| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 270 / 2003 |
| Date | 2003-02-16 |
| Ementa | Dispõe sobre alterações no Plano de Cargos e Salários do Magistério e dá outras providências (074/98) PR 148 31.12.03 |
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LEI Nº 270 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003 SÚMULA: Dispõe sobre alterações no Plano de Cargos e Salários do Magistério e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE L E I : Artigo 1º- Ficam alterados os dispositivos constantes da Lei nº. 074 de 11 de Setembro de 1998, Plano de Cargos e Salários do Magistério, que passam a vigorar conforme segue: Artigo 10 – Os cargos de Professor ou Especialista de Educação são agrupados nas seguintes classes, conforme a formação profissional exigida: I - CLASSE A – Integrada pelos professores com formação mínima de 2º Grau. Habilitação específica em Magistério; II - CLASSE B – Integrada pelos professores licenciados, ou seja, possuidores de Curso Superior, ao nível de graduação com duração plena ou Curso Normal Superior; III – CLASSE C – Integrada pelos professores licenciados, ou seja, possuidores de Curso Superior com especialização (Lato-Senso) na área de Educação; IV - CLASSE D – Integrada pelos professores licenciados, ou seja, professores com Curso Superior com Mestrado, na área de Educação; V - CLASSE E – Integrada pelos professores licenciados, ou seja, professores com Curso Superior com Doutorado na área de Educação. Artigo 18 – O Plano de pagamento do Pessoal do Magistério obedecerá ao PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, constante dos Anexos I E I-A , respeitados os seguintes critérios: I - O vencimento inicial da CLASSE A não será inferior ao valor de R$ 336,96 (trezentos e trinta e seis reais e noventa e seis centavos); II - O vencimento inicial da CLASSE B corresponderá ao valor da classe A. acrescido de 30 % ( trinta por cento); III – O vencimento inicial da CLASSE C corresponderá ao valor da classe B acrescido de 20 % (vinte por cento); IV - O vencimento inicial da CLASSE D corresponderá ao valor da Classe C acrescido de 20 % (vinte por cento); V - O vencimento inicial da CLASSE E corresponderá ao valor da Classe D acrescido de 20 % (vinte por cento). Artigo 20 – ... I - ... II - ... III - ... IV - ... V - ... FG-M 5 – Pela docência em escolas rurais 15 % (quinze por cento). Artigo 24 - ... Item I - ... Item II – Ter idade mínima de 18 anos. Item III - ... Item IV - ... Item V - ... Item VI - ... Item VII - ... Item VIII - ... Parágrafo único – Revogado Artigo 40 – Estágio Probatório é o período de 03 (três) anos de efetivo exercício do Professor ou Especialista de Educação aprovado em concurso de provas e títulos, a contar da data de início daquele, durante o qual serão apurados os requisitos necessários a confirmação do mesmo, no cargo para o qual foi nomeado. Artigo 51 – O titular de cargo de professor poderá exercer de forma alternada ou concomitante com a docência, outras funções de Magistério, atendidos os seguintes requisitos; I - Formação em Pedagogia ou em Licenciatura com Pós Graduação específica para o exercício de função de suporte pedagógicos; II – Experiência de no mínimo dois anos de docência. § - 1º - Revogado § - 2º - Revogado Artigo 58 – ... Item I... Item II – Casamento Civil até oito dias consecutivos a contar do primeiro dia útil subseqüente ao evento; Item III – Luto por falecimento do Cônjuge ou companheiro; Pai, Mãe, Avós, Bisavós; Irmãos, Tios; Filhos de qualquer natureza ( inclusive natimorto); Netos e Bisnetos; Menores sob guarda, tutela e adoção; Enteados; Padrasto, Madrasta, até oito dias consecutivos a contar do primeiro dia útil subseqüente ao evento; Item IV – Luto por falecimento de Primos, Sobrinhos, Sogro, Sogra, Genros, Noras, Cunhados; Pessoas que vivam sob sua dependência econômica, até três dias úteis a contar da data do evento, Artigo 61 – As férias do Professor ou Especialista de Educação será de no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias, dos quais pelo menos 30 (trinta) dias serão consecutivos, usufruídos em período de recesso escolar. Artigo 78 – ... I - ... II ... III ... IV – Pela docência em escolas rurais Artigo 81 - Ao ocupante de um cargo efetivo de Professor, com 20 horas semanais quando eleito para o exercício da função de Diretor ou designado para cargos de Secretaria, Supervisão e Orientação com 8 horas diárias será concedido o segundo período com adicional de 100% sobre o vencimento básico do primeiro período sem prejuízo da respectiva Gratificação. Para os Casos de Carga Suplementar para docência a remuneração será sempre a do nível inicial da categoria. Parágrafo Único - ... Artigo 91 e seus parágrafos 1º e 2 º - Revogado Artigo 99 - ... § 1º – O Município não contabilizará no percentual previsto “caput” deste artigo os pagamentos relativos aos profissionais que atuem na Educação Infantil; § 2º - Revogado Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito remuneratórios a partir de 1º de Janeiro de 2004 revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana, aos 16 de dezembro de 2003. Paulo Mitio Nakaoka PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei Autoria do Executivo Municipal