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norma nº 248/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 248 / 2003
Date 2003-04-08
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Associação de Proteção à Maternidade e à Infância -APMI e dá outras providências.
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LEI Nº 248 DE 28 DE ABRIL DE 2003
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à 
Associação de Proteção à Maternidade e à Infância -
APMI e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A 
SEGUINTE
L E I :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar a Associação de 
Proteção à Maternidade e à Infância - APMI, entidade sem fins 
lucrativos, com sede e foro neste Município, a importância de R$ 
587.118,12 (quinhentos e oitenta e sete mil, cento e dezoito reais e 
doze centavos), dividido em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 
48.926,51 (quarenta e oito mil, novecentos e vinte e seis reais e 
cinqüenta e um centavos), disciplinado pelo artigo 26 da Lei 
Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, (Lei de Responsabilidade 
Fiscal), artigos 16 e 17 da Lei Federal 4.320, de 17 de Março de 
1.964.
§1º - Os valores expressos no caput do artigo 1º, estão detalhados no 
Anexo “A” desta Lei e serão destinados ao Custeio de Contratos de 
Gestão ou Convênio ou Termo de Parceria a ser firmado entre a 
Prefeitura Municipal de Tamarana e Associação de Proteção à 
Maternidade e à Infância - APMI para execução dos seguintes 
programas na área de saúde: PSF-Programa Saúde da Família, PSB 
– Programa de Saúde Bucal e PACS-Programa de Agentes 
Comunitários de Saúde todos do Ministério da Saúde. 
§2º - Os valores dos repasses expressos no caput do artigo 1º 
poderão ser alterados de acordo com os reajustes salariais oficiais de 
cada categoria profissional relacionada no Anexo “A” desta Lei, na 
mesma proporção do eventual reajuste.
Art. 2. º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar com a 
Associação de Proteção à Maternidade e à Infância – APMI da cidade 
de Tamarana Contratos de Gestão, Convênios ou Termos de Parceria 
para execução de programas de interesse do Município.
Art 3. º Fica a entidade obrigada a prestar contas dos recursos 
recebidas mensal e anualmente ao Executivo municipal, 
independentemente de serem objetos de fiscalização pelo Poder 
Legislativo.
Art. 4. º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DE TAMARANA, 
28 de Abril de 2003.
 Paulo Mitio Nakaoka
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei
Autoria: Executivo Municipal

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