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norma nº 264/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 264 / 2003
Date 2003-11-18
EmentaDispõe sobre a criação da Feira da Lua, no Município de Tamarana
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
 
 LEI Nº 264 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2.003.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FEIRA LIVRE DA LUA, 
MUNICIPIO DE TAMARANA.
A CAMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARAÁ, 
APROVOU E EU, PRESIDENTE, PROMULGO NOS TERMOS DO 
ARTIGO 38 § 7º DA LEI ORGÄNICA DO MUNICÍPIO, A SEGUINTE 
LEI 
Art. 1º - Fica criada a feira livre da Lua, sendo realizada todas as sextas-feiras 
a partir das dezoito horas, na Rua Euzébio Barbosa de Menezes, em frente a 
Praça da Matriz.
Art. 2º - Fica autorizado somente os pequenos Produtores do Município de 
Tamarana a comercializar os produtos na Feira Livre da Lua.
Art. 3º - Poderão ser comercializados, hortifrutigranjeiros, conservas, 
pescados, produtos derivados do leite, produtos de industrialização caseira, 
venda de defumados, artesanatos, bebidos e outros artigos que venham a ser 
considerados de primeira necessidade. 
Parágrafo único: Somente poderão ser comercializadas bebidas alcoólicas, se 
produzidas artesanalmente.
 
Art. 4º - Caberá ao Município a regulamentação desta Lei no prazo de 
30(trinta) dias, bem como, a fiscalização e a autorização para comercialização 
dos produtos na feira.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
Sala de Sessões, aos 18 de novembro de 2003.
 
 
 
ADILSON SIQUEIRA DOS SANTOS
PRESIDENTE
Projeto de Lei: Executivo Municipal.
Emenda Modificada: Adilson Siqueira dos Santos, Amadeu de Oliveira 
Lima, Cidnei Bolotari, Jose Mauricio Barroso Filho e Levi Alves dos Santos.
VL/AF
 
 

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