| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 252 / 2003 |
| Date | 2003-05-15 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAETamarana e dá outras providências |
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LEI Nº 252 DE 15 DE MAIO DE 2003 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE- Tamarana e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE L E I: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE -Tamarana, entidade sem fins lucrativos, com sede e foro neste Município, a importância de R$ 50.370,19 (cinqüenta mil, trezentos e setenta reais e dezenove centavos), dividido em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 4.197,52 (quatro mil, cento e noventa e sete reais e cinqüenta e dois centavos), disciplinado pelo artigo 26 da Lei Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigos 16 e 17 da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1964. §1º - Os valores expressos no caput do artigo 1º, serão destinados ao atendimento de serviços essenciais da entidade. Art 2. º Fica a entidade obrigada a prestar contas dos recursos recebidas mensal e anualmente ao Executivo Municipal, independentemente de serem objetos de fiscalização pelo Poder Legislativo. Art. 3. º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana, 15 de maio de 2003. Paulo Mitio Nakaoka PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei Autoria: Executivo Municipal