br-locleg corpus explorer

← Tamarana (PR)

norma nº 265/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 265 / 2003
Date 2003-12-11
EmentaIntroduz alterações na Lei nº 264 de 18 de novembro de 2003, que dispõe sobre a criação da Feira Livre da Lua, no Município de Tamarana
native_id293

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 265 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003.
SÚMULA: Introduz alterações na Lei nº 264 de 18 de novembro de 2003, que 
dispõe sobre a criação da Feira Livre da Lua, no Município de 
Tamarana.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE:
L E I :
Art. 1º. Os artigos da Lei 264, de 18 de novembro de 2.003, que dispõe 
sobre a criação da Feira Livre da Lua, no Município de Tamarana, a seguir 
mencionados, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º. Fica criada a Feira da Lua, sendo realizada todas as sextas-feiras 
a partir das dezoito horas, na Rua Euzébio Barbosa de Menezes, em frente a 
Praça Matriz”.
“Art. 2º. Fica autorizado somente os pequenos produtores, associações e 
entidades sem fins lucrativos, devidamente cadastradas no Município de 
Tamarana, a comercializar os produtos na Feira da Lua”.
“Art. 3º [...]
“Parágrafo Único – Somente poderão ser comercializados bebidas como: 
sucos, vitaminas, refrigerantes e cerveja, não sendo permitida a venda de bebidas 
alcoólicas destiladas, exceto as que forem produzidas artesanalmente em 
embalagem fechada”.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario.
Edifício da PREFEITURA MUNICIPAL DE 
TAMARANA, aos 11 de dezembro de 2003.
 
Paulo Mitio Nakaoka
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de autoria do
Executivo Municipal

open original →