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norma nº 266/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 266 / 2003
Date 2003-12-11
EmentaIntroduz alterações na Lei nº 053/97 de 18 de Dezembro de 1997, que dispõe sobre o sistema tributário no Município de Tamarana, e dá outras providências
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LEI Nº 266 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003.
Súmula: Introduz alterações na Lei nº 053/97 de 18 de Dezembro de 1997, 
que dispõe sobre o sistema tributário no Município de Tamarana, e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE
L E I :
ART. 01 – Passa a Lei nº.053, de 18 de dezembro de 1997 – Código 
Tributário do Município de Tamarana, a vigorar com as seguintes alterações:
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
ART. 20 - O Imposto de Serviços de Qualquer Natureza tem como fato 
gerador a prestação de serviços, por pessoa física ou jurídica com ou sem 
estabelecimento fixo, dos serviços previstos na Lei Complementar nº.116 de 
30 de julho de 2003, ainda que esses não se constituam como atividade 
preponderante do prestador, conforme segue:
1– Serviços de informática e congêneres.
1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 – Programação.
1.03 – Processamento de dados e congêneres.
1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos 
eletrônicos.
1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de 
computação.
1.06 – Assessoria e consultoria em informática.
1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e
manutenção de programas de computação e bancos de dados.
1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas 
eletrônicas.
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2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e 
congêneres.
3.01 – VETADO 
3.01 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.02 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios 
virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, 
casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, 
para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.03 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou 
permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, 
cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.04 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso 
temporário.
4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 – Medicina e biomedicina.
4.01 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, 
quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, 
tomografia e congêneres.
4.02 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de 
saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.03 – Instrumentação cirúrgica.
4.04 – Acupuntura.
4.05 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.06 – Serviços farmacêuticos.
4.07 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.08 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, 
orgânico e mental.
4.09 – Nutrição.
4.10 – Obstetrícia.
4.11 – Odontologia.
4.12 – Ortóptica.
4.13 – Próteses sob encomenda.
4.14 – Psicanálise.
4.15 – Psicologia.
4.16 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.17 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.18 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
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4.19 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos 
de qualquer espécie.
4.20 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e 
congêneres.
4.21 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para 
prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e 
congêneres.
4.22 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de 
terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos 
pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 – Medicina veterinária e zootecnia.
5.01 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na 
área veterinária.
5.02 – Laboratórios de análise na área veterinária.
5.03 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.04 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.05 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos 
de qualquer espécie.
5.06 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e 
congêneres.
5.07 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e 
congêneres.
5.08 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e 
congêneres.
6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.01 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.02 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.03 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais 
atividades físicas.
6.04 – Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia,
urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio
ambiente, saneamento e congêneres.
7.01– Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, 
urbanismo, paisagismo e congêneres.
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7.01 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de 
obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras 
semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, 
drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e 
a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto 
o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços 
fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.02 – Elaboração de planos diretores, estudos e viabilidade, estudos 
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de 
engenharia: elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos 
executivos para trabalhos de engenharia.
7.03 – Demolição.
7.04 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, 
portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias 
produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação 
dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.05 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, 
revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e 
congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
7.06 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e 
congêneres.
7.07 – Calafetação.
7.08 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, 
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos 
quaisquer.
7.09 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, 
imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.10 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.11 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de 
agentes físicos, químicos e biológicos.
7.12 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, 
desratização, pulverização e congêneres.
7.13 – (VETADO)
7.14 – (VETADO)
7.15 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
7.16 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.17 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, 
represas, açudes e congêneres.
7.18 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de 
engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.19 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, 
levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, 
geológicos, geofísicos e congêneres.
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7.20 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, 
concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros 
serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo,
gás natural e de outros recursos minerais.
7.21 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e
educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de
qualquer grau ou natureza.
8.01– Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.01 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, 
avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e
congêneres.
9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service 
condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, 
suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; 
ocupação por temporada com fornecimento de serviço ( o valor da 
alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito 
ao Imposto Sobre Serviços).
9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de 
programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e 
congêneres.
9.03 – Guias de turismo.
10 – Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de 
seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de 
previdência privada.
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, 
valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de 
propriedade industrial, artística ou literária.
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de 
arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de 
faturização (factoring).
10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou 
imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive 
aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, 
por quaisquer meios.
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10.06 - Agenciamento marítimo.
10.07 - Agenciamento de notícias.
10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o 
agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 - Distribuição de bens de terceiros.
11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento,
vigilância e congêneres.
11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de 
aeronaves e de embarcações.
11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de 
bens de qualquer espécie.
12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 – Espetáculos teatrais.
12.02 - Exibições cinematográficas.
12.03 - Espetáculos circenses.
12.04 - Programas de auditório.
12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, 
festivais e congêneres.
12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 - Corridas e competições de animais.
12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou 
sem a participação do espectador.
12.12 - Execução de música.
12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, 
espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, 
teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante 
transmissão por qualquer processo.
12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e 
congêneres.
12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, 
concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza 
intelectual ou congêneres.
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12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer 
natureza.
13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e
reprografia.
13.01 – VETADO
13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem,
mixagem e congêneres.
13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, 
reprodução, trucagem e congêneres.
13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.05 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, 
litografia, fotolitografia.
14 – Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, 
restauração, blindagem manutenção e conservação de máquinas, 
veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de 
qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam 
sujeitas ao ICMS).
14.02 - Assistência técnica.
14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes 
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, 
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, 
anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de 
objetos quaisquer.
14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, 
inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, 
exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 - Colocação de molduras e congêneres.
14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e 
congêneres.
14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário 
final, exceto aviamento.
14.10 - Tinturaria e lavanderia.
14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 - Funilaria e lanternagem.
14.13 - Carpintaria e serralheria.
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15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, 
inclusive aqueles prestados por instituições financeiras 
autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de 
crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques 
pré-datados e congêneres.
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de 
investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no 
exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e 
inativas.
15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais 
eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos 
em geral.
15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado 
de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 - Cadastro, elaboração e ficha cadastral, renovação cadastral e 
congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de 
Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos 
cadastrais.
15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e 
documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de 
documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou 
com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; 
transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; 
devolução de bens em custódia.
15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, 
por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, 
internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e 
quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; 
fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a 
contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento 
e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de 
operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação 
de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura 
de crédito, para quaisquer fins.
15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive 
cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, 
cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados 
ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos 
em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de 
tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio 
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eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; 
fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; 
emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e 
documentos em geral.
15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, 
manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços 
a eles relacionados.
15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, 
alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de 
câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança 
ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de 
cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e 
demais serviços relativos a carta de crédito de importação, 
exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de 
mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de 
cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário 
e congêneres.
15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados 
a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas 
quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais 
eletrônicos e de atendimento.
15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de 
ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer 
meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, 
dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em 
geral.
15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e 
oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de 
imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, 
alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e 
reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a 
crédito imobiliário.
16 – Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 – Serviços de transporte de natureza municipal.
17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, 
comercial e congêneres.
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17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em 
outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, 
compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer 
natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, 
resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, 
apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.
17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, 
financeira ou administrativa.
17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, 
inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, 
contratados pelo prestador de serviço.
17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, 
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, 
elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitário.
17.07 - (VETADO)
17.08 - Franquia (franchising).
17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, 
congressos e congêneres.
17.11 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de 
alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.13 - Leilão e congêneres.
17.14 - Advocacia.
17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.16 - Auditoria.
17.17 - Análise de Organização e Métodos.
17.18 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.21 - Estatística.
17.22 - Cobrança em geral.
17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, 
seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a 
receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de 
faturização (factoring).
17.24 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de 
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de 
contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos 
seguráveis e congêneres.
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18.01 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de 
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos 
de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e 
congêneres.
19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos 
de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, 
sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de 
capitalização e congêneres.
19.01 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de 
loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, 
prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e 
congêneres.
20 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de 
terminais rodoviários, ferroviários e metroviários
20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, 
movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador 
escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, 
capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, 
movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de 
movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, 
logística e congêneres.
20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de 
passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, 
movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, 
serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e 
congêneres.
20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, 
movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas 
operações, logística e congêneres.
21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22 – Serviços de exploração de rodovia.
22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou 
pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de 
conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de 
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capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, 
assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, 
atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho 
industrial e congêneres.
23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial 
e congêneres.
24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, 
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização 
visual, banners, adesivos e congêneres.
25 – Serviços funerários.
25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; 
aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de 
flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de 
óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, 
embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03 - Planos ou convênio funerários.
25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, 
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios 
e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, 
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e 
suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
27 – Serviços de assistência social.
27.01 – Serviços de assistência social.
28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
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29 – Serviços de biblioteconomia.
29.01 – Serviços de biblioteconomia.
30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, 
mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, 
mecânica, telecomunicações e congêneres.
32 – Serviços de desenhos técnicos.
32.01 – Serviços de desenhos técnicos.
33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, 
despachantes e congêneres.
33.01 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e 
congêneres.
34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e
relações públicas.
35.01 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e 
relações públicas.
36 – Serviços de meteorologia.
36.01 – Serviços de meteorologia.
37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins
14
38 – Serviços de museologia
38.01 – Serviços de museologia.
39 – Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 – Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido 
pelo tomador do serviço).
40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 – Obras de arte sob encomenda.
§ 1º. – o imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do 
País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. (AC)
§ 3º. - O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a 
utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante 
autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou 
pedágio pelo usuário final do serviço. (AC) 
ART. 21 (...)
...
IV – da denominação dada ao serviço prestado. (AC)
§ 1º. – O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do 
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do 
domicílio prestador, exceto nas hipóteses previstas dos incisos abaixo, 
quando o imposto será devido no local: (NR)
I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na 
falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do 
§ 1º do art. 20 desta Lei; (NR)
II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, 
no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista de serviços; 
(NR)
III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 
e 7.19 da lista de serviços; (AC)
15
IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista 
de serviços; (AC)
V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no 
caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista de serviços; (AC)
VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, 
reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros 
resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 
da lista de serviços; (AC)
VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e 
logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e 
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista 
de serviços; (AC)
VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, 
no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista de serviços; 
(AC)
IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de 
agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos 
no subitem 7.12 da lista de serviços; (AC)
X – VETADO
XI – VETADO
XII – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e 
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista 
de serviços; (AC)
XIII – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e 
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista 
de serviços; (AC)
XIV – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 
7.18 da lista de serviços; (AC)
XV – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços 
descritos no subitem 11.01 da lista de serviços; (AC)
XVI – dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou 
monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista 
de serviços; (AC)
XVII – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda 
do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista de 
serviços; (AC)
XVIII – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e 
congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, 
exceto 12.13, da lista de serviços; (AC)
XIX – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos 
serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista de serviços; (AC)
XX – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de 
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços 
descritos pelo subitem 17.05 da lista de serviços; (AC)
16
XXI – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o 
planejamento, organização e administração, no dos serviços 
descritos pelo subitem 17.10 da lista de serviços; (AC)
XXII – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou 
metroviários, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista de 
serviços; (AC)
§ 2º – Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte 
desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou 
temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo 
irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, 
posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou 
quaisquer outras que venham a ser utilizadas; (NR)
(...)
ART 21
§ 6º
ITEM III – No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista de 
serviços, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada 
Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, 
dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, 
arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou 
não. (AC)
ITEM IV - No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista de 
serviços, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada 
Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada. (AC)
DA BASE DE CÁLCULO E DA ALIQUOTA
ART. 22 ...
Parágrafo único – Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista 
anexa, forem prestados no território de mais de um Município, a base de 
cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, 
dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao 
número de postes, existentes em cada Município. (AC)
ART. 23 – Preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente sem 
quaisquer deduções, ainda que a título de subempreita, frete, despesa 
ou Imposto, exceto os serviços de subempreitadas já tributadas e o 
valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços constantes 
nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, o imposto será calculado 
17
sobre o preço total do serviço, deduzidas as parcelas correspondentes; 
(NR)
§ 3º - Na prestação que se refere o item 22.01 da lista de serviços, o imposto 
é calculado sobre a parcela do preço correspondente a proporção direta da 
extensão da rodovia explorada no território do Município de Tamarana. (AC)
...
ART. 24 – Ressalvadas as exceções expressas na lista de serviços do 
artigo 20, integra o preço do serviço prestado o valor relativo aos 
materiais aplicados ou mercadorias fornecidas. (NR)
§ 1º - No caso do subitem 17.04 e 17.05 da lista de serviços, serão 
deduzidas as despesas com salários, encargos sociais e vale-transporte. 
(NR)
§ 2º - No caso do subitem 17.06 da lista de serviços, serão deduzidas as 
despesas com a veiculação da publicidade nos órgãos de divulgação, 
assim como todo o serviço de produção executado por terceiros que 
emitam notas fiscais, faturas ou recibos em nome do cliente e aos 
cuidados da agência. Neste caso, o preço do serviço desta será a 
diferença entre o valor de sua fatura ao cliente e o valor dos documentos 
dos executados à agência. (NR)
ART. 26 ...
§ 1º. – Entende-se por trabalho pessoal do próprio contribuinte a exploração 
individual da atividade por pessoa física, por conta própria, feita sem o 
concurso habitual de profissionais qualificados ou especializados, nada 
impedindo, entretanto, a utilização de pessoal para atendimento de tarefas de 
apoio, a título de auxiliares ou colaboradores, necessários à execução do 
trabalho. (AC)
§ 2º. – Não se inclui no conceito do parágrafo anterior o exercício de atividade 
como empresário ou equiparado à pessoa jurídica. (AC)
§ 3º - O não atendimento das condições previstas no parágrafo primeiro e do 
caput deste artigo implicará na revisão de ofício, a qualquer tempo, do regime 
especial de tributação do ISSQN para o regime geral, cuja base de cálculo é 
preço do serviço. (AC)
18
ART. 27. Quando os serviços a que se referem os subitens 4.01, 4.02, 4.06, 
4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5.01, 7.01, 7.14, 10.03, 17.19 17.14, 17.19, 
17.23 da lista de serviços forem prestados por sociedades ou firmas, o 
Imposto será calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, 
empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora 
assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei aplicável, de acordo 
com o estabelecimento na Tabela II.
DO SUJEITO PASSIVO
ART. 40 (...)
§ 1º - O imposto Sobre Serviços não incide sobre: (NR)
I – as exportações de serviços para o exterior do País; (AC)
II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores 
avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho 
fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios - gerentes e dos 
gerentes – delegados; (AC) 
III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor 
dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a 
operações de crédito realizadas por instituições financeiras. (AC)
Parágrafo único – Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços 
desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o 
pagamento seja feito por residente no exterior. (AC)
ART. 40 ...
§ 2º
IV – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País 
ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; (AC)
V – os tomadores de serviços obrigados a efetuar a retenção na conforme 
artigo 41 desta Lei (AC)
Parágrafo único – Os responsáveis a que se refere este artigo estão 
obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos 
legais. Independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte. (AC)
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ART. 41 – O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será retido na 
fonte pelo tomador dos serviços prestados por profissional autônomo ou 
empresa, inscritos ou não no Cadastro Mobiliário de Contribuintes, sendo 
responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto os seguintes 
tomadores (NR)
...
XIV - os órgãos da administração direta da União, Estado e Município, 
bem como suas respectivas Autarquias, Empresas Públicas, 
Sociedades de Economia Mista sob seu controle e as Fundações 
instituídas pelo Poder Público; (NR)
XV – seguradoras; (AC)
XVI – concessionárias autorizadas de veículos; (AC)
XVIII – estabelecimentos de ensino superior ; (AC)
XIX – instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos; 
(AC)
XX – entidades paraestatais instituídas na forma de serviço social 
autônomo; (AC)
XXI – empresas de planos de saúde, médica e odontológica; (AC)
XXII – que realizarem o pagamento do serviço sem a correspondente nota 
fiscal; (AC)
XXIII – de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se 
tenha iniciado no exterior do País. (AC)
XXIV – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou 
intermediária dos serviços descritos nos itens 12, exceto subitem 
12.13, e 20 nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 
7.12, 7.16, 7.17, 7.18, 7.18, 7.19, 11.01, 11.02, 11.04, 16.01, 17.05
e 17.10, da lista de serviços do artigo 20, ainda que os prestadores 
destes serviços não estejam estabelecidos no Município de 
Tamarana; (NR)
§ 1º - Considera-se tomadores de serviços, na forma descrita no caput deste 
artigo, todos as pessoas jurídicas ou equiparadas, que desenvolvam 
atividades dentro do município de Tamarana. (AC)
ART. 02 – O item IX da Tabela II da Lei nº.053/97 alterada pela Lei 
nº.232/2002 passa a vigorar com a seguinte redação:
- Diversões públicas, cinemas, motéis e congêneres com a alíquota de 5%.
- O item XII da Tabela II da Lei nº.053/97 acrescentado na Lei nº.232/2002, 
passa a vigorar com a alíquota de 5%.
ART. 03 - Fica acrescentado na Tabela XII da Lei nº.053/97 o item 10 com a 
seguinte redação:
- Taxa de expediente da cobrança de processo licitatório e outros serviços 
correlatos no valor de R$: 25,00 (vinte e cinco reais).
20
ART. 04 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
efeitos a partir de 01/01/2004, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da PREFEITURA MUNICIPAL DE 
TAMARANA, aos 11 de dezembro de 2003.
 
Paulo Mitio Nakaoka
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de autoria do
Executivo Municipal

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