| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 254 / 2003 |
| Date | 2003-06-24 |
| Ementa | Define obrigação pecuniária como de pequeno valor, e dá outras providências |
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LEI Nº 254 DE 24 DE JUNHO DE 2003. SÚMULA: Define obrigação pecuniária como de pequeno valor, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE L E I : Art. 1º - Para os efeitos do § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, as obrigações da Fazenda Municipal ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite máximo a importância correspondente a 10 (dez) salários mínimos vigente no país. §1º - Os débitos correspondente ao valor igual ou inferior a que se refere o caput deste artigo, poderá ser efetuado pagamento em parcela única ou em tantas quantas acordarem as partes, no prazo máximo de um ano, contado da apresentação de requerimento à Procuradoria do Município, instruído com certidão expedida pelo Cartório ou da Secretaria que demonstre o trânsito em julgado do processo respectivo e a liquidez da obrigação. §2º - São vedados o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no caput e, em parte, mediante expedição do precatório, e a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago. §3º - Se o valor da execução ultrapassar o limite estabelecido no caput, o pagamento far-se-á, sempre, por meio de precatório, sendo facultado à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma lá prevista. Art. 2º - A medida que forem sendo efetuados os pagamentos das obrigações a que se refere o artigo 1, desta Lei, deve o Chefe do Poder Executivo Municipal comunicar a Câmara Municipal a sua realização. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana, aos 24 de junho de 2003. Paulo Mitio Nakaoka PREFEITO MUNICIPAL Projeto de autoria Executivo Municipal