dos princípios e diretrizes Art. 2º - Na execução da política municipal dos direitos do idoso, observar-se-ão os seguintes princípios e diretrizes; I- O dever da Família, da Sociedade e do Estado em assegurar ao idoso os direitos de cidadania e garantir a sua plena convivência familiar e participação na comunidade, defendendo sua dignidade, seu bem estar e o direito a vida; II- O idoso deve ser o principal agente e destinatário das transformações e serem efetivadas através desta política; III- As diferenças econômicas, sociais, regionais e particularmente, as condições entre o meio rural e o urbano deverão ser observadas pelos poderes públicos e pela sociedade em geral, na aplicação desta lei, pois o idoso não pode sofrer discriminação de qualquer natureza; IV- A formulação, a coordenação, a supervisão e a avaliação dos serviços ofertados, dos planos, programas e projetos no âmbito municipal; V- O fortalecimento e a valorização dos vínculos familiares, de modo a evitar o abandono da pessoa idosa ou internações inadequadas ou desnecessário em estabelecimentos asilares; VI- A criação de sistemas de informações sobre a política e os recursos existentes na comunidade bem como seus critérios de funcionamento. Art. 3º - A implantação da política municipal é competência dos órgãos públicos e sociedade civil, cabendo: I - Na área da Assistência Social: a) A prestação dos serviços e o desenvolvimento de ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, mediante a participação das famílias, da sociedade e de entidades governamentais e não governamentais; b) O estímulo á criação de incentivos e de alternativas de atendimento ao idoso como centros de convivência centro –dia, oficinas ocupacionais, atendimentos domiciliares e outros; c) A promoção de simpósios, de seminários e de encontros específicos; d) A priorização e garantia da eficácia do atendimento nos benefícios previdenciários e sociais; e) Desenvolvimentos de outras ações que se fizerem necessários na área; II – Na área da Saúde: a) A garantia ao idoso da assistência social à saúde nos diversos níveis de atenção do Sistema Único de Saúde – SUS; b) A prevenção, a promoção, a proteção e a recuperação da saúde do idoso, mediante ações especificas; c) A adequação dos serviços de saúde do município para o atendimento e tratamento; d) A capacitação de agentes comunitários para o atendimento ao idoso; e) Outras atividades que se fizerem necessárias na área. III – Na área de Educação, Cultura, Esporte e Lazer: a) A garantia de acesso ao idoso aos locais e eventos culturais; b) A promoção de atividades culturais aos grupos de idoso; c) O incentivo a criação de programas de lazer, esporte, turismo e atividades físicas que proporcionarem a melhoria da qualidade de vida do idoso, e estimulem sua participação na comunidade; d) O desenvolvimento de programas educativos e em especial a utilização dos meios de comunicação, o fim de informar a população sobre o processo de envelhecimento; e) Outras atividades que se fizerem necessárias na área. IV – Na área do Trabalho: a) A criação de mecanismos que favoreçam a geração de emprego e renda destinados à população idosa; b) Outras atividades que se fizerem necessárias na área. CAPITULO III Art. 4º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – C.M.D. I., órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, controlador e fiscalizado da política de defesa dos direitos do idoso, vinculado a Diretoria de Assistência Social. SEÇÃO I Da Competência Art.5º - Compete ao conselho municipal dos direitos do idoso: I- A formulação da política de promoção, de proteção e de defesa dos direitos do idoso, observada a legislação em vigor, a qual atuará na plena inserção do idoso na vida familiar, sócio econômico e política-cultural do município de Tamarana, objetivando ainda, a eliminação de preconceitos; II- O estabelecimento de prioridade de atuação e de definição da política dos recursos públicos municipais destinadas à políticas sociais básicas de atenção ao idoso; III- O acompanhamento da elaboração e da avaliação da proposta orçamentária do município e a solicitação das modificações necessárias à consecução da política formulada, bem como a análise da aplicação de recursos relativos à competência deste conselho; IV- O acompanhamento da concessão de auxílios e subvenções e entidades particulares filantrópicas e sem fins lucrativos, atuantes no atendimento ao idoso; V- O incentivo e o apoio a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, da proteção e da defesa dos direitos do idoso; VI- A aprovação, de acordo com critérios estabelecidos em um regimento interno, do cadastramento de entidades de defesa ou de atendimento ao idoso que pretendam integrar o conselho; VII- Os recebimentos de petições denunciam, reclamações, representações ou queixa de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados aos idosos, adotando as medidas cabíveis; VIII- O gerenciamento do fundo municipal dos direitos do idoso. SEÇÃO II Da constituição e da composição: Art.6º - O conselho municipal do idoso, será composto por 08 (oito) membros e seus respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal com mandato de 02(dois) anos, permitida a recondução sendo: Parágrafo I – 04 (quatro) membros da sociedade civil, eleitos na conferência municipal dos direitos do idoso oriundos dos seguintes segmentos: - 01 (um) representante das instituições prestadoras de serviço em funcionamento no município a pelo menos 02 (dois) anos; - 01 (um) representante de associação de moradores legalizada e em funcionamento a 05 (cinco) anos no município de Tamarana; - 02 (dois) representantes de associações civis e ou religiosas legalizadas e em funcionamento há 05 (cinco) anos no município de Tamarana. Parágrafo II – 04 (quatro) representante do Poder Publico, sendo: - 01 (um) representante da Diretoria da Assistência Social; - 01 (um) representante da Diretoria de Saúde; - 01 (um) representante da Diretoria de Educação e ou Esporte; - 01 (um) representante da Secretaria do Trabalho no âmbito do município de Tamarana. Art. 7º - Para nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso o prefeito observará os seguintes procedimentos. I – Os quatros representantes da sociedade civil e respectivo suplentes serão eleitos por ocasião da conferência municipal dos direitos do idoso dentre os delegados participantes; II – Os representantes do poder executivo serão escolhidos pelo prefeito municipal dentre os titulares ou servidores das diretorias contidas no art. 6º do parágrafo II. SEÇÃO III Da estrutura e funcionamento: Art. 8º - O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso possuirá a seguinte estrutura: I – Diretoria executiva; - Presidente e Vice Presidente; - 1º secretario e 2º secretario; - 1º coordenador financeiro e 2º coordenador financeiro. II – Plenária; III – Comissões de Trabalho constituídas por resolução do conselho. Parágrafo Único: A Diretoria Executiva será eleita até 30 (trinta) dias após a posse do conselho, pela maioria qualificada de seus membros titulares. Art. 9º - As funções dos membros do conselho municipal dos direitos idoso não serão remuneradas, mas o seu exercício considerado relevante serviço prestado ao município. Art. 10º - O conselho municipal dos direitos do idoso reunir-se-á ordinariamente a cada mês extraordinariamente por convocação de seu presidente. Art. 11º - A organização e o funcionamento do conselho municipal dos direitos do idoso serão disciplinados em regimento interno a ser aprovado por ato próprio do referido conselho no prazo de noventa dias após a posse de seus membros. Art.12º - A conselho municipal dos direitos do idoso instituirá seus atos por meio de resoluções aprovadas pela maioria de seus membros. Art. 13º - O executivo municipal prestará o necessário apoio técnico e administrativo ao conselho dos direitos do idoso. Art. 14º - Para melhorar o desempenho de suas funções, o conselho municipal dos direitos do idoso poderá recorrer às pessoas e instituições, mediante os seguintes critérios: Parágrafo 1. º - Consideram-se colaboradores do conselho municipal dos direitos do idoso as instituições formadoras de recurso humano e as entidades representativas de profissionais e usuários afetas á área, sem embargo de sua condição de membro; Parágrafo 2.º - Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assegurar o conselho municipal dos direitos do idoso em assuntos específicos. SEÇÃO IV Art. 15º - Perdera o mando o conselheiro que: Parágrafo 1.º - Desvincular-se do órgão de origem de sua representação; Parágrafo 2º - Faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) intercalada forma prevista na regimento interno do conselho; Parágrafo 3.º - apresentar renuncia ao plenário do conselho, que será lida na sessão seguinte á sua recepção; Parágrafo 4.º- Apresentar procedimento incompatível com dignidade das funções. Art. 16º - No caso de renuncia, impedimento ou falta de membro efetivo do conselho municipal dos direitos do idoso, serão substituídos pelos suplentes automaticamente, podendo este exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos. Art. 17º - Perderá a representatividade a instituição que: Parágrafo 1º - Extinguir sua base territorial da atuação do município de Tamarana; Parágrafo 2º - Tiver constatado em seu funcionamento irregularidade de acentuada gravidade, devidamente comprovada. CAPITULO IV Do fundo municipal dos direitos do idoso: Art. 18º - Fica criado o fundo municipal dos direitos do idoso, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados e proporcionar suporte financeiro na implantação na manutenção e no desenvolvimento de programas e ações dirigidas a idosos no município de Tamarana. Art 19º - O fundo municipal dos direitos do idoso ficará vinculado diretamente a Diretoria da Administração e Finanças. Art. 20º - Constitui fontes de recurso do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso: I – As transferências do município; II – As transferências da União, do Estado, Fundações, Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista; III – As receitas de doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis que venha receber de pessoas físicas ou jurídicas; IV – As demais receitas destinadas ao Fundo Municipal dos Direitos do Idoso. Parágrafo único: Os recursos que compõem o fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob denominação “Fundo Municipal dos Direitos do Idoso”, e sua destinação era deliberada por meio de projetos, programas e atividades aprovados pelo conselho municipal dos direitos do idoso. Art. 21º - O fundo municipal dos direitos do idoso não manterá pessoal técnico administrativo próprio, que na medida da necessidade será fornecido pelo Poder Executivo Municipal. Parágrafo Único – A contabilidade do fundo municipal dos direitos do idoso será organizada e processada pela diretoria de administração e finanças, de forma a permitir o exercício de sua função. CAPITULO V Da conferência Municipal dos Direitos do Idoso: Art. 22º - Fica instituída a conferência municipal dos direitos do idoso, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e avaliativo composto por delegados representantes das instituições e organizações de atenção e atendimento ao idoso, que se reunirá a cada dois anos, sob a coordenação do conselho municipal dos direitos do idoso, mediante regimento interno próprio. CAPITULO VI Das disposições gerais: Art. 23º - Para a realização da 1º Conferência Municipal dos Direitos do Idoso, será instituída pelo poder executivo comissão executiva paritária responsável pela sua convocação e organização, mediante elaboração de regimento interno. Art. 24º - O executivo municipal dará posse ao 1º conselho municipal dos direitos do idoso no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da realização da 1º conferência dos direitos do idoso. Art. 25º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana, aos 17 de abril de 2003. Paulo Mitio Nakaoka PREFEITO MUNICIPAL