| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 256 / 2003 |
| Date | 2003-07-10 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2004 e dá outras providências |
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1 LEI Nº 256 DE 10 DE JULHO DE 2003. SÚMULA: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2004 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PERFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I : CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ART. 1º – A lei do orçamento do município de Tamarana , relativo ao exercício de 2004, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais fixadas nesta Lei, em cumprimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 2º., da Constituição Federal, Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 e Lei Orgânica do Município de Tamarana, compreendendo: I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal; II - a organização e a estrutura dos orçamentos; III - as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do município e suas alterações; IV - as disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais; V - as disposições sobre alterações na legislação tributária do município, e; VI - as disposições gerais. CAPÍTULO II 2 DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ART. 2º – A proposta orçamentária para 2004, será elaborada de acordo com as prioridades constantes em anexo a esta Lei, e com as diretrizes, objetivo e metas da administração, estabelecidas no Plano Plurianual de 2002-2005. CAPÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS ART. 3º – Os orçamento fiscal discriminara a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação e categorias econômicas em seu menor nível, de acordo com o artigo 12 da Lei 4.320/64. PARÁGRAFO 1º. – Por categoria de programação, entende-se os programas, as atividades, os projetos e as operações especiais. PARÁGRAFO 2º. – Por categorias econômicas, entende-se as de custeio e as de investimentos. ART. 4º – Para efeito desta Lei, entende-se por: I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental,visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e, IV - Operações Especiais, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. 3 ART. 5º – O orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, autarquias, fundações e fundos, instituídos e mantido pela Administração Pública Municipal. ART. 6º – O projeto de lei orçamentária anual será encaminhada ao Poder Legislativo, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município e no artigo 22, seus incisos e parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de: I - texto da lei; II - quadros orçamentários consolidados; III - anexo discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; IV -discriminação da legislação da receita, referente ao orçamento fiscal e da seguridade social. PARÁGRAFO 1º. – Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art.22, incisos III, IV, e parágrafo único da Lei 4.320/64, os seguintes demonstrativos: I – resumo da estimativa da receita total do município, por categoria econômica; II – resumo da estimativa da receita total do município, por rubrica e categoria econômica; III – fixação da despesa do município por função; IV – fixação da despesa do município por poderes; V – da receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores aquele em que se elaborou a proposta; VI – da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta; VII – da despesa realizada no exercício imediatamente anterior; VIII – da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; IX – da estimativa da receita do orçamento fiscal por categoria econômica; X – do resumo geral da despesa do orçamento fiscal por categoria econômica; XI - das despesas e receitas do orçamento fiscal de forma agregada e sintética, evidenciando o déficit ou superávit corrente; XII – da distribuição da receita e da despesa por função de governo; XIII – da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394/96, por órgão. 4 XIV – de aplicação dos recursos referentes ao fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental – FUNDEF, na forma da legislação que dispõe sobre o assunto; XV – do quadro geral da receita do orçamento fiscal por rubrica. XVI – da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional nº 25; XVII – da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda Constitucional nº 29; ART. 7º – O Poder Executivo disponibilizará até trinta dias após o encaminhamento do projeto de lei orçamentária, demonstrativos contendo as seguintes informações complementares: I - a memória de cálculo da estimativa de gastos com pessoal e encargos sociais para o exercício de 2004; II - a memória de cálculo da estimativa das despesas com amortização e com juros e encargos da dívida interna para 2004, indicando os prazos médios de vencimentos; III - evolução da receita nos três últimos anos, a execução provável para 2003 e a estimativa para 2004, bem como a memória de cálculo dos principais itens de receitas, destacando as premissas básicas de seu comportamento para o exercício de 2004; IV - memória de cálculo do montante de recursos para aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino, a que se refere o art. 212, da Constituição Federal e especificando o da erradicação do analfabetismo e do ensino fundamental; V - memória de cálculo demonstrando a despesa com pessoal e encargos social, por Poder, executada nos últimos três anos, a execução provável em 2003 e o programado para 2004, com a indicação da representatividade percentual do total e por Lei Complementar nº. 101, de 2000; VI - a proposta orçamentária do exercício de 2004, será encaminhada à Câmara discriminada por elemento de despesa. ART. 8º – O Poder Legislativo, deverá entregar sua respectiva proposta orçamentária à Secretaria de Finanças, Departamento de Contabilidade, até 31 de agosto de 2003, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidas nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária. CAPÍTULO IV 5 DAS DIRETRIZES GERAIS ART. 9º – Para elaboração do orçamento do município, relativo ao exercício de 2004, observar-se-á as diretrizes gerais de que trata este capítulo, os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual, no que couber, na Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica do Município. ART. 10 – A elaboração, a aprovação e a execução da lei orçamentária anual, serão realizadas de forma a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas informações relativas a cada etapa. ART. 11 – A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e a fixação da despesa, em face de Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo de planejamento permanente, a participação comunitária, conterá “reserva de contingência”, em montante definido com base na receita corrente líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, e conterá ainda: PARÁGRAFO 1º. – O orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo , Legislativo e seus fundos. ART. 12 – A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da receita, atenção aos princípios de: I - prioridade de investimentos nas áreas sociais; II - austeridade na gestão dos recursos públicos; III - modernização na ação governamental; IV - princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução orçamentária. ART. 13 – As propostas orçamentárias serão orçadas segundo os preços correntes do exercício em curso, considerando-se o aumento ou diminuição dos serviços prestados e os efeitos das modificações na legislação tributária ou outro critério que estabeleça. ART. 14 – A Procuradoria Jurídica do Município, sem prejuízo do envio das relações de dados cadastrais dos precatórios aos órgãos ou 6 entidades devedores, encaminhará à Secretaria Municipal de Finanças, relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de 2004, nos termos do artigo 100, parágrafo 1º., da Constituição, discriminada por órgão da administração. ART. 15 – Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2º. desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 43, da Lei Federal nº.4.320/64, somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos se: I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos em andamento; II - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou obtenção de uma unidade completa; PARÁGRAFO 1º. – Serão entendidos como projetos ou subtítulos de projetos em andamento aqueles cuja execução financeira, até 30 de junho de 2003, ultrapassar 20% (vinte por cento) do seu custo total estimado. ART. 16 – Não poderão ser destinados recursos para atender as despesas com: I - ações que não sejam de competência exclusiva do Município, ou com ações em que a Lei Orgânica não estabeleça a obrigação do Município em cooperar técnica e financeiramente; II - clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches , escolas para atendimento préescolar e unidades de atendimentos medico hospitalares; III - pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública ou empregado de empresa pública, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeada com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado. ART. 17 – É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições: I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde e educacional e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS. 7 PARÁGRAFO ÚNICO – Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos 3 (três) anos, emitida no exercício de 2004, por três autoridades locais e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. ART. 18 – As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos do orçamento fiscal, somente poderá ocorrer se vier a ser expressamente autorizadas por lei específica. PARÁGRAFO ÚNICO – Os recursos necessários ao atendimento do aumento real do salário mínimo, caso as dotações da lei orçamentária sejam insuficientes, serão objeto de crédito suplementar a ser aberto no exercício de 2004. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS ART. 19 – As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando-se ao disposto nas normas constitucionais aplicáveis, Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 e legislação municipal em vigor e demais normas vigente. ART. 20 – Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, parágrafo 1º., II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título. ART. 21 – O disposto no parágrafo 1º., do artigo 18., da Lei Complementar nº. 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos. CAPÍTULO VI 8 DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ART. 22 – O Poder Executivo poderá enviar ao Legislativo Municipal no corrente exercício, projeto de lei dispondo sobre alteração na legislação tributária de sua competência que conterá: I - a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias; II - a edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas; III - a expansão do número de contribuintes; IV - a atualização do cadastro imobiliário fiscal; V - as determinações constantes do artigo 12 e parágrafos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº. 101). ART. 23 – A lei que concede incentivo ou benefício de natureza tributária, só será aprovado ou editado se atendidas as exigências do artigo 14 da Lei Complementar nº. 101, de 2000. PARÁGRAFO ÚNICO – Aplica-se à lei que concede ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira as mesmas exigências referidas no “caput”, podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente. ART. 24 – Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças na legislação nacional sobre a matéria, ou ainda, em função de interesse público relevante. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ART. 25 – Como critério para limitação de empenho no cumprimento dos limites de gestão fiscal, se fará de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para atendimento de “despesas de custeio” (exceto pessoal, encargos sociais e dívida pública) e “investimentos” de cada Poder. 9 PARÁGRAFO 1º. – Da ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeiros. PARÁGRAFO 2º. – O Poder Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, publicará ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do “caput”, caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e movimentação financeira. ART. 26 – São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas, que possibilitem a execução destas, sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. ART. 27 – Os recursos provenientes de convênios repassados pelo município, a entidades públicas ou privados, deverão ter suas aplicações comprovadas mediante prestação de contas à Secretaria de Finanças. ART. 28 – As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. ART. 29 – O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos as Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta. ART. 30 – Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado para sanção do Prefeito até o primeiro dia de janeiro de 2004, a programação constante deste projeto encaminhado pelo Executivo, poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos), do total geral do orçamento, enquanto não se completar o ato sancionatório. ART. 31 – O Poder Executivo elaborará e publicará até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2004, cronograma anual de desembolso mensal. 10 ART. 32 – O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, para ciência, no prazo de 20 (vinte) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD, especificando por projetos e atividades, os elementos de despesas e respectivos desdobramentos do orçamento fiscal dos Poderes Legislativo , Executivo e Fundos Municipais. ART. 33 – O Poder Executivo enviará no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei, projeto criando o Conselho de que trata o art. 67, da Lei Complementar nº. 101, de 2000. ART. 34 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana, aos 10 de julho de 2003. Paulo Mitio Nakaoka PREFEITO MUNICIPAL Emenda Aditiva: Adilson Siqueira dos Santos Amadeu de Oliveira Lima Cidnei Bolotari José Maurício Barroso Filho Levi Alves dos Santos 11 Anexo I PRIORIDADES PARA 2004 PODER LEGISLATIVO LEGISLATIVA Dotar a Câmara Municipal de móveis, equipamentos de som e de informática no sentido de melhorar as condições de trabalho do Legislativo; Implantação de sistema computadorizado visando a modernização dos serviços de controle interno e externo do Legislativo, quanto aos princípios da legalidade, legitimidade e economicidade estabelecidos pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Tamarana; Possibilitar ao quadro funcional da secretaria da Câmara meios necessários de qualificação para atingir melhor desenvolvimento dos serviços; Realizar cursos voltados a área Legislativa capacitando Vereadores e Servidores. Viabilizar, através de programas voltados para a população carente, o atendimento e levantamento de questões nas áreas necessitadas. Realização de estudos e enquadramento de projetos para a construção da sede própria do Legislativo. Estudo de projeção de adequação salarial aos servidores do Legislativo. Aquisição de Veículo. 12 PODER EXECUTIVO JUDICIÁRIA Defender e fazer cumprir os interesses do município no contencioso administrativo e judiciário; ADMINISTRAÇÃO Promover o desenvolvimento profissional dos servidores através da realização de programas voltados a formação, qualificação e aperfeiçoamento; Dar continuidade ao processo de informatização da Administração Pública, visando a eficiência e a modernização da prestação de serviços; Renovar e expandir a frota de veículos, máquinas e equipamentos em geral; Adquirir imóveis declarados de interesse público, necessário para ampliação do patrimônio; Pagamento dos precatórios judiciais e amortização de financiamento diverso; Desapropriar ou adquirir terrenos para ampliação do parque industrial e outras obras; Ampliar e modernizar o sistema de telefonia das unidades administrativas da Prefeitura; Subsidiar o servidor público nos gastos com transportes coletivos da residência ao local de trabalho. Proceder a fiscalização de obras, comércio e serviços gerais; 13 Estudo de projeção de adequação salarial aos servidores do executivo; Firmar convênios com outras esferas de governo, para desenvolver programas que visem o desenvolvimento do município; DEFESA NACIONAL Proteger o patrimônio público; Manter serviço permanente de combate ao fogo e de proteção as pessoas e ao patrimônio público e particular. Adquirir Caminhão pipa para combate à incêndio SEGURANÇA PÚBLICA Disciplinar o tráfego de veículos na zona urbana da cidade; Proceder a melhorias no sistema de sinalização urbana; Participar na manutenção dos serviços de rádio patrulha e do Conselho Comunitário de Segurança Pública. Viabilizar a instituição da Defesa Civil. ASSISTÊNCIA Dar assistência social geral as pessoas carentes do município; Construir, reformar, ampliar e adquirir equipamentos para atendimento social a comunidade carente do município; Implantação de uma Panificadora Comunitária. Criar programas específicos para atendimento a comunidade carente do município; 14 Implementar as ações do Conselho Tutelar; Subvencionar entidades que prestam serviços essenciais de assistência social; Proporcionar assistência ao trabalhador desempregado; Realizar estudos visando a instituição do programa vale leite. SAÚDE Construir, reformar, ampliar e equipar unidades de saúde; Oferecer assistência médica emergencial a população carente; Dar assistência médica e sanitária; Implementar ações de controle e doenças transmissíveis, prevenção odontológico e materno infantil a população carente; Implementar parceria com o Consórcio Intermunicipal de saúde do médio Paranapanema – CISMEPAR; Ampliação do Posto de Saúde do Bairro Mandaçaia TRABALHO Proporcionar cursos de formação profissional; Instituição de cursos profissionalizantes. EDUCAÇÃO Aquisição de bens móveis e imóveis; Oferecer assistência médica, alimentar e educacional as crianças de 0 a 6 anos; 15 Construir, reformar e ampliar unidades escolares e espaços físicos alternativos como canchas poliesportivas, salas de estudos, etc.; Dar condições para manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, priorizando o de 1.º a 4.º séries e do ensino infantil; Proporcionar a população escolar, meio e transporte para freqüência as aulas e outras atividades curriculares; Dar apoio e assistência a educação especial; Dar assistência ao educando e manter os serviços gerais de educação; Oferecer alimentação satisfatória e de boa qualidade a todos os alunos da rede escolar; Reduzir o analfabetismo no atendimento de jovens e adultos; Informatizar a rede municipal de ensino; Construir, ampliar e reformar unidades de ensino infantil; Construção de unidade educacional de 1ª a 4ª série no Bairro Serraria CULTURA Ampliar espaços culturais destinados ao entretenimento da população em geral; Realizar eventos de caráter e aqueles que fazem parte do calendário permanente das atividades da cidade; Promover o desenvolvimento cultural e social da população estudantil, oferecendo meios de pesquisas e lazer; Dotar o município de acervo histórico sobre sua origem, tradição cultural e história de seu desenvolvimento; 16 Ampliar e atualizar o acervo da biblioteca pública municipal; URBANISMO Formular política de urbanismo, obras e viação da cidade; Revitalizar áreas urbanas; Promover melhoramento de praças, parques, vales e córregos; Ampliar e manter a iluminação pública; Arborizar e conservar área verde em vias urbanas e logradouros públicos; Promover execução de muros e passeios públicos; Executar obras de infra-estrutura básica; Manter a limpeza pública, coleta, transformação e destino final do lixo; Promover urbanização dos fundos de vales; Reforma e ampliação da Rodoviária Municipal. Pavimentar as Ruas do Conjunto Residencial Sebastião de Moura Tresse HABITAÇÃO Implementar a política habitacional do município; SANEAMENTO Ações na área de saneamento básico, através da expansão do sistema de abastecimento de água e esgoto; 17 Melhorar as condições sanitárias e urbanísticas do meio urbano; ] AGRICULTURA Organizar o sistema de abastecimento alimentar no município, possibilitando ao produtor condições de comercialização; Dar apoio aos sistemas de abastecimento alimentar a população na formação de hortas comunitárias e granjas; Contribuir através de consórcio intermunicipal para proteção a flora e a fauna; Dar apoio ao produtor rural na conservação e manejo do solo; Promover a preservação do meio ambiente, através do apoio a reposição florestal, construção e abastecedouros comunitários para agrotóxicos; Desenvolver pesquisas e projetos ambientais; INDÚSTRIA Promover a racionalização e expansão das atividades econômicas possibilitando a criação de empregos e geração de renda; TRANSPORTES Oferecer condições satisfatórias de embarque e desembarque de passageiros; Melhorar as condições de tráfego nas estradas vicinais do município; Implementar a frota de máquinas e equipamentos e renovar a de caminhões; 18 Empreender ações na adoção de medidas para melhorar a segurança das vias públicas; Interligar a cidade por meio de acessos para veículos e pedestres; Pavimentar, restaurar e conservar a malha viária urbana. Coordenar o transporte coletivo do município; Restauração e conservação da Malha Viária Rural DESPORTO E LAZER Apoiar, divulgar e estimular o desenvolvimento esportivo do município; Oferecer a população condições de lazer e recreação; Construir, reformar quadras e campos esportivos na zona urbana e rural do município; ENCARGOS ESPECIAIS Pagamento de precatórios apresentados até 1.º de julho; Amortização de financiamento diverso.