| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 276 / 2003 |
| Date | 2003-12-18 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Tamarana para o exercício de 2004. |
| native_id | 304 |
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LEI Nº 276 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003. SÚMULA: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Tamarana para o exercício de 2004. O PREFEITO MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE L E I : Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Tamarana para o exercício financeiro de 2004, estima a receita e fixa a despesa em R$ 7.684.000,00 (Sete milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil reais). Art. 2º - As receitas são estimadas por categoria econômica, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto no anexo I, e quadros 04, 08, 09 e será realizada com base no produto de que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento abaixo: RECEITAS CORRENTES 7.848.500,00 Receitas Tributária 683.000,00 Receita Patrimonial 8.000,00 Receita de Serviços 4.000,00 Receita Agropecuária 10.000,00 Transferências Correntes 7.055.000,00 Outras Receitas Correntes 88.500,00 RECEITAS DE CAPITAL 575.000,00 Operações de Crédito 495.000,00 Outras Receitas de Capital 80.000,00 TOTAL DA RECEITA 8.423.500,00 Conta Redutora 739.500,00 TOTAL GERAL 7.684.000,00 Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos programas do trabalho e natureza de despesa, com os desdobramentos abaixo, e definidos nos anexos 02,04,06,07,08,09 e nos quadros 01-02-03-05-06 e 11 desta Lei Parágrafo único – O quadro da Legislação das receitas consta do quadro 04 desta Lei POR FUNÇÃO DE GOVERNO 01 – Legislativa 400.000,00 04 – Administração 1.265.200,00 08 – Assistência Social 433.250,00 10 – Saúde 1.741.000,00 12 – Educação 2.345.950,00 15 – Urbanismo 801.000,00 18 – Gestão Ambiental 116.000,00 20 – Agricultura 380.000,00 23 – Comércio e Serviços 20.000,00 27 – Desporto e Lazer 61.600,00 28 – Encargos Especiais 140.000,00 TOTAL GERAL 7.684.000,00 POR SUBFUNÇÕES 031 – Ação Legislativa 400.000,00 062 – Defesa do Interesse Publico no Processo Judiciário 49.400,00 122 – Administração Geral 1.179.750,00 126 – Tecnologia da Informatização 120.000,00 127 – Ordenamento Territorial 54.000,00 128 – Formação de Recursos Humanos 31.000,00 129 – Administração de Receitas 60.000,00 241 – Assistência ao Idoso 29.100,00 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente 79.500,00 244 – Assistência Comunitária 258.700,00 301 – Atenção Básica 1.307.000,00 302 – Assistência Ambulatorial e Hospitalar 227.000,00 304 – Vigilância Sanitária 25.000,00 305 – Vigilância Epidemiológica 44.000,00 361 – Ensino Fundamental 1.980.400,00 365 – Educação Infantil 290.950,00 366 – Educação de Jovens e Adultos 11.000,00 367 – Educação Especial 50.000,00 392 – Difusão Cultural 13.600,00 451 – Infra-Estrutura Urbana 400.000,00 452 – Serviços Urbanos 401.000,00 541 – Preservação e Conservação Ambiental 46.000,00 542 – Controle Ambiental 70.000,00 601 – Promoção da Produção Vegetal 36.000,00 606 – Extensão Rural 299.000,00 695 – Turismo 20.000,00 812 – Desporto Comunitário 51.600,00 813 – Lazer 10.000,00 843 – Serviço da Divida Interna 110.000,00 846 – Outros Encargos Especiais 30.000,00 TOTAL GERAL 7.684.000,00 POR CATEGORIA ECONÔMICAS Despesas Correntes 6.686.000,00 Despesas de Capital 968.000,00 Reserva de Contingência 30.000,00 TOTAL DA DESPESA 7.684.000,00 POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO 01 – Poder Legislativo 400.000,00 01.01 Câmara Municipal 400.000,00 02 – Poder Executivo 7.284.000,00 02.01 – Gabinete do Prefeito 178.400,00 02.02 – Secretaria de Administração 681.300,00 02.03 – Secretaria de Finanças 313.500,00 02.04 – Secretaria de Educação e Cultura 2.329.450,00 02.05 – Secretaria de Esporte, Turismo e Meio Ambiente 118.600,00 02.06 – Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos 597.000,00 02.07 – Secretaria de Saúde 941.000,00 02.08 –Secretaria de Saúde – Fundo Municipal de Saúde 800.000,00 02.09 – Secretaria de Assistência Social 197.150,00 02.10 – Secretaria de Assistência Social– Fundo Mun. Assist. Social 68.600,00 02.11 – Sec. de Assist. Social–Fundo Mun.Criança e do Adolescente 54.000,00 02.12 – Secretaria de Agricultura 380.000,00 02.13 – Secretaria de Assuntos Indianistas 130.000,00 02.14 – Operações de Créditos 495.000,00 TOTAL DA DESPESA 7.684.000,00 Art. 4º – Os valores constantes do Orçamento Geral do Município estabelecido a preços correntes do mês de agosto de 2003, poderão ser corrigidos durante a execução orçamentária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, ou outro que venha substituí-lo, aplicado no período de setembro a dezembro de 2003. Art. 5º – A abertura de crédito suplementar ou especial, realização de operações de crédito por antecipação de receita, e financiamento de créditos para investimentos, dentro dos limites estabelecidos, dependerá de prévia autorização legislativa. Art. 6º – Fica autorizado a proceder criação de fontes de recursos e elementos de despesas sem alterar o valor global, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei. Art. 7º – O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2004, revogando-se as disposições em contrário. Edifício da PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA, aos 18 de dezembro de 2003. Paulo Mitio Nakaoka PREFEITO MUNICIPAL Projeto de autoria do Executivo Municipal Emenda Modificativa n.º 003/03 Emenda Supressiva n.º 001/03 Vereadores: Adilson Siqueira dos Santos, Amadeu de Oliveira Lima, Cidnei Bolotari, José Maurício Barroso Filho e Levi Alves dos Santos