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norma nº 260/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 260 / 2003
Date 2003-10-02
EmentaAutoriza o Executivo a conceder descontos nos acréscimos legais incidentes sobre o principal dos valores inscritos em Dívida Ativa
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LEI Nº 260 DE 02 DE OUTUBRO DE 2.003.
SÚMULA: Autoriza o Executivo a conceder descontos nos acréscimos 
legais incidentes sobre o principal dos valores inscritos em 
Dívida Ativa.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a conceder desconto sobre os 
acréscimos legais incidentes sobre o principal dos valores inscritos em Dívida 
Ativa, conforme abaixo se especifica:
Data da Liquidação Percentual de Desconto
 20/10/2003 80%
 20/11/2003 75%
 20/12/2003 70%
§ Único – Os acréscimos legais a que se refere o caput do artigo 1º, são os 
decorrentes da correção monetária, bem como a aplicação de multas e juros 
moratórios previstos em lei..
Art. 2º - Os Débitos inscritos em Dívida Ativa, também poderão ser liquidados 
parceladamente em até 06 (seis) mensalidades.
§ 1º - O prazo máximo para os contribuintes negociarem a liquidação parcelada 
será 20/11/2003.
§ 2º - No caso de parcelamento, os descontos de que trata o Art. 1º acima, será 
de 50% dos acréscimos legais.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura de Tamarana, aos 
02 de outubro de 2.003.
 Paulo Mitio Nakaoka
 PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de autoria do 
Executivo Municipal

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