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norma nº 278/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 278 / 2003
Date 2003-12-19
EmentaAutoriza aquisição de área de terras para construção de unidade escolar e quadra poliesportiva
native_id306

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LEI Nº 278 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
Súmula: Autoriza aquisição de área de terras para construção de 
unidade escolar e quadra poliesportiva
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE
L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir os lotes de terras 
números 09, 10, 11, 12, 13 e 14, da Quadra B, localizados na Rua Durval de 
Azevedo Costa, no Bairro denominado Jardim Esperança, medindo 250,00 m² 
respectivamente, neste Município.
Art. 2º - A área em referência será utilizada para construção de unidade 
escolar e quadra poliesportiva, para atendimento aos munícipes.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana, 
aos 19 de dezembro de 2003.
Paulo Mitio Nakaoka
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal

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