| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 265 / 2003 |
| Date | 2003-12-11 |
| Ementa | Introduz alterações na Lei nº 264 de 18 de novembro de 2003, que dispõe sobre a criação da Feira Livre da Lua, no Município de Tamarana |
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LEI Nº 265 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003. SÚMULA: Introduz alterações na Lei nº 264 de 18 de novembro de 2003, que dispõe sobre a criação da Feira Livre da Lua, no Município de Tamarana. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE: L E I : Art. 1º. Os artigos da Lei 264, de 18 de novembro de 2.003, que dispõe sobre a criação da Feira Livre da Lua, no Município de Tamarana, a seguir mencionados, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º. Fica criada a Feira da Lua, sendo realizada todas as sextas-feiras a partir das dezoito horas, na Rua Euzébio Barbosa de Menezes, em frente a Praça Matriz”. “Art. 2º. Fica autorizado somente os pequenos produtores, associações e entidades sem fins lucrativos, devidamente cadastradas no Município de Tamarana, a comercializar os produtos na Feira da Lua”. “Art. 3º [...] “Parágrafo Único – Somente poderão ser comercializados bebidas como: sucos, vitaminas, refrigerantes e cerveja, não sendo permitida a venda de bebidas alcoólicas destiladas, exceto as que forem produzidas artesanalmente em embalagem fechada”. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Edifício da PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA, aos 11 de dezembro de 2003. Paulo Mitio Nakaoka PREFEITO MUNICIPAL Projeto de autoria do Executivo Municipal