norma nº 3/1997

LEI Nº 003 DE 25 DE FEVEREIRO DE 1.997 
SÚMULA: Cria Cargos em Comissão vinculados ao Executivo Municipal, 
atribuindo-lhes os respectivos vencimentos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
 L E I :
 
Art. 1º - Fica O Executivo Municipal autorizado a criar Cargos de provimento 
em Comissão, declarados em Lei, de livre nomeação e exoneração, vinculados 
diretamente ao gabinete do Prefeito, nas vagas a seguir descritas:
Cargo Comissionado Valor de Salário Número de Vagas
CC 1 R$ 800,00 10
CC 2 R$ 550,00 05
CC 3 R$ 350,00 05
CC 4 R$ 250,00 12
Art. 2º - Os Cargos em questão serão inseridos no Plano de Cargos e Salários a 
ser oportunamente baixado, para exercício de funções de direção, assessoramento, 
planejamento, coordenação e controle das diversas atividades a atribuições da 
Administração.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua puplicação, revogadas as 
disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE TAMARANA, 25 de fevereiro de 1997.
 
Edison Siena
PREFEITO MUNICIPAL DE TAMARANA