| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 250 / 2003 |
| Date | 2003-05-15 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a Criar Vagas no Quadro Próprio do Magistério. |
| native_id | 278 |
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LEI Nº 250 DE 15 DE MAIO DE 2003. SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a Criar Vagas no Quadro Próprio do Magistério. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I : Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a criar 03 vagas no Quadro Próprio do Magistério, para o Cargo de Professor de Educação Infantil, Série de Classe A, Símbolo PD/A - I, Escolaridade 2º Grau Completo c/ Magistério. Art. 2º - Aos aprovados que forem chamados a integrar o quadro Próprio do Magistério aplicar-se-ão os planos de classificação de Cargos instituídos pela Lei 074 de 11 de setembro de 1998, e seus anexos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA, aos 15 de maio de 2003. Paulo Mitio Nakaoka PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Autoria do Executivo Municipal