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norma nº 274/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 274 / 2003
Date 2003-12-18
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Associação São Roque Creche e dá outras providências
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LEI Nº 274 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à 
Associação São Roque - Creche e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A
SEGUINTE
L E I :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar a Associação São 
Roque – Creche , entidade sem fins lucrativos, com sede e foro neste 
Município, a importância de R$ 48.254,40 (Quarenta e oito mil, duzentos 
e cinqüenta e quatro reais, quarenta centavos) dividido em 12 (doze) 
parcelas iguais de R$ 4.021,20 (quatro mil, vinte e hum reais, vinte 
centavos) composto de R$ 3.000,00 (Três mil e quinhentos reais) de 
recursos do município, e R$ 1.021,20 (Hum mil e vinte e hum reais e 
vinte centavos) com recurso do Governo Federal, sem reajustes, 
disciplinado pelo artigo 26 da Lei Complementar 101 de 04 de Maio de 
2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigos 16 e 17 da Lei Federal 
4.320, de 17 de Março de 1.964.
§1º - Os valores expressos no caput do artigo 1º, destinarão ao 
atendimento de serviços essenciais da entidade junto a Projetos 
assistenciais à Criança carente do Município.
Art. 2.º - Fica a entidade obrigada a prestar contas dos recursos 
recebidas mensal e anualmente ao Executivo municipal, 
independentemente de serem objetivos de fiscalização pelo Poder 
Legislativo.
Art. 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Edifício da PREFEITURA MUNICIPAL DE 
TAMARANA, aos 18 de dezembro de 2003.
 Paulo Mitio Nakaoka
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei de autoria 
do Executivo Municipal

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