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norma nº 272/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 272 / 2003
Date 2003-12-18
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Associação Missionária Sant'Ana e dá outras providências.
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LEI Nº 272 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à 
Associação Missionária Sant’Ana e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A 
SEGUINTE
L E I :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar a Associação 
Missionária Sant’Ana, entidade sem fins lucrativos, com sede e foro 
neste Município, a importância de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil 
reais), dividido em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 2.000,00 (dois mil 
reais), sem reajustes, disciplinado pelo artigo 26 da Lei Complementar 
101 de 04 de Maio de 2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigos 16 
e 17 da Lei Federal 4.320, de 17 de Março de 1.964.
§1º - Os valores expressos no caput do artigo 1º, destinarão ao 
atendimento de serviços essenciais da entidade junto a Projetos 
assistencial à Criança e ao Adolescente carente do Município.
Art. 2.º - Fica a entidade obrigada a prestar contas dos recursos 
recebidas mensal e anualmente ao Executivo municipal, 
independentemente de serem objetivos de fiscalização pelo Poder 
Legislativo.
Art. 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Edifício da PREFEITURA MUNICIPAL DE 
TAMARANA, aos 18 de dezembro de 2003.
 Paulo Mitio Nakaoka
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei de autoria 
do Executivo Municipal

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