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norma nº 277/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 277 / 2003
Date 2003-12-19
EmentaInstitui no Município de Tamarana, a Contribuição para custeio do serviço de Iluminação Pública CIP prevista no Art. 149-A da Constituição Federal
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LEI Nº 277 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
SÚMULA: Institui no Município de Tamarana, a Contribuição para 
custeio do serviço de Iluminação Pública – CIP prevista no 
Art. 149-A da Constituição Federal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE 
TAMARANA, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
A SEGUINTE
 L E I :
Art. 1º - Fica instituída no Município de Tamarana, a contribuição para 
Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-
A da Constituição Federal, destinada a cobrir despesas com a energia 
elétrica consumida e com a operação, manutenção, eficientização e 
ampliação do serviço de Iluminação Pública do Município.
Art. 2º - A contribuição incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a 
posse, a qualquer título, de imóvel, edificado ou não, situado no território 
Município de Tamarana.
Art. 3º - Sujeito passivo da Constituição é o proprietário, o titular do 
domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel, edificado ou 
não, situado no território do Município de Tamarana.
§ 1º - É o sujeito passivo solidário da CIP, o locatário, o comodatário ou 
possuidor a qualquer título, de imóvel, edificado ou não, situado no 
território do Município.
§ 2º - O lançamento da contribuição poderá ser feito indicando como 
obrigado quaisquer dos sujeitos passivos solidários.
Art. 4º - Ficam isentos do pagamento da CIP os consumidores de 
energia elétrica da classe residencial com consumo até 50 kWh no mês.
§ 1º - Ficam também isentos do pagamento da CIP os consumidores de 
energia elétrica amparados pela Lei Estadual nº 14.087 de 11/09/2003, 
cadastrados no “Programa Luz Fraterna”.
§ 2º - Ficam também isentos do pagamento, as Autarquias e Fundações 
Públicas Municipais e os proprietários, titulares de domínio útil ou 
ocupantes de imóveis localizados na área rural, que estejam 
classificados como rurais pela Concessionária do Serviço Público de 
Energia Elétrica, bem como, as unidades consumidoras destinadas ao 
fornecimento de energia elétrica para as fontes de tensão de TVs a 
cabo, radares, relógios digitais, out-doors, back-lights, iluminação de 
fachada, captadores de energia, feiras-livres e assemelhados.
Art. 5º - O valor da CIP será lançado mensalmente para os imóveis que 
possuem ligação de energia elétrica e anualmente para os que não 
possuem.
Art. 6º - A contribuição será variável de acordo com a área e a 
localização dos imóveis não ligados à rede de energia elétrica e de 
acordo com a quantidade de consumo de energia elétrica e 
classe/categoria do consumidor (residencial, comercial, industrial, poder 
público e serviço público) no caso de imóveis ligados à rede de energia 
elétrica da concessionária local.
Art. 7º - Para os contribuintes definidos no Art. 3º e respectivo Parágrafo 
Primeiro desta Lei, no que se referir a imóveis edificados ou não e que 
não tenham ligação privada e regular de energia elétrica no Município, 
para o exercício de 2004, aplicam-se os seguintes valores da CIP:
1.1. Para imóveis situados na Área Urbana - Classe A
a) Área de até 200m²: R$ 57,04 por ano;
b) Área de 201m² até 1000m²: R$ 74,15 por ano;
c) Área superior a 1000m²: R$ 96,40 por ano.
1.2. Para imóveis situados na Área Urbana - Classe B
a) Área de até 200m²: R$ 27,16 por ano;
b) Área de 201m² até 1000m²: R$ 35,31 por ano;
c) Área superior a 1000m²: R$ 45,90 por ano.
Art. 8º - Para os contribuintes definidos no Art. 3º e respectivo Parágrafo 
Primeiro desta Lei, no que se referir a imóveis edificados ou não e que 
tenham ligação privada e regular de energia elétrica no Município, com 
emissão normal do faturamento pela concessionária local, o valor da 
CIP será fixado em 10% (dez por cento) ao mês, sobre o valor do 
importe total do consumo de cada unidade consumidora.
§ 1º - O valor da CIP contido neste Artigo ficará limitado a R$ 40,00 
(quarenta reais).
§ 2º - O prazo para pagamento da CIP é o mesmo do vencimento da 
nota fiscal/fatura de energia elétrica de cada unidade consumidora de 
energia elétrica.
§ 3º - A determinação da classe do consumidor deverá obedecer as 
normas da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL – ou órgão 
regulador que vier a substituí-la.
Art. 9º - Os valores da CIP para os exercícios subseqüentes a 2004 
serão determinados mediante aplicação, sobre os valores definidos nos 
Artigos 7º e 8º, da variação do IGP/M/FGV ocorrida nos 12 meses 
anteriores ao do reajuste, ou outro índice de preços que vier a ser 
aplicado para correção dos débitos tributários municipais.
Parágrafo único – Caso seja, por norma federal, admitido o reajuste de 
débitos fiscais por período inferior a um ano civil, o valor devido da CIP
passará a ser atualizado também em periodicidade inferior, a partir do 
mês subseqüente ao da previsão normativa federal.
Art. 10º - O lançamento da CIP será feito diretamente pelo Município, 
anualmente, juntamente com o IPTU ou por outro meio, da contribuição 
devida pelos proprietários, titulares do domínio útil e possuidores de 
imóveis não edificados, na forma disposta em regulamento, o qual 
deverá estabelecer, inclusive, o prazo de pagamento da contribuição.
Art. 11 - A CIP devida pelos contribuintes cujos imóveis tenham ligação 
regular e privada de energia elétrica, será lançada mensalmente para 
pagamento juntamente com a nota fiscal/fatura de energia elétrica, na 
forma do contrato ou convênio de arrecadação a ser firmado entre o 
Município e a empresa titular da concessão para distribuição de energia 
no território do Município.
Parágrafo único - O contrato ou convênio a que se refere este artigo 
deverá prever repasse mensal do saldo credor da CIP arrecadada, pela 
concessionária ao Município, admitida, exclusivamente, a retenção dos 
montantes necessários ao pagamento da energia elétrica fornecida e 
outros serviços, referentes à iluminação pública e dos valores fixados 
pela remuneração dos custos de arrecadação.
Art. 12 - O Poder Executivo deverá regulamentar a aplicação desta lei, 
inclusive firmando o contrato ou convênio de arrecadação a que se 
refere o “caput” do artigo 11, no prazo de 30 (trinta) dias após sua 
publicação.
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de 01 de janeiro de 2004, 
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 
242 de 20 de dezembro de 2002.
Edifício da PREFEITURA MUNICIPAL DE 
TAMARANA, aos 19 de dezembro de 2003.
 Paulo Mitio Nakaoka
 PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei de autoria
do Executivo Municipal

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