| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 264 / 2003 |
| Date | 2003-11-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Feira da Lua, no Município de Tamarana |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 264 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2.003. SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FEIRA LIVRE DA LUA, MUNICIPIO DE TAMARANA. A CAMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARAÁ, APROVOU E EU, PRESIDENTE, PROMULGO NOS TERMOS DO ARTIGO 38 § 7º DA LEI ORGÄNICA DO MUNICÍPIO, A SEGUINTE LEI Art. 1º - Fica criada a feira livre da Lua, sendo realizada todas as sextas-feiras a partir das dezoito horas, na Rua Euzébio Barbosa de Menezes, em frente a Praça da Matriz. Art. 2º - Fica autorizado somente os pequenos Produtores do Município de Tamarana a comercializar os produtos na Feira Livre da Lua. Art. 3º - Poderão ser comercializados, hortifrutigranjeiros, conservas, pescados, produtos derivados do leite, produtos de industrialização caseira, venda de defumados, artesanatos, bebidos e outros artigos que venham a ser considerados de primeira necessidade. Parágrafo único: Somente poderão ser comercializadas bebidas alcoólicas, se produzidas artesanalmente. Art. 4º - Caberá ao Município a regulamentação desta Lei no prazo de 30(trinta) dias, bem como, a fiscalização e a autorização para comercialização dos produtos na feira. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 Sala de Sessões, aos 18 de novembro de 2003. ADILSON SIQUEIRA DOS SANTOS PRESIDENTE Projeto de Lei: Executivo Municipal. Emenda Modificada: Adilson Siqueira dos Santos, Amadeu de Oliveira Lima, Cidnei Bolotari, Jose Mauricio Barroso Filho e Levi Alves dos Santos. VL/AF