norma nº 2/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N. º 002
DE 31 DE MARÇO DE 2016
SÚMULA: Concede a mera reposição da inflação aos vencimentos dos 
Vereadores, nos termos do Decreto Legislativo nº 001, de 19 de maio de 2011.
A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
RESOLVE:
Art. 1º – A reposição dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de 
Tamarana/PR para o ano de 2016 e referente ao período de fevereiro de 2015 
à janeiro de 2016, será no mesmo índice aplicado à reposição salarial dos 
vencimentos dos servidores do quadro geral do Município, concedido nos 
termos da Lei 1.135, de 09 de março de 2016.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 31 de março de 2016.
RENAN LEAL GONÇALVES
Presidente da Câmara
Projeto de autoria da Mesa Executiva:
RENAN LEAL GONÇALVES
Presidente
PAULO CESAR SOUTO DA CRUZ
1º Secretário
ANAUTO DE SOUZA GOUVEA
2º Secretário 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem como objetivo conceder aos Vereadores revisão 
geral anual dos vencimentos, prevista no art. 37, inciso X, e § 4° do art. 39, ambos 
da Constituição Federal.
Note-se que a valorização é fundamental para o bom andamento dos 
trabalhos, pois a motivação é fator primordial em qualquer atividade, além do que é 
necessário realizar a reposição e manutenção do poder aquisitivo da moeda 
nacional e consequentemente dos subsídios dos vereadores, frente a expressiva 
inflação do período. Frise-se, portanto, que não houve aumento real de salário e 
subsídio, mas tão somente a reposição dos efeitos danosos da inflação do período 
em tela.
A medida cumpre o mandamento constitucional disposto no inciso X, 
do art. 37, e § 4° do art. 39, ambos da Carta que determina a revisão geral anual 
dos subsídios, além de que, está sendo contemplado exatamente o índice de 
inflação apurado no período, estando a despesa assumida totalmente compatível 
com as disposições do orçamento, conforme demonstra o estudo de impacto 
financeiro e orçamentário em anexo.
Outrossim, como fonte de custeio se pode dizer que a extinção do 
cargo de procurador da Câmara Municipal, aliada à fixação de remuneração menor 
ao cargo a ser criado de assessor jurídico facultam a utilização de tal parcela para 
quitar a reposição merecida.
Trata-se, assim, de providência necessária e que faz jus ao trabalho 
desenvolvido.
Por assim o ser, justo ou salutar o presente Projeto de Resolução, deve 
ser processado nos termos do Regimento Interno desta Casa, submetendo-o a 
votação em plenário.
Sala das Sessões, 31 de março de 2016.
RENAN LEAL GONÇALVES
Presidente
PAULO CESAR SOUTO DA CRUZ
1º Secretário
ANAUTO DE SOUZA GOUVEA
2º Secretário
2º Secretário