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norma nº 254/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 254 / 2003
Date 2003-06-24
EmentaDefine obrigação pecuniária como de pequeno valor, e dá outras providências
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LEI Nº 254 DE 24 DE JUNHO DE 2003.
SÚMULA: Define obrigação pecuniária como de pequeno valor, e 
dá outras providências.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE
L E I :
Art. 1º - Para os efeitos do § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, 
as obrigações da Fazenda Municipal ali definidas como de pequeno 
valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como 
limite máximo a importância correspondente a 10 (dez) salários mínimos 
vigente no país.
§1º - Os débitos correspondente ao valor igual ou inferior a que se 
refere o caput deste artigo, poderá ser efetuado pagamento em parcela 
única ou em tantas quantas acordarem as partes, no prazo máximo de 
um ano, contado da apresentação de requerimento à Procuradoria do 
Município, instruído com certidão expedida pelo Cartório ou da 
Secretaria que demonstre o trânsito em julgado do processo respectivo 
e a liquidez da obrigação.
§2º - São vedados o fracionamento, repartição ou quebra do valor da 
execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma 
estabelecida no caput e, em parte, mediante expedição do precatório, e 
a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago.
§3º - Se o valor da execução ultrapassar o limite estabelecido no caput, 
o pagamento far-se-á, sempre, por meio de precatório, sendo facultado 
à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que 
possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma lá 
prevista.
Art. 2º - A medida que forem sendo efetuados os pagamentos das 
obrigações a que se refere o artigo 1, desta Lei, deve o Chefe do Poder 
Executivo Municipal comunicar a Câmara Municipal a sua realização.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de 
Tamarana, aos 24 de junho de 2003.
 Paulo Mitio Nakaoka
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de autoria
Executivo Municipal

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