| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 271 / 2003 |
| Date | 2003-12-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo reconhecer a propriedade de imóveis transferidos ao Município de Tamarana com o advento da emancipação |
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LEI Nº 271 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003. Súmula: Autoriza o Poder Executivo reconhecer a propriedade de imóveis transferidos ao Município de Tamarana com o advento da emancipação. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE L E I : Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a, independentemente de edificação no imóvel, outorgar escritura definitiva de lotes na sede do Município de Tamarana, aos proprietários possuidores de imóveis, que adquiridos do Município de Londrina, por título oneroso ou gratuito, não escriturados. § 1º - Os pedidos de reconhecimento serão dirigidos por meio de requerimento ao Chefe do Poder Executivo, devendo constar no mesmo, localização do lote, quadra e área e demais documentos pertinentes ao lote. § 2º - O reconhecimento da propriedade deverá ser procedido por comissão permanente de análise de documentos ou atos que comprovem a posse do imóvel, a ser designada através de Decreto Municipal Art. 2º - Todas as despesas referente a transmissão dos imóveis correrão as expensas dos interessados proprietários. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana, aos 16 de dezembro de 2003. Paulo Mitio Nakaoka PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei Autoria do Executivo Municipal