| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 257 / 2003 |
| Date | 2003-07-17 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$493.700,00 (quatrocentos e noventa e três mil e setecentos reais), para os fins a que se específica, e da outras providências. |
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SUMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 493.700,00 (quatrocentos e noventa e três mil e setencentos reais), para os fins a que se específica, e da outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONOU A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um crédito adicional suplementar no valor de até R$ 493.700,00 (quatrocentos e noventa e três mil e setecentos reais) para cobrir despesas constante do Orçamento vigente, Lei n.º 243 de 23 de dezembro de 2002, na programação abaixo especificado: 02.00 - EXECUTIVO 02.01 - GABINETE DO PREFEITO 02.01.04062022.002 - Manutenção das Atividades de Assessoria Jurídica 33903900 Outros Serviços de terceiros e Encargos - Pessoa Jurídica 350,00 02.01.04122042.004 - Divulgação Oficial do Município . 33903900 Outros Serviços de terceiros e Encargos - Pessoa Jurídica 3.600,00 02.02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 02.02.04122022.005 - Coordenação e Supervisão Geral da Secretaria 33903600 Outros Serviços de terceiros e Encargos - Pessoa Física 440,00 33903900 Outros Serviços de terceiros e Encargos - Pessoa Jurídica 370,00 02.02.02122022.006 - Serviços da Junta de Alistamento Militar 33903000 Material de Consumo 140,00 33903900 Outros Serviços de terceiros e Encargos - Pessoa Jurídica 1.280,00 02.02.04122022.007 - Serviços de Manutenção do expediente Geral. 33903000 Material de Consumo 1.920,00 33903333 Passagem e Despesas com Locomoção 3.870,00 33903600 Outros Serviços de terceiros e Encargos - Pessoa Física 3.300,00 33903900 Outros Serviços de terceiros e Encargos - Pessoa Jurídica 22.180,00 33904701 obrigações Tributária e Contributivas 3.810,00 02.02.04128022.008 - Atividades de Administração de Recursos Humanos. 33903600 Outros Serviços de terceiros e Encargos - Pessoa Física 2.000,00 33903900 Outros Serviços de terceiros e Encargos - Pessoa Jurídica 3.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 257 DE 17 DE JULHO DE 2003 02.03 - SECRETARIA DE FINANÇAS 02.0304122082.010 - Arrecadação de Tributos e Pagamentos de Obrigações 33903000 Material de Consumo 310,00 33903900 Outros Serviços de terceiros e Encargos - Pessoa Jurídica 940,00 02.03.04122092.011 - Serviços Contábeis 33903000 Material de Consumo 60,00 33903333 Passagem e Despesas com Locomoção 30,00 33903900 Outros Serviços de terceiros e Encargos - Pessoa Jurídica 8.000,00 02.03.04129082.013 - Atividades de Lançamento, Controle e Fiscalização Tributaria 33903900 Outros Serviços de terceiros e Encargos - Pessoa Jurídica 1.020,00 02.04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.04.12361112.016 - Manutenção dos Serviços de Coordenação Geral 33903000 Material de Consumo 90,00 33903600 Outros Serviços de terceiros e Encargos - Pessoa Física 500,00 33903900 Outros Serviços de terceiros e Encargos - Pessoa Jurídica 1.300,00 02.04.12367112.017 - desenvolvimento do Ensino Especial 33504343 Subvenções Sociais 7.700,00 02.05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - ESCOLA ENES BARBOSA 02.05.12361112.019 - Ensino Fundamental 33903232 material de Distribuição Gratuita 1.520,00 33903900 Outros Serviços de terceiros e Encargos - Pessoa Jurídica 47.100,00 02.05.12365112.021 - Ensino Infantil 33903232 Material de Distribuição Gratuita 110,00 02.07 - SECRET. DE EDUC. - ESCOLA PRESIDENTE BERNARDES. 02.07.12361112.025 - Ensino Fundamental. 33903232 Material de Distribuição Gratuita 2.000,00 33903900 Outros Serviços de terceiros e Encargos - Pessoa Jurídica 31.550,00 02.11 - SECRET. DE EDUC. - ESCOLA IRACEMA TORRES ROCHEDO 02.11.12361112.034 - Ensino Fundamental 33903201 Material de Distrubuição Gratuita - Merenda escolar 5.100,00 33903900 Outros Serviços de terceiros e Encargos - Pessoa Jurídica 28.050,00 02.11.12365112.035 - Ensino Infantil 33903201 Material de Distrubuição Gratuita - Merenda escolar 130,00 33903232 Material de Distribuição Gratuita 1.640,00 02.12 -SECRET. DE EDUC. -ESCOLA CENTRO EDUCAC. CRIANÇA ESPERANÇA 02.12.12365112.037 - Ensino Infantil. 33504343 - Subvenções Sociais 19.200,00 33903000 Material de consumo 2.170,00 33903201 Material de Distrubuição Gratuita - Merenda escolar 2.190,00 33903900 Outros Serviços de terceiros e Encargos - Pessoa Jurídica 2.970,00 02.13 - SECRET. DE EDUCAÇÃO - CRECHE SÃO ROQUE 02.13.12365112.038 - Ensino Infantil 33504343 Subvenções Sociais 6.600,00 02.14 - SECRETARIA DE ESPORTE, TURISMO E MEIO AMBIENTE. 02.14.23695322.039 - Manutenção das Atividas Turísticas. 33903000 Material de Consumo 110,00 02.14.27812211.005 - Construção e Ampliação de Praças Esportivas. 44905151 Obras e Instalações 10.000,00 02.14.27812212.040 - Atividade de Apoio ao Esporte e Lazer Comunitário 33903333 Passagem e Despesas com Locomoção 230,00 33903900 Outros Serviços de terceiros e Encargos - Pessoa Jurídica 410,00 02.15 - SECRETARIA DE URBANISMO E SERVIÇOS PUBLICOS 02.15.04122022.041 - Manutenção do Serviço de Coordenadoria da Secretaria 33903000 Material de Consumo 150,00 33903600 Outros Serviços de terceiros e Encargos - Pessoa Física 400,00 33903900 Outros Serviços de terceiros e Encargos - Pessoa Jurídica 1.360,00 02.15.15452181.012 - Expansão da Rede de Iluminação Pública. 44905151 Obras e Instalações 10.000,00 02.15.15452182.044 - Serviços de Iluminação Pública 33903900 Outros Serviços de terceiros e Encargos - Pessoa Jurídica 13.860,00 02.15.15452182.045 - Manutenção de Serviços de Limpeza e coleta de Lixo 33903000 Material de Consumo 470,00 33903600 Outros Serviços de terceiros e Encargos - Pessoa Física 1.270,00 02.15.26782332.047 - Manutenção dos Serviços Rodoviários 33903000 Material de Consumo 33.390,00 33903600 Outros Serviços de terceiros e Encargos - Pessoa Física 9.660,00 33903900 Outros Serviços de terceiros e Encargos - Pessoa Jurídica 3.210,00 02.16 - SECRETARIA DE SAÚDE 02.16.10122022.048 - Coordenação e Supervisão Geral da Secretaria 33903000 Material de Consumo 350,00 33903900 Outros Serviços de terceiros e Encargos - Pessoa Jurídica 530,00 02.16.10304132.049 - Manutenção do Serviços de Vigilância Sanitária 33903000 Material de Consumo 220,00 33903333 Passagem e Despesas com Locomoção 40,00 02.16.10305132.050 - Manutenção das Ações e Serviços de Vig. Epidemiologica 33903600 Outros Serviços de terceiros e Encargos - Pessoa Física 140,00 02.17 - SECRET. DE SAUDE - POSTO DE SAUDE HOSPITAL SÃO FRANCISCO 02.17.10301122.051 - Serviços de Atenção Básica 33903000 Material de Consumo 5.550,00 33903232 Material de Distribuição Gratuita 4.830,00 33903600 Outros Serviços de terceiros e Encargos - Pessoa Física 1.400,00 33903900 Outros Serviços de terceiros e Encargos - Pessoa Jurídica 14.820,00 02.18 - SECRETARIA DE SAÚDE - POSTO DE SAUDE MANDAÇAIA 02.18.10301122.052 - Serviços de Atenção Básica 33903000 Material de Consumo 1.940,00 33903232 Material de Distribuição Gratuita 3.000,00 33903900 Outros Serviços de terceiros e Encargos - Pessoa Jurídica 1.500,00 02.19 - SECRETARIA DE SAUDE - POSTO DE SAUDE OZIRES BORGES 02.19.10301122.053 - Serviços de Atenção Básica 33903000 Material de Consumo 2.340,00 33903900 Outros Serviços de terceiros e Encargos - Pessoa Jurídica 1.500,00 02.20 - SECRETARIA DE SAUDE - CENTRO DE DIAGNÓSTICOS 02.20.10301122.054 - Serviços de Atenção Básica 33903000 Material de Consumo 3.000,00 02.21 - SECRETARIA DE SAUDE - POSTO DE SAUDE TAMARANA 02.21.10301122.055 - Serviços de Atenção Básica 33903000 Material de Consumo 5.900,00 33903232 Material de Distribuição Gratuita 15.000,00 33903900 Outros Serviços de terceiros e Encargos - Pessoa Jurídica 6.810,00 02.22 - SECRETARIA DE SAUDE - PROGRAMA PSF e PACs 02.22.10301122.056 - Manutenção dos Serviços do Programa PSF e PACs 33504343 Subvenções Sociais 100.000,00 02.23 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 02.23.08122022.057 - Coordenação e Supervisão Geral 33903000 Material de Consumo 310,00 33903900 Outros Serviços de terceiros e Encargos - Pessoa Jurídica 200,00 02.23.08244032.058 - Manutenção dos Serviços de Assistência Social Geral 33903000 Material de Consumo 830,00 33903232 Material de Distribuição Gratuita 5.880,00 33903900 Outros Serviços de terceiros e Encargos - Pessoa Jurídica 1.170,00 02.26 - SECRETARIA DE AGRICULTURA 02.26.2012022.061 - Coordenação e Supervisão Geral da Secretaria 33903000 Material de Consumo 180,00 33903900 Outros Serviços de terceiros e Encargos - Pessoa Jurídica 1.900,00 02.26.20601032.062 - Manutenção do Viveiro de Mudas 33903000 Material de Consumo 140,00 02.26.20606032.063 - Apoio a Agricultura e Pecuária 33903000 Material de Consumo 400,00 33903900 Outros Serviços de terceiros e Encargos - Pessoa Jurídica 1.160,00 02.27 - SECRETARIA DE ASSUNTOS INDIANISTAS. 02.27.08244032.064 - Apoio a Comunidade Indigêna 33903000 Material de Consumo 2.000,00 33903600 Outros Serviços de terceiros e Encargos - Pessoa Física 4.600,00 33903900 Outros Serviços de terceiros e Encargos - Pessoa Jurídica 5.000,00 Art. 2º -Os recursos para abertura do Crédito previsto no artigo anterior no valor de R$-493.700,00 (quatrocentos e noventa e três mil e setencentos reais), fica cancelado parcial ou total as dotações constante da Lei Orçamentária vigente nº 243 de 23 de Dezembro de 2002, conforme abaixo discriminado: 02.06 - SECRET. EDUCAÇÃO - ESCOLA JOSÉ DO PATROCINIO 02.06.12361112.022 - Encargos com o FUNDEF 31901101 Vencimentos e Vantagens Fixas 4.540,00 31901302 Obrigações Patronais 950,00 02.06.12361112.023 - Ensino Fundamental 31901102 Vencimentos e Vantagens Fixas 1.490,00 31901302 Obrigações Patronais 210,00 33903000 Material de Consumo 1.650,00 33903232 Material de Distribuição Gratuita 830,00 33903333 Passagem e Despesas com Locomoção 40,00 33903600 Outros Serviços de terceiros e Encargos - Pessoa Física 80,00 33903900 Outros Serviços de terceiros e Encargos - Pessoa Jurídica 8.250,00 02.07 - SECRET. DE EDUCAÇÃO - ESCOLA PRESIDENTE BERNARDES 02.07.12361112.024 - Encargos com o FUNDEF 31901101 Vencimentos e Vantagens Fixas 41.250,00 02.07.12361112.025 - Ensino Fundamental 31901102 Vencimentos e Vantagens Fixas 82.490,00 02.08 - SECRET. EDUCAÇÃO - ESCOLA ANA KLIPER 02.08.12361112.027 - Ensino Fundamental 31901102 Vencimentos e Vantagens Fixas 620,00 31901302 Obrigações Patronais 100,00 33903000 Material de Consumo 290,00 33903201 Material de Distribuição Gratuita - Merenda Escolar 830,00 33903232 Material de Distribuição Gratuita 540,00 33903333 Passagem e Despesas com Locomoção 40,00 33903600 Outros Serviços de terceiros e Encargos - Pessoa Física 40,00 33903900 Outros Serviços de terceiros e Encargos - Pessoa Jurídica 2.480,00 02.08.12361112.028 - Encargos com o FUNDEF 31901101 Vencimentos e Vantagens Fixas 1.650,00 31901302 Obrigações Patronais 410,00 02.09 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - ESCOLA RIO BRANCO 02.09.12361112.029 - Ensino Fundamental 33903900 Outros Serviços de terceiros e Encargos - Pessoa Jurídica 8.400,00 02.11 - SECRET. DE EDUCAÇÃO - ESCOLA IRACEMA TORRES ROCHEDO 02.11.12361112.033 - Encargos com FUNDEF 31901101 Vencimentos e Vantagens Fixas 144.350,00 02.11.12361112.034 - Ensino Fundamental 31901102 Vencimentos e Vantagens Fixas 62.700,00 02.15 - SECRETARIA DE URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS 02.15.15452182.045 - Manutenção de Serviços de Limpeza e Coleta de Lixo 31901102 Vencimentos e Vantagens Fixas 5.780,00 02.17 - SECRET. DE SAUDE - POSTO DE SAUDE HOSPITAL SÃO FRANCISCO 02.17.10301122.051 - Serviços de Atenção Básica 31901102 Vencimentos e Vantagens Fixas 123.690,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA Tamarana Pr, aos 17 de Julho de 2003 PAULO MITIO NAKAOKA Prefeito Municipal Substitutivo de autoria da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas