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norma nº 253/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 253 / 2003
Date 2003-06-24
EmentaAltera dispositivos no Código Tributário Municipal de Tamarana Pr., Lei nº 53 de 18 de dezembro de 1997, referente a alíquota utilizada no IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, nas Vilas Rurais I e II, bem como a Lei nº 238 de 12 de dezembro de 2002.
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LEI Nº 253 DE 24 DE JUNHO DE 2003.
SÚMULA: Altera dispositivos no Código Tributário Municipal de 
Tamarana – Pr., Lei nº 53 de 18 de dezembro de 1997, 
referente a alíquota utilizada no IMPOSTO PREDIAL E 
TERRITORIAL URBANO, nas Vilas Rurais I e II, bem como a 
Lei nº 238 de 12 de dezembro de 2002.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A 
SEGUINTE
L E I :
Art. 1º. A TABELA I, da Lei nº 53/97 a seguir mencionadas 
passam a vigorar com as seguintes alterações:
TABELA I; Para cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano
 IMPOSTO PREDIAL URBANO
 I – IPU...............................................1% sobre valor 
venal
 II – IPU............................................0,5% sobre valor 
venal dos imóveis localizados nas Vilas Rurais.
 IMPOSTO TERRITORIAL URBANO
 III – ITU...............................................3% sobre valor 
venal.
Notas:
1- Os imóveis pertencentes à Zona Urbana, classe A, 
enquadrados nos incisos III, que mantenham o cultivo integral e 
permanente de alimentos ou produtos de utilidades doméstica, 
inclusive plantas medicinais e ornamentais, terão a redução de 
20% (vinte por cento) do valor do imposto.
2- Os imóveis pertencentes à Área Urbana, classe B, enquadrados 
no inciso III, que mantenham o cultivo integral e permanente de 
alimentos ou produtos de utilidades domésticas inclusive 
medicinais e ornamentais e/ou com efetiva exploração 
agropastoril, terão redução de 50% (cinquenta por cento) do 
valor do imposto. 
Art. 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Edifício da PREFEITURA MUNICIPAL DE 
TAMARANA, aos 24 de junho de 2003.
 Paulo Mitio Nakaoka
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei de autoria 
do Executivo Municipal

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