| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 251 / 2003 |
| Date | 2003-05-15 |
| Ementa | Dispõe acerca do órgão oficial do município de Tamarana. |
| native_id | 279 |
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LEI Nº 251 DE 15 DE MAIO DE 2003. SÚMULA: DISPÕE ACERCA DO ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE TAMARANA A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I: Art. 1º - Fica o Jornal PARANÁ REPÓRTER declarado Órgão Oficial do Município, para efeito de publicação das leis e atos municipais. Parágrafo único - Autoriza o Executivo Municipal a efetuar contrato com o referido jornal até 30 de abril de 2004. Art. 2º - Para fazer frente à citada despesa fica indicada a dotação nº 03.10004.122.0004.2008-33903939, vinculada a Diretora de Administração. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 008 de 19/03/1997, 219 de 08/07/2002 e 230 de 12/11/2002. Edifício da Prefeitura do Município de Tamarana, aos 15 de maio de 2003. Paulo Mitio Nakaoka PREFEITO MUNICIPAL Projeto de autoria do Executivo Municipal