| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 277 / 2003 |
| Date | 2003-12-19 |
| Ementa | Institui no Município de Tamarana, a Contribuição para custeio do serviço de Iluminação Pública CIP prevista no Art. 149-A da Constituição Federal |
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LEI Nº 277 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 SÚMULA: Institui no Município de Tamarana, a Contribuição para custeio do serviço de Iluminação Pública – CIP prevista no Art. 149-A da Constituição Federal. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I : Art. 1º - Fica instituída no Município de Tamarana, a contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149- A da Constituição Federal, destinada a cobrir despesas com a energia elétrica consumida e com a operação, manutenção, eficientização e ampliação do serviço de Iluminação Pública do Município. Art. 2º - A contribuição incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de imóvel, edificado ou não, situado no território Município de Tamarana. Art. 3º - Sujeito passivo da Constituição é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel, edificado ou não, situado no território do Município de Tamarana. § 1º - É o sujeito passivo solidário da CIP, o locatário, o comodatário ou possuidor a qualquer título, de imóvel, edificado ou não, situado no território do Município. § 2º - O lançamento da contribuição poderá ser feito indicando como obrigado quaisquer dos sujeitos passivos solidários. Art. 4º - Ficam isentos do pagamento da CIP os consumidores de energia elétrica da classe residencial com consumo até 50 kWh no mês. § 1º - Ficam também isentos do pagamento da CIP os consumidores de energia elétrica amparados pela Lei Estadual nº 14.087 de 11/09/2003, cadastrados no “Programa Luz Fraterna”. § 2º - Ficam também isentos do pagamento, as Autarquias e Fundações Públicas Municipais e os proprietários, titulares de domínio útil ou ocupantes de imóveis localizados na área rural, que estejam classificados como rurais pela Concessionária do Serviço Público de Energia Elétrica, bem como, as unidades consumidoras destinadas ao fornecimento de energia elétrica para as fontes de tensão de TVs a cabo, radares, relógios digitais, out-doors, back-lights, iluminação de fachada, captadores de energia, feiras-livres e assemelhados. Art. 5º - O valor da CIP será lançado mensalmente para os imóveis que possuem ligação de energia elétrica e anualmente para os que não possuem. Art. 6º - A contribuição será variável de acordo com a área e a localização dos imóveis não ligados à rede de energia elétrica e de acordo com a quantidade de consumo de energia elétrica e classe/categoria do consumidor (residencial, comercial, industrial, poder público e serviço público) no caso de imóveis ligados à rede de energia elétrica da concessionária local. Art. 7º - Para os contribuintes definidos no Art. 3º e respectivo Parágrafo Primeiro desta Lei, no que se referir a imóveis edificados ou não e que não tenham ligação privada e regular de energia elétrica no Município, para o exercício de 2004, aplicam-se os seguintes valores da CIP: 1.1. Para imóveis situados na Área Urbana - Classe A a) Área de até 200m²: R$ 57,04 por ano; b) Área de 201m² até 1000m²: R$ 74,15 por ano; c) Área superior a 1000m²: R$ 96,40 por ano. 1.2. Para imóveis situados na Área Urbana - Classe B a) Área de até 200m²: R$ 27,16 por ano; b) Área de 201m² até 1000m²: R$ 35,31 por ano; c) Área superior a 1000m²: R$ 45,90 por ano. Art. 8º - Para os contribuintes definidos no Art. 3º e respectivo Parágrafo Primeiro desta Lei, no que se referir a imóveis edificados ou não e que tenham ligação privada e regular de energia elétrica no Município, com emissão normal do faturamento pela concessionária local, o valor da CIP será fixado em 10% (dez por cento) ao mês, sobre o valor do importe total do consumo de cada unidade consumidora. § 1º - O valor da CIP contido neste Artigo ficará limitado a R$ 40,00 (quarenta reais). § 2º - O prazo para pagamento da CIP é o mesmo do vencimento da nota fiscal/fatura de energia elétrica de cada unidade consumidora de energia elétrica. § 3º - A determinação da classe do consumidor deverá obedecer as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL – ou órgão regulador que vier a substituí-la. Art. 9º - Os valores da CIP para os exercícios subseqüentes a 2004 serão determinados mediante aplicação, sobre os valores definidos nos Artigos 7º e 8º, da variação do IGP/M/FGV ocorrida nos 12 meses anteriores ao do reajuste, ou outro índice de preços que vier a ser aplicado para correção dos débitos tributários municipais. Parágrafo único – Caso seja, por norma federal, admitido o reajuste de débitos fiscais por período inferior a um ano civil, o valor devido da CIP passará a ser atualizado também em periodicidade inferior, a partir do mês subseqüente ao da previsão normativa federal. Art. 10º - O lançamento da CIP será feito diretamente pelo Município, anualmente, juntamente com o IPTU ou por outro meio, da contribuição devida pelos proprietários, titulares do domínio útil e possuidores de imóveis não edificados, na forma disposta em regulamento, o qual deverá estabelecer, inclusive, o prazo de pagamento da contribuição. Art. 11 - A CIP devida pelos contribuintes cujos imóveis tenham ligação regular e privada de energia elétrica, será lançada mensalmente para pagamento juntamente com a nota fiscal/fatura de energia elétrica, na forma do contrato ou convênio de arrecadação a ser firmado entre o Município e a empresa titular da concessão para distribuição de energia no território do Município. Parágrafo único - O contrato ou convênio a que se refere este artigo deverá prever repasse mensal do saldo credor da CIP arrecadada, pela concessionária ao Município, admitida, exclusivamente, a retenção dos montantes necessários ao pagamento da energia elétrica fornecida e outros serviços, referentes à iluminação pública e dos valores fixados pela remuneração dos custos de arrecadação. Art. 12 - O Poder Executivo deverá regulamentar a aplicação desta lei, inclusive firmando o contrato ou convênio de arrecadação a que se refere o “caput” do artigo 11, no prazo de 30 (trinta) dias após sua publicação. Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de 01 de janeiro de 2004, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 242 de 20 de dezembro de 2002. Edifício da PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA, aos 19 de dezembro de 2003. Paulo Mitio Nakaoka PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal