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norma nº 273/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 273 / 2003
Date 2003-12-18
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à PROVOPAR Programa de Voluntariado Paranaense e da outras providências.
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LEI Nº 273 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à 
PROVOPAR – Programa de Voluntariado Paranaense e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A 
SEGUINTE
L E I :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar a PROVOPAR –
Programa de Voluntariado Paranaense , entidade sem fins lucrativos, 
com sede e foro neste Município, a importância de R$ 9.600,00 (nove 
mil e seiscentos reais), dividido em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 
800,00 (oitocentos reais), sem reajustes, disciplinado pelo artigo 26 da 
Lei Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, (Lei de 
Responsabilidade Fiscal), artigos 16 e 17 da Lei Federal 4.320, de 17 de 
Março de 1.964.
§1º - Os valores expressos no caput do artigo 1º, destinarão ao 
atendimento de serviços essenciais da entidade junto a Projetos 
assistencial as pessoas carentes do Município.
Art. 2.º - Fica a entidade obrigada a prestar contas dos recursos
recebidas mensal e anualmente ao Executivo municipal, 
independentemente de serem objetivos de fiscalização pelo Poder 
Legislativo.
Art. 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Edifício da PREFEITURA MUNICIPAL DE 
TAMARANA, aos 18 de dezembro de 2003.
 Paulo Mitio Nakaoka
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei de autoria 
do Executivo Municipal

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