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norma nº 249/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 249 / 2003
Date 2003-04-28
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Associação de Proteção à Maternidade e à Infância -APMI e dá outras providências.
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LEI Nº 249 DE 28 DE ABRIL DE 2003
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à 
Associação de Proteção à Maternidade e à Infância -
APMI e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A 
SEGUINTE
L E I :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar a Associação de 
Proteção à Maternidade e à Infância - APMI, entidade sem fins 
lucrativos, com sede e foro neste Município, a importância de R$ 
104.706,12 (cento e quatro mil setecentos e seis reais e doze 
centavos), dividido em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 8.725,51 (oito 
mil setecentos e vinte e cinco reais e cinqüenta e um centavos), 
disciplinado pelo artigo 26 da Lei Complementar 101 de 04 de Maio de 
2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigos 16 e 17 da Lei Federal 
4.320, de 17 de Março de 1.964.
§1º - Os valores expressos no caput do artigo 1º, estão detalhados no 
Anexo “A” desta Lei e serão destinados ao custeio de Convênio ou 
Termo de Parceria a ser firmado entre o Executivo Municipal de 
Tamarana e a APMI, para serem aplicados no Centro Municipal de 
Educação Infantil Criança Esperança e Centro de Educação Infantil 
São Roque de Tamarana, mantidos pela entidade;
§2º - Os valores dos repasses expressos no caput do artigo 1º 
poderão ser alterados, de acordo com os reajustes salariais oficiais 
de cada categoria profissional relacionada no Anexo “A” desta Lei, na 
mesma proporção do eventual reajuste.
§3º - Os projetos desenvolvidos pelo Centro Municipal de Educação 
Infantil Criança Esperança e Centro de Educação Infantil São Roque, 
serão supervisionados pela Diretoria Municipal de Educação.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar com a Associação 
de Proteção à Maternidade e à Infância – APMI da Cidade de 
Tamarana Contratos de Gestão, Convênios ou Termos de Parceria 
para execução de programas de interesse do Município.
Art 3º - Fica a entidade obrigada a prestar contas dos recursos 
recebidas mensal e anualmente ao Executivo municipal, 
independentemente de serem objeto de fiscalização pelo Poder 
Legislativo.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DE TAMARANA, 
28 de Abril de 2003.
 Paulo Mitio Nakaoka
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei: Executivo Municipal

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