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norma nº 263/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 263 / 2003
Date 2003-11-03
EmentaDispõe sobre alteração do Anexo (Programas Finalísticos) do Plano Plurianual do Exercício de 2004, e dá outras providências
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LEI Nº 263 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2003
SÚMULA: Dispõe sobre alteração do Anexo (Programas 
Finalísticos) do Plano Plurianual do Exercício de 2004, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A 
SEGUINTE
L E I :
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder as alterações 
nos programas finalísticos da Lei n. º 184 de 06/12/2001 (Plano 
Plurianual), com modificações de valores, exclusão e inclusão de ações, 
conforme o Anexo I, para o Exercício de 2004.
Art. 2.º- Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de 
Tamarana, aos 03 de Novembro de 2003.
 Paulo Mitio Nakaoka
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de autoria do
Executivo Municipal

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