br-locleg corpus explorer

← Tamarana (PR)

norma nº 251/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 251 / 2003
Date 2003-05-15
EmentaDispõe acerca do órgão oficial do município de Tamarana.
native_id279

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 251 DE 15 DE MAIO DE 2003.
SÚMULA: DISPÕE ACERCA DO ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
DE TAMARANA
A CÂMARA MUNICIPAL DE 
TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
L E I:
Art. 1º - Fica o Jornal PARANÁ REPÓRTER declarado Órgão 
Oficial do Município, para efeito de publicação das leis e atos 
municipais.
Parágrafo único - Autoriza o Executivo Municipal a efetuar 
contrato com o referido jornal até 30 de abril de 2004.
Art. 2º - Para fazer frente à citada despesa fica indicada a 
dotação nº 03.10004.122.0004.2008-33903939, vinculada a Diretora 
de Administração.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na presente data, revogadas 
as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 008 
de 19/03/1997, 219 de 08/07/2002 e 230 de 12/11/2002.
Edifício da Prefeitura do Município de 
Tamarana, aos 15 de maio de 2003.
 Paulo Mitio Nakaoka
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de autoria do
Executivo Municipal

open original →