| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 255 / 2003 |
| Date | 2003-06-24 |
| Ementa | Altera a Lei nº 074/98, disciplinando as penalidades por infrações e condutas, e dá outras providências |
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LEI Nº 255 DE 24 DE JUNHO DE 2003. SÚMULA: Altera a Lei nº 074/98, disciplinando as penalidades por infrações e condutas, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE L E I : Art. 1º - "Art. 49 - Não poderá ser promovido o Professor ou Especialista de Educação em estágio probatório, aposentado, em disponibilidade ou em licença para tratar de assuntos particulares. (...) § 1º Perde o direito à promoção o servidor que a cada período de aquisição: I - receber formalmente, advertência ou suspensão do serviço; II - faltar ao serviço sem motivo justificado, em dias consecutivo ou alternado, em número de dia igual ou superior a 05 (cinco) por ano; III - for julgado culpado em virtude de processo administrativo; IV - ultrapassar no período de um ano 10 (dez) atestados ou 05 (cinco) licenças médicas, excluindo-se as licenças por gestão, pré-natal, licença por luto, doenças infecto contagiosas e por acidente de trabalho; V - estiver em disponibilidade ou licença sem remuneração. § 2º A concessão de licença para tratamento de saúde do servidor ou de seus familiares, não poderá ser por tempo superior ao necessário para a respectiva finalidade. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana, aos 24 de junho de 2003. Paulo Mitio Nakaoka PREFEITO MUNICIPAL Projeto de autoria do Executivo Municipal Emenda Modificativa Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas