| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 253 / 2003 |
| Date | 2003-06-24 |
| Ementa | Altera dispositivos no Código Tributário Municipal de Tamarana Pr., Lei nº 53 de 18 de dezembro de 1997, referente a alíquota utilizada no IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, nas Vilas Rurais I e II, bem como a Lei nº 238 de 12 de dezembro de 2002. |
| native_id | 281 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 253 DE 24 DE JUNHO DE 2003. SÚMULA: Altera dispositivos no Código Tributário Municipal de Tamarana – Pr., Lei nº 53 de 18 de dezembro de 1997, referente a alíquota utilizada no IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, nas Vilas Rurais I e II, bem como a Lei nº 238 de 12 de dezembro de 2002. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE L E I : Art. 1º. A TABELA I, da Lei nº 53/97 a seguir mencionadas passam a vigorar com as seguintes alterações: TABELA I; Para cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano IMPOSTO PREDIAL URBANO I – IPU...............................................1% sobre valor venal II – IPU............................................0,5% sobre valor venal dos imóveis localizados nas Vilas Rurais. IMPOSTO TERRITORIAL URBANO III – ITU...............................................3% sobre valor venal. Notas: 1- Os imóveis pertencentes à Zona Urbana, classe A, enquadrados nos incisos III, que mantenham o cultivo integral e permanente de alimentos ou produtos de utilidades doméstica, inclusive plantas medicinais e ornamentais, terão a redução de 20% (vinte por cento) do valor do imposto. 2- Os imóveis pertencentes à Área Urbana, classe B, enquadrados no inciso III, que mantenham o cultivo integral e permanente de alimentos ou produtos de utilidades domésticas inclusive medicinais e ornamentais e/ou com efetiva exploração agropastoril, terão redução de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto. Art. 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA, aos 24 de junho de 2003. Paulo Mitio Nakaoka PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal