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norma nº 271/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 271 / 2003
Date 2003-12-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo reconhecer a propriedade de imóveis transferidos ao Município de Tamarana com o advento da emancipação
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LEI Nº 271 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo reconhecer a propriedade de imóveis 
transferidos ao Município de Tamarana com o advento da emancipação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE
L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a, independentemente de edificação no imóvel, 
outorgar escritura definitiva de lotes na sede do Município de Tamarana, aos 
proprietários possuidores de imóveis, que adquiridos do Município de Londrina, por 
título oneroso ou gratuito, não escriturados.
§ 1º - Os pedidos de reconhecimento serão dirigidos por meio de requerimento ao 
Chefe do Poder Executivo, devendo constar no mesmo, localização do lote, quadra 
e área e demais documentos pertinentes ao lote.
§ 2º - O reconhecimento da propriedade deverá ser procedido por comissão 
permanente de análise de documentos ou atos que comprovem a posse do imóvel, a 
ser designada através de Decreto Municipal
Art. 2º - Todas as despesas referente a transmissão dos imóveis correrão as 
expensas dos interessados proprietários.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de 
Tamarana, aos 16 de dezembro de 2003.
 Paulo Mitio Nakaoka
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal

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