| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 272 / 2003 |
| Date | 2003-12-18 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Associação Missionária Sant'Ana e dá outras providências. |
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LEI Nº 272 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Associação Missionária Sant’Ana e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE L E I : Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar a Associação Missionária Sant’Ana, entidade sem fins lucrativos, com sede e foro neste Município, a importância de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), dividido em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem reajustes, disciplinado pelo artigo 26 da Lei Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigos 16 e 17 da Lei Federal 4.320, de 17 de Março de 1.964. §1º - Os valores expressos no caput do artigo 1º, destinarão ao atendimento de serviços essenciais da entidade junto a Projetos assistencial à Criança e ao Adolescente carente do Município. Art. 2.º - Fica a entidade obrigada a prestar contas dos recursos recebidas mensal e anualmente ao Executivo municipal, independentemente de serem objetivos de fiscalização pelo Poder Legislativo. Art. 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA, aos 18 de dezembro de 2003. Paulo Mitio Nakaoka PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal