| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 269 / 2003 |
| Date | 2003-12-16 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-137.500,00(Cento e trinta e sete mil e quinhentos reais), para os fins a que se específica, e da outras providências. |
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LEI Nº 269 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003 SÚMULA : Dispõe sobre alterações no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Tamarana, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE L E I : Artigo 1º - Ficam alterados os dispositivos constantes da nº 153/2000, de 26 de Dezembro de 2000, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Tamarana, conforme segue : Artigo 78 - ... Item I – Oito dias consecutivos contados à partir do primeiro dia útil subseqüente ao evento: A- ... B- ... C- ... D- ... E- ... F- ... G- ... H- ... Item II - Três dias úteis, contados da data do evento em caso de luto por falecimento de: A - ... B - ... C - ... Item III - Oito dias consecutivos contados à partir do primeiro dia útil subseqüente ao evento em razão de Casamento Civil. Item IV - ... Item V - ... Item VI - ... Item VII - ... Item VIII - ... Item IX - ... Item X - ... Item XI - ... Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana, aos 16 de dezembro de 2003. Paulo Mitio Nakaoka PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei Autoria do Executivo Municipal