| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 260 / 2003 |
| Date | 2003-10-02 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a conceder descontos nos acréscimos legais incidentes sobre o principal dos valores inscritos em Dívida Ativa |
| native_id | 288 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 260 DE 02 DE OUTUBRO DE 2.003. SÚMULA: Autoriza o Executivo a conceder descontos nos acréscimos legais incidentes sobre o principal dos valores inscritos em Dívida Ativa. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I : Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a conceder desconto sobre os acréscimos legais incidentes sobre o principal dos valores inscritos em Dívida Ativa, conforme abaixo se especifica: Data da Liquidação Percentual de Desconto 20/10/2003 80% 20/11/2003 75% 20/12/2003 70% § Único – Os acréscimos legais a que se refere o caput do artigo 1º, são os decorrentes da correção monetária, bem como a aplicação de multas e juros moratórios previstos em lei.. Art. 2º - Os Débitos inscritos em Dívida Ativa, também poderão ser liquidados parceladamente em até 06 (seis) mensalidades. § 1º - O prazo máximo para os contribuintes negociarem a liquidação parcelada será 20/11/2003. § 2º - No caso de parcelamento, os descontos de que trata o Art. 1º acima, será de 50% dos acréscimos legais. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura de Tamarana, aos 02 de outubro de 2.003. Paulo Mitio Nakaoka PREFEITO MUNICIPAL Projeto de autoria do Executivo Municipal